Texto Original



DECRETO Nº 46.255, DE 12 DE JULHO DE 2018.

 

Altera o Decreto nº 42.308, de 10 de novembro de 2015, que aprova o Regulamento da Secretaria de Habitação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista no disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015; Decreto nº 41.460 de 30 de janeiro de 2015; de Lei nº 15.866, de 30 de junho 2016; Decreto nº44.109 de 17 de fevereiro de 2017, e o Decreto nº 44.815, de 3 de agosto de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 42.308, de 10 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“ANEXO I

 

REGULAMENTO SECRETARIA DE HABITAÇÃO

..........................................................................................................................

 

Art. 3º................................................................................................................

..........................................................................................................................

 

§ 2º Vincula-se a Secretaria de Habitação, organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas na lei a Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB; e o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social- FHEIS. (NR)

..........................................................................................................................

 

Art. 5° Compete, em especial: (NR)

 

I - à Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, na forma da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015: atuar na redução do déficit habitacional do Estado, em especial os de interesse social, bem como, a regularização fundiária, assistência técnica gratuita e a implantação de programas e projetos habitacionais em parceria com as Prefeituras Municipais, a Caixa Econômica e o Governo Federal; e (AC)

 

II - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social- FHEIS, na forma da Lei nº 15.866, de 30 de junho 2016: centralizar e gerenciar os recursos orçamentários destinados à implementação das políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. (AC)

........................................................................................................................”.

 

Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 42.308, de 10 de novembro de 2015, passa vigorar com as alterações constantes no Anexo Único.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

BRUNO DE MORAES LISBÔA

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO II

 

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

 

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DENOMINAÇAO

SIMBOLO

QUANT.

...........................................................................................................

.................

...............

Gerente de Projetos Especiais

DAS-4

2 (NR)

...........................................................................................................

.................

...............

Gerente de Projetos Especiais

FDA-2

1 (NR)

...........................................................................................................

.................

...............

                                                                                                                                                ”

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.