DECRETO Nº 43.335, DE 27 DE JULHO DE 2016.

Altera o Decreto nº 32.539, de 24 de outubro de 2008 e o Decreto nº 32.541, de 24 de outubro de 2008, que dispõem sobre licitação na modalidade pregão, eletrônica e presencial.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº 12.986, de 17 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 4º e 35 do Decreto nº 32.539, de 24 de outubro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.1º A modalidade de licitação denominada pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e para contratação de serviços comuns, de acordo com o disposto no §1º do artigo 2º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, passa a ser disciplinada, no âmbito do Poder Executivo, pelas normas estabelecidas neste Decreto. (NR)

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Art. 3º Nas licitações para aquisição de bens e para contratação de serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão. (NR)

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Art.4º.................................................................................................................

§1º Consideram-se bens e serviços comuns, nestes incluídos os serviços de engenharia, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. (NR)

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Art. 35. .............................................................................................................

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IX - aprovação jurídica do instrumento convocatório; (NR)

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Art. 2º Os arts. 2º, 4º e 28 do Decreto nº 32.541, de 24 de outubro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.2º Consideram-se bens e serviços comuns, nestes incluídos os serviços de engenharia, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. (NR)

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Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e para contratação de serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão. (NR)

Parágrafo único. As licitações para aquisição de bens e para contratação de serviços comuns serão realizadas, obrigatoriamente, através de Pregão Eletrônico, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente. (NR)

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Art. 28. .............................................................................................................

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VII - aprovação jurídica do instrumento convocatório; (NR)

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS