Texto Anotado



DECRETO Nº 46.749, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Institui o Comitê Intersetorial de Políticas para População em Situação de Rua - CIPPSR.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é fundamento da própria República Federativa do Brasil, conforme inciso III do artigo 1º da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, prever o dever de ação do Poder Público, através de serviços socioassistenciais, em atividades continuadas e programas que visem a melhoria de vida da população em situação de rua;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelece que a referida Política será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, que institui Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, estabelecendo como diretriz e princípio organizativo do SUAS a prioridade na atenção a populações em situação de pobreza, vulnerabilidade e risco pessoal e social;

 

CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco ocupa lugar de vanguarda na luta pela afirmação histórica dos direitos humanos, atenção às vulnerabilidades sociais existentes e se destaca por envidar contínuos esforços para formulação e implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento às pessoas em situação de rua;

 

CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco já externou posicionamento pela adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua; e

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de um mecanismo de operacionalização da Rede Estadual de Apoio à Política para Pessoas em Situação de Rua, por meio da Secretaria Executiva de Assistência Social, que venha atender as demandas dos sujeitos em situação de rua,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Políticas para População em Situação de Rua – CIPPSR, composto por 22 (vinte e dois) membros titulares, com seus respectivos suplentes, conforme a seguir:

 

I - 11 (onze) representantes de órgãos públicos, sendo:

 

a) 4 (quatro) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;

 

b) 1 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;

 

c) 1 (um) representante da Secretaria da Mulher;

 

d) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;

 

e) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;

 

f) 1 (um) representante da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer;

 

g) 1 (um) representante da Secretaria de Defesa Social; e

 

h) 1 (um) representante da Secretaria de Habitação;

 

II - 11 (onze) representantes da sociedade civil, sendo:

 

a) 5 (cinco) representantes da População em Situação de Rua Organizada; e

 

b) 6 (seis) representantes das entidades que tenham atuação reconhecida pela População em Situação de Rua, eleitos em assembleia convocada para esse fim.

 

§ 1º Serão convidados permanentes do CIPPSR:

 

I - a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;

 

II - a Defensoria Pública Geral do Estado e da União;

 

III - o Ministério Público Estadual e Federal;

 

IV - o Conselho Estadual da Assistência Social – CEAS;

 

V - o Conselho Estadual de Educação de Pernambuco – CEE;

 

VI - o Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES;

 

VII - o Conselho Estadual de Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA;

 

VIII - o Fórum de População em Situação de Rua; e

 

IX - o Conselho de Segurança Alimentar.

 

§ 2º Poderão ser convidados pelo CIPPSR, extraordinariamente, representantes de outros órgãos e entidades, para debaterem sobre matéria que abrange sua área de atuação.

 

§ 3º Poderão ser convidados pelo CIPPSR gestores, especialistas e representantes da População em Situação de Rua, para participarem de suas reuniões e atividades como observadores e consultores.

 

§ 4º Os membros do CIPPSR serão designados pelo Governador do Estado, após a respectiva indicação do titular do órgão ou entidade a que se vincule, para um mandato de 2 (dois) anos, improrrogáveis.

 

§ 4º Os membros do CIPPSR serão designados pelo Governador do Estado, após a respectiva indicação do titular do órgão ou entidade a que se vincule, para um mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única renovação, por igual período. (Redação alterada pelo art. 1° do Decreto n° 51.084, de 3 de agosto de 2021.)

 

§ 5º A coordenação do CIPPSR é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, que a exercerá por meio de sua Secretaria Executiva de Assistência Social.

 

§ 5º O mandato poderá ainda ser prorrogado na ocorrência de estado de calamidade pública, reconhecido em decreto do Poder Executivo Estadual, pelo período que perdurar o situação excepcional. (Redação alterada pelo art. 1° do Decreto n° 51.084, de 3 de agosto de 2021.)

 

§ 6º Declarado o fim do estado de calamidade pública os titulares dos órgãos e entidades com representação no CIPPSR, nos termos dos incisos I e II, deverão, em até 30 (trinta) dias, indicar o seu novo representante titular, e seu respectivo suplente. (Acrescido pelo art. 1° do Decreto n° 51.084, de 3 de agosto de 2021.)

 

§ 7º A coordenação do CIPPSR é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, que a exercerá por meio de sua Secretaria Executiva de Assistência Social. (Acrescido pelo art. 1° do Decreto n° 51.084, de 3 de agosto de 2021.)

 

Art. 2º São atribuições do CIPPSR:

 

I - realizar planejamentos periódicos, com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Estadual para a População em Situação de Rua;

 

II - avaliar e acompanhar ações, programas, projetos e planos relacionados às políticas públicas para a população em situação de rua em âmbito estadual, garantindo o competente monitoramento;

 

III - acompanhar a tramitação de Projetos de Lei e outras normas relacionadas à população em situação de rua;

 

IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas estaduais para o atendimento da população em situação de rua;

 

V - apoiar a realização de pesquisas que visem diagnosticar a população em situação de rua, a fim de dar visibilidade às desvantagens sociais a que a referida população foi submetida historicamente e analisar formas para sua inclusão e garantia dos seus direitos;

 

VI - organizar, periodicamente, seminários para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Estadual para a População em Situação de Rua;

 

VII - realizar eventos que possibilitem a sensibilização da sociedade civil e a capacitação de agentes públicos civis e militares;

 

VIII - apoiar a criação de comitês ou comissões na esfera municipal para monitoramento e avaliação das ações específicas para a população em situação de rua local;

 

IX - articular com os diversos setores governamentais de âmbito federal, estadual, municipal e distrital, e com entidades não governamentais, estratégias de expansão e consolidação da Rede Estadual de Apoio às Pessoas em Situação de Rua;

 

X - diligenciar junto às Secretarias de Estado a inclusão de ações, de programas e de projetos no Plano Plurianual, para o fortalecimento da Política Estadual para Pessoas em Situação de Rua; e

 

XI - participar da elaboração de proposta da Política Estadual para a População em Situação de Rua, especialmente, quanto às metas, objetivos e responsabilidades.

 

Art. 3º A participação no CIPPSR não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

 

Art. 4º A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, através da Secretaria Executiva de Assistência Social, dará apoio técnico-administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do CIPPSR.

 

Art. 5º Os titulares dos órgãos e entidades com representação no CIPPSR, nos termos dos incisos I e II do art. 1º, deverão, em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, indicar o seu representante titular, e seu respectivo suplente, bem como oficializar sua participação por meio de Termo de Adesão.

 

Parágrafo único. O Termo de Adesão a que se refere o caput será validado junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

 

Art. 6º Os membros do CIPPSR realizarão as articulações e mobilizações necessárias no âmbito dos respectivos órgãos e entidades, de modo a garantir o cumprimento deste Decreto.

 

Art. 7º As reuniões do CIPPSR terão periodicidade mínima de 30 (trinta) dias, admitindo-se a convocação de reuniões extraordinárias.

 

Parágrafo único. Em caso de ausência reiterada de membro titular e seu respectivo suplente, poderá o CIPPSR solicitar a sua substituição, por meio de nova designação.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

CLOVES EDUARDO BENEVIDES

EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO

SÍLVIA MARIA CORDEIRO

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

BRUNO DE MORAES LISBÔA

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.