Texto Anotado



DECRETO Nº 45.148, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Ativa, organiza e atribui denominação à Organização Militar Estadual da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 16.014, de 26 de abril de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica ativado o Batalhão do Interior Especializado – BIE, subordinado à Diretoria Integrada Especializada – DIRESP, passando a ter atuação e atribuições de policiamento definidos no Plano de Articulação da Polícia Militar

 

Art. 1º Fica ativado o 1º Batalhão do Interior Especializado – 1º BIEsp, subordinado à Diretoria Integrada Especializada – DIRESP, passando a ter atuação e atribuições de policiamento definidos no Plano de Articulação da Polícia Militar. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.777, de 6 de agosto de 2019.)

 

Art. 2º O Batalhão do Interior Especializado – BIE fica organizado em:

 

Art. 2º O 1º Batalhão do Interior Especializado – 1º BIEsp fica organizado em: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.777, de 6 de agosto de 2019.)

 

I - Comandante; 

 

II - Subcomandante;

 

III - Estado-Maior;

 

IV - Pelotão de Comando e Serviços; e

 

V - Companhias de Polícia Militar.

 

Parágrafo único. A distribuição dos cargos e funções, bem como a quantidade de Companhias e Pelotões, são fixadas no Quadro de Organização da Polícia Militar de Pernambuco

 

Art. 3º O Batalhão do Interior Especializado – BIE é sediado no Município de Caruaru.

 

Art. 3º O 1º Batalhão do Interior Especializado – 1º BIEsp é sediado no Município de Caruaru e recebe a denominação de Batalhão Coronel PM Roberto Carvalho Moura e Silva. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.777, de 6 de agosto de 2019.)

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.