Texto Original



DECRETO Nº 46.472, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.

 

Altera o Decreto nº 42.530, de 22 de dezembro de 2015, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O artigo 23 do Decreto nº 42.530, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 23. A Administração Pública Estadual pode aderir à Ata de Registro de Preços gerenciada pela União, pelos Estados ou pelo Distrito Federal e pelas capitais de Estado, mediante prévia anuência da Secretaria de Administração, e desde que haja previsão no Edital de quantitativo reservado à adesão por órgãos não participantes. (NR)

..........................................................................................................................

§ 3º Quando da adesão à Ata de Registro de Preços, os órgãos aderentes devem observar a vantajosidade da Ata considerando eventual preço reajustado. (NR)

..........................................................................................................................

§ 5º Em caso de contratações que utilizem recursos federais, não poderá haver a adesão de que trata o caput a Atas de Registro de Preços gerenciada pelas capitais de Estado. (AC) 

.........................................................................................................................”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se os incisos I, II e III e os §§ 1º e 2º do artigo 23 do Decreto nº 42.530, de 22 de dezembro de 2015.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.