Texto Anotado



Decreto Nº 44.766, DE 20 DE JULHO DE 2017.

 

Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição do Estado, 

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir um novo programa de estímulo à atividade industrial do Estado, por meio da concessão de crédito presumido do ICMS, com o objetivo de ampliar as opções de atração de investimentos para nosso Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da atividade industrial no Estado de Pernambuco por meio da concessão de crédito presumido relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

 

Art. 2º Em face do disposto no art. 1º, até 30 de junho de 2032, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, que atenda as condições e os requisitos estabelecidos neste Decreto, pode utilizar o valor equivalente aos seguintes percentuais de crédito presumido aplicados sobre o saldo devedor, apurado em cada período fiscal, como redutor do imposto de responsabilidade direta:

 

Art. 2º Em face do disposto no art. 1º, até 30 de junho de 2032, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, que atenda as condições e os requisitos estabelecidos neste Decreto, pode utilizar o valor equivalente aos seguintes percentuais de crédito presumido aplicados sobre o saldo devedor, apurado em cada período fiscal, como redutor do imposto de responsabilidade direta: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)

 

Art. 2º Em face do disposto no art. 1º, até 31 de dezembro de 2032, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, que atenda às condições e aos requisitos estabelecidos neste Decreto, pode utilizar o valor equivalente aos seguintes percentuais de crédito presumido aplicados sobre o saldo devedor apurado em cada período fiscal, como redutor do imposto de responsabilidade direta: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

I - 75% (setenta e cinco por cento), no caso de estabelecimento localizado na Mesorregião Metropolitana do Recife;

 

II - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de estabelecimento localizado na Mesorregião da Mata Pernambucana;

 

III - 90% (noventa por cento), no caso de estabelecimento localizado na Mesorregião do Agreste Pernambucano; e

 

IV - 95% (noventa e cinco por cento):

 

IV - 95% (noventa e cinco por cento): (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)

 

a) no caso de estabelecimento localizado nas Mesorregiões do Sertão Pernambucano ou do São Francisco Pernambucano; e

 

b) no caso de estabelecimento cuja atividade econômica principal seja integrante dos seguintes agrupamentos industriais, independentemente de sua localização geográfica:

 

b) no caso de estabelecimento cuja atividade econômica principal seja integrante dos seguintes agrupamentos industriais, independentemente de sua localização geográfica: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)

 

1. farmacoquímico;

 

1. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)

 

2. siderúrgico;

 

3. de produção de laminados de alumínio a quente; e

 

4. de fabricação de vidros planos, temperados ou não.

 

c) no caso de empresa farmacoquímica, localizada no Polo Farmacoquímico e de Química Fina da Zona da Mata Norte do Estado. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)

 

§ 1º O termo final de aplicação do crédito presumido, conforme o previsto no caput, fica automaticamente prorrogado para o prazo que vier a ser estabelecido em Lei Complementar Federal e/ou Convênio ICMS, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

§ 2º No caso de estabelecimento beneficiário dos incentivos previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que trata do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, que possua percentual de crédito presumido maior do que o fixado neste Decreto, e que faça a opção de substituição prevista no art. 7º, pode ser utilizado o mesmo percentual de dedução ali estabelecido.

 

§ 3º O crédito presumido previsto no caput:

 

§ 3º O crédito presumido previsto no caput: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)

 

I - destina-se a estabelecimentos industriais novos, conforme o disposto no § 1º do art. 8º, ou já em funcionamento no Estado, devendo ser obedecida, em qualquer hipótese, a exigência do montante mínimo anual de recolhimento do ICMS, nos termos do referido art. 8º;

 

II - não se aplica, observado o disposto no § 4º:

 

a) à parcela do saldo devedor decorrente de:

 

1. saída de mercadoria:

 

1.1. adquirida ou recebida de terceiro; ou

 

1.2. cujo processo de industrialização, ainda que parcial, tenha sido realizado em estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, observado o disposto no § 5º;

 

2. prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação; e

 

b) aos seguintes produtos:

 

1. combustíveis;

 

2. energia elétrica;

 

3. açúcar e álcool;

 

4. cerâmica vermelha;

 

5. água mineral natural ou água adicionada de sais; e

 

6. brita;

 

III - pode ter sua fruição reduzida pelo contribuinte a fim de atender à exigência de recolhimento do montante mínimo anual de ICMS, nos termos do art. 8º; e

 

IV - não pode ser utilizado cumulativamente por contribuinte que esteja usufruindo outro incentivo ou benefício fiscal de crédito presumido aplicado sobre o saldo devedor, apurado em cada período fiscal, como redutor do imposto de responsabilidade direta, não se aplicando esta restrição ao crédito presumido previsto no Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra, nos termos da legislação tributária.

 

IV - não pode ser utilizado cumulativamente por contribuinte que esteja usufruindo outro incentivo ou benefício fiscal de crédito presumido, não se aplicando esta restrição ao crédito presumido previsto no Programa de Investimento em Infraestrutura – Proinfra, nos termos da legislação tributária. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 agosto de 2017.)

 

§ 4º Para efeito do disposto no inciso II do § 3º, o percentual do crédito presumido previsto no caput deve ser aplicado sobre o saldo devedor do ICMS, apurado mês a mês, proporcionalmente às saídas das mercadorias objeto do benefício deste Decreto em relação ao total das saídas do estabelecimento beneficiário.

 

§ 5º Na hipótese de terceirização das etapas do processo industrial, a vedação prevista no item 1.2 da alínea “a” do inciso II do § 3º do caput, não se aplica ao beneficiamento, acondicionamento, reacondicionamento ou renovação que seja desenvolvido como mera atividade complementar de um processo de transformação ou de montagem realizado no estabelecimento beneficiário do crédito presumido e encomendante da referida industrialização.

 

Art. 3º A utilização do crédito presumido, em cada período fiscal de apuração, fica reduzida em 10% (dez por cento), observado o disposto no § 2º, quando houver irregularidade na entrega à Secretaria da Fazenda - Sefaz dos arquivos eletrônicos contendo os dados relativos ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e ao Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, relativamente ao período fiscal objeto da respectiva utilização.

 

Art. 3º A utilização do crédito presumido, em cada período fiscal de apuração, fica reduzida em 10% (dez por cento), observado o disposto no § 2º, quando houver irregularidade na entrega à Secretaria da Fazenda - Sefaz dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A do Livro II da Parte Geral do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e ao Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, quando devidos, relativamente ao período fiscal objeto da respectiva utilização. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se irregular o arquivo eletrônico:

 

I - não entregue à Sefaz no prazo previsto na legislação específica, ainda que esteja devidamente preenchido com as informações obrigatórias; ou

 

II - entregue à Sefaz sem as informações obrigatórias ou com erro na prestação das referidas informações que impliquem pagamento a menor do imposto.

 

§ 2º Quando a irregularidade versar apenas sobre erro na prestação da informação sobre o montante do crédito presumido utilizado, sem que isso tenha implicado pagamento a menor do imposto, a redução prevista no caput deve ser de apenas 2% (dois por cento) do mencionado crédito presumido, não podendo ser inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) nem superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

§ 3º As reduções do crédito presumido, previstas neste artigo, não se aplicam quando:

 

I - o atraso no cumprimento da respectiva obrigação for de até 15 (quinze) dias; ou

 

II - forem aplicadas as vedações previstas no art. 4º.

 

Art. 4º Fica vedada a utilização do crédito presumido previsto do art. 2º, em cada período fiscal de fruição, quando se verifique que:

 

I - no dia do vencimento do imposto, sujeito à aplicação do mencionado crédito presumido, o contribuinte não esteja regular quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória, para com o Estado de Pernambuco, fazendo prova em seu favor, a apresentação, pelo referido contribuinte, de certidão de regularidade fiscal emitida na referida data de vencimento da obrigação; ou

 

II - independentemente da situação prevista no inciso I, tenha havido infração à legislação tributária estadual, que caracterize a prática de crime contra a ordem tributária, com emissão da correspondente comunicação ao Ministério Público, nos termos da legislação aplicável.

 

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso I, não se aplica a vedação ali mencionada se a irregularidade for referente a atraso no cumprimento da obrigação acessória prevista no art. 3º e desde que o mencionado atraso esteja compreendido no prazo previsto no inciso I do § 3º do referido artigo.

 

Art. 5º Ressalvado o disposto em norma complementar, nos termos do inciso II do art. 12, e na hipótese prevista no art. 7º, a utilização do crédito presumido de que trata este Decreto não depende de solicitação do contribuinte ou de despacho autorizativo de autoridade administrativa, devendo ser observado, ainda, o seguinte:

 

Art. 5º A utilização do crédito presumido de que trata este Decreto é condicionada à prévia habilitação do interessado, nos termos do art. 5º-A, devendo ser observado, ainda, o seguinte: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

I - o recolhimento do imposto com a utilização do crédito presumido está sujeito à posterior homologação da Sefaz, nos termos do artigo 150 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN; e

 

I - o recolhimento do imposto está sujeito à posterior homologação da Sefaz, nos termos do artigo 150 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN; e (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

II - a utilização indevida do incentivo previsto neste Decreto, em razão das situações previstas nos arts. 3º e 4º, sujeita o contribuinte à glosa parcial ou total do mencionado crédito presumido, conforme a hipótese, e à aplicação da penalidade prevista na alínea “l” do inciso VI do art. 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, sobre a respectiva parcela do imposto devido e não recolhido, resultante da glosa aqui referida.

 

§ 1º Para efeito da aplicação do inciso II do caput, considera-se utilização indevida do incentivo a situação do contribuinte que, no momento do vencimento da respectiva obrigação, não atenda as exigências previstas neste Decreto para a respectiva fruição.

 

§ 2º Fica convalidada a utilização do crédito presumido, com afastamento da glosa e da penalidade mencionadas no inciso II, quando o contribuinte, antes de iniciada a ação fiscal, promover a regularização espontânea das infrações.

 

§ 3º A não utilização pelo contribuinte do crédito presumido previsto neste Decreto, dentro do prazo normal de apuração e recolhimento do imposto, é considerada renúncia tácita ao benefício, não ensejando direito de utilização posterior ou de restituição na forma da legislação tributária.

 

§ 4º No período de 21 de julho a 31 de agosto de 2017, não se aplica a exigência de prévia habilitação do interessado para fruição do benefício fiscal previsto neste Decreto, devendo ser observado o disposto no artigo 2º da Portaria SF nº 193, de 27 de setembro de 2017. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

§ 5º No período de 1º de setembro de 2017 a 30 de junho de 2019, a fruição do benefício fiscal previsto neste Decreto é condicionada à autorização concedida pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, expedida por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, observadas as disposições, condições e requisitos estabelecidos na Portaria SF nº 193, de 2017. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

§ 5º No período de 1º de setembro de 2017 a 19 de agosto de 2019, a fruição do benefício fiscal previsto neste Decreto é condicionada à autorização concedida pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, expedida por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, observadas as disposições, condições e requisitos estabelecidos na Portaria SF nº 193, de 2017. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.526, de 9 de janeiro de 2020.)

 

Art. 5º-A. Para efeito de fruição do benefício de que trata este Decreto, o estabelecimento interessado deve formalizar pedido específico ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, preenchendo os seguintes requisitos: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

I - ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe sob o regime normal de apuração do imposto, com atividade preponderante de indústria; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

II - não ter sócio que: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

a) participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Sefaz; ou (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

b) tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, encontrava-se em situação irregular perante a Sefaz, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste artigo; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

III - estar regular perante a Fazenda Estadual, relativamente às obrigações tributárias, principal e acessórias, exigindo-se o cumprimento desta condição em relação ao conjunto de estabelecimentos do contribuinte neste Estado; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

IV - possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

§ 1º O disposto no caput também se aplica ao estabelecimento industrial que opte pela substituição do benefício do Prodepe pelo benefício do Proind, nos termos do art. 7º. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento industrial que opte pela substituição do benefício do Prodepe pelo benefício do Proind, nos termos do art. 7º. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.526, de 9 de janeiro de 2020.)

 

§ 2º Na hipótese do § 1º, o estabelecimento interessado deve indicar no requerimento de que trata o caput, além da opção pela substituição do benefício do Prodepe pelo benefício do Proind, os seguintes dados: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

§ 2º O estabelecimento interessado deve indicar no requerimento de que trata o caput, além da opção pela substituição do benefício do Prodepe pelo benefício do Proind, quando for o caso, os seguintes dados. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.526, de 9 de janeiro de 2020.)

 

I - se estiver em fase de implantação: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

a) a previsão de geração de empregos para a unidade industrial ao final do segundo ano de operação, incluídos os postos ocupados por terceirizados; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

b) a previsão de investimentos totais na unidade para os 5 (cinco) anos subsequentes ao início da fruição do benefício; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

II - se estiver em funcionamento: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

a) o número total de empregos existentes na unidade industrial, incluídos os postos ocupados por terceirizados; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

b) os investimentos totais realizados na unidade nos últimos 5 (cinco) anos. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

§ 3º O benefício fiscal de que trata este Decreto somente pode ser utilizado a partir dos fatos geradores ocorridos no período fiscal subsequente àquele da publicação de decreto do Poder Executivo que autorize a respectiva fruição. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

Art. 6º O contribuinte, que utilizar o crédito presumido previsto neste decreto, fica sujeito ao recolhimento de taxa em razão da fiscalização do cumprimento das condições impostas para a fruição dos benefícios por ela instituídos, observando-se que a mencionada taxa:

 

I - deve corresponder ao montante resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do benefício efetivamente utilizado; e

 

II - deve ser recolhida durante todo o período de fruição, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização do benefício.

 

§ 1º No caso da não realização do pagamento da taxa, de que trata o caput, o contribuinte fica sujeito a:

 

I - multa:

 

a) de ofício, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o respectivo valor não recolhido; e

 

b) de mora, no caso de recolhimento espontâneo e intempestivo, observados os percentuais e condições estabelecidos no inciso VII do artigo 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997; e

 

II - juros de mora, nos termos estabelecidos no artigo 90 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.

 

§ 2º Os valores recolhidos a título da taxa prevista no caput, bem como os acréscimos dela decorrentes, constituem-se como receitas do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - FEP, gerido e administrado pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD DIPER, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999, que trata do Prodepe.

 

Art. 7º O crédito presumido previsto neste Decreto, nas condições nele estabelecidas, pode ser utilizado por estabelecimento industrial que se encontre usufruindo dos benefícios da Lei nº 11.675, de 1999, que trata do Prodepe, pelo prazo de fruição máximo previsto no art. 2º, desde que, neste caso, seja manifestada a opção do beneficiário pela respectiva substituição, em caráter definitivo, e observado o disposto no § 2º do art. 2º.

 

Parágrafo único. Manifestada a opção do interessado pela substituição de que trata o caput, deve ser observado o seguinte: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

I - a utilização do benefício fiscal do Proind somente pode ser efetivada a partir dos fatos geradores ocorridos no período fiscal subsequente àquele da publicação de decreto que autorize a respectiva fruição; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

II - a Sefaz deve publicar portaria de cancelamento dos incentivos industriais beneficiados pelo Prodepe que tenham sido substituídos pelo Proind, nos termos do caput, devendo indicar, como termo final de validade dos referidos benefícios, o último dia do mês em que for publicado o decreto mencionado no inciso I. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

Art. 8º Os contribuintes beneficiários do crédito presumido previsto neste Decreto estão sujeitos à exigência de manutenção de montante mínimo anual de recolhimento do imposto, inclusive na hipótese de estabelecimento novo.

 

§ 1º Considera-se estabelecimento novo aquele que tenha, no máximo, 12 (doze) meses de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe, contados:

 

§ 1º Considera-se estabelecimento novo aquele que tenha, no máximo, 12 (doze) meses de inscrição no Cacepe, contados até o período fiscal anterior àquele em que houver a formalização do requerimento para fruição do benefício. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

I - até o período fiscal anterior àquele em que este Decreto entrar em vigor, no caso de estabelecimento já inscrito no Cacepe na época do início da referida vigência; e

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

II - até o período fiscal anterior àquele em que houver a primeira utilização do crédito presumido, no caso de estabelecimento inscrito no Cacepe após o início da vigência deste Decreto.

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

§ 2º A exigência de manutenção de recolhimento mínimo anual do ICMS está sujeita às seguintes regras:

 

§ 2º A exigência de manutenção de recolhimento mínimo anual do ICMS está sujeita às seguintes regras: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

I - o valor deve corresponder:

 

I - o valor deve corresponder, observado o disposto no § 4º: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

a) no caso de estabelecimento novo, ao montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devendo o respectivo valor, no primeiro ano da utilização do incentivo, ser proporcional ao número de meses, contados daquele em que houver a primeira utilização do incentivo até o final do exercício, em relação ao período de 12 (doze) meses; e

 

a) no caso de estabelecimento novo, ao montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

b) nos demais casos, ao somatório dos valores nominais de recolhimento do imposto, observados os códigos de receita estabelecidos em portaria da Sefaz, relativamente aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao período fiscal:

 

b) nos demais casos, ao somatório dos valores nominais de recolhimento do imposto, observados os códigos de receita estabelecidos na Portaria SF nº 193, de 2017, relativamente aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à publicação do respectivo decreto concessivo, devendo ser adotado o valor previsto na alínea “a” como patamar mínimo para sua fixação; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

1. em que houver a primeira utilização do crédito presumido pelo contribuinte; ou

 

1. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

2. em que este Decreto tenha entrado em vigor, relativamente aos contribuintes já inscritos no Cacepe ao tempo do início da respectiva vigência, no caso de o valor calculado resultar em montante maior que aquele aferido nos termos do item 1.

 

2. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

II - deve ser observada a manutenção do referido montante mínimo de recolhimento em cada ano civil em que houver a utilização do crédito presumido, devendo ser atualizado, anualmente, a partir do mês de janeiro de 2019 com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a substituí-lo, para aplicação nos 12 (doze) meses do ano civil respectivo, devendo ser adotado o mesmo critério previsto nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000;

 

III - no caso do não recolhimento do valor relativo ao referido montante mínimo anual de recolhimento do ICMS, definido nos termos deste artigo, o saldo residual correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido e aquele estabelecido como valor mínimo anual deve ser recolhido:

 

III - no caso de não recolhimento do valor relativo ao referido montante mínimo anual do ICMS, definido nos termos deste artigo, o saldo residual correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido e aquele estabelecido como valor mínimo anual deve ser recolhido: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

a) à vista, sem acréscimos, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte à respectiva fruição; ou

 

a) à vista, sem acréscimos, no ano seguinte à respectiva fruição, observados os seguintes prazos: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

1. até 31 de janeiro, ressalvado o disposto no item 2; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

2. até 5 de fevereiro, em relação ao primeiro ano de fruição do benefício, na hipótese de contribuinte que obtenha a concessão do respectivo benefício no segundo semestre; ou (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

b) em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, atualizadas conforme as disposições gerais sobre o parcelamento, previstas na legislação tributária, devendo a parcela inicial corresponder a, pelo menos, 30% do total, considerando como termo inicial a data prevista na alínea “a”; e

 

IV - na hipótese do inciso III, o valor a ser recolhido a título de saldo residual fica limitado ao total do crédito presumido efetivamente utilizado pelo contribuinte no exercício anterior.

 

§ 3º No caso de substituição dos benefícios do Prodepe pelo crédito presumido previsto neste Decreto, na forma estabelecida no art. 7º, o contribuinte beneficiário fica sujeito às regras previstas neste artigo, ainda que não esteja obrigado à manutenção de montante mínimo anual de recolhimento do imposto nos termos da Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004.

 

§ 4º Relativamente à definição do ICMS mínimo anual, nos termos do inciso I do § 2º, o respectivo valor, no primeiro ano da utilização do benefício, deve ser proporcional ao número de meses da referida utilização, considerando, para esse fim, o mês seguinte à publicação do correspondente decreto concessivo e o mês de dezembro do referido ano. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

Art. 9º Na hipótese de empresa com mais de um estabelecimento inscrito neste Estado, as regras previstas no art. 8º sobre a exigência de manutenção do montante mínimo anual de recolhimento do ICMS devem considerar o conjunto dos referidos estabelecimentos.

 

Parágrafo único. No caso da aplicação da regra prevista no caput, não deve haver novo cálculo do respectivo valor mínimo de recolhimento do ICMS em razão da instalação de novo estabelecimento da pessoa jurídica.

 

Art. 10. Os contribuintes beneficiários do crédito presumido previsto neste Decreto ficam sujeitos ao recolhimento do depósito de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, a partir do período fiscal definido em decreto do Poder Executivo. 

 

Art. 11. Para fins de comunicação de atos processuais, os contribuintes que se utilizarem, pelo menos uma vez, do crédito presumido previsto neste Decreto, ficam sujeitos às regras do domicílio tributário eletrônico - DTe, efetivado por meio de endereço eletrônico sob o domínio de sistema da Sefaz, vinculado ao CNPJ do sujeito passivo, nos termos do artigo 21-A, da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.

 

Art. 12. A Secretaria da Fazenda estabelecerá os procedimentos complementares a serem adotados para o cumprimento do previsto neste Decreto.

 

Art. 12. A Secretaria da Fazenda deve estabelecer, mediante portaria, os procedimentos complementares a serem adotados para o cumprimento do previsto neste Decreto, em especial no tocante: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)

 

Art. 12. A Sefaz deve estabelecer, mediante portaria, os procedimentos complementares a serem adotados para o cumprimento do previsto neste Decreto, em especial no tocante: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

I - à aplicação do benefício, bem como em relação ao respectivo impacto na manutenção do montante mínimo anual de recolhimento do imposto, nos termos dos arts. 8º e 9º; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)

 

II - ao estabelecimento de obrigações tributárias acessórias, nos termos do § 2º do artigo 113 do CTN, inclusive quanto à possibilidade de exigência de: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)

 

II - ao estabelecimento de obrigações tributárias acessórias, nos termos do § 2º do artigo 113 do CTN. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

a) credenciamento prévio para a utilização do crédito presumido previsto neste Decreto; ou (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)

 

a) (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

b) comunicação à Sefaz relativa ao início da referida utilização, na hipótese de não ser exigido o mencionado credenciamento. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.831, de 4 de agosto de 2017.)

 

b) (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.804, de 19 de agosto de 2019.)

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.