DECRETO Nº 46.854, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Institui o Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 61 da Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, o Código de Conduta da Alta Administração Estadual, com as seguintes finalidades:

 

I - promover a transparência nas regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração Pública Estadual, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental;

 

II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Estadual, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;

 

III - preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;

 

IV - estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;

 

V - prevenir e, quando for o caso, minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Estadual; e

 

VI - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

 

Art. 2º As normas deste Código aplicam-se às seguintes autoridades públicas:

 

I - Secretários de Estado;

 

II - titulares de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e DAS-1 e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente; e

 

III - presidentes e diretores de agências estaduais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, dependentes ou independentes do Tesouro Estadual.

 

Art. 3º No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.

 

Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade pública na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

 

Art. 4º Além da declaração de bens e rendas de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a autoridade pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública - CEP, criada pelo Decreto que institui o Sistema de Gestão de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma por ela estabelecida, informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo.

 

Art. 5º As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas à CEP, especialmente quando se tratar de:

 

I - atos de gestão patrimonial que envolvam:

 

a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;

 

b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; ou

 

c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio:

 

II - atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental.

 

§ 1º É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar.

 

§ 2º Em caso de dúvida, a CEP poderá solicitar informações adicionais e esclarecimentos sobre alterações patrimoniais a ela comunicadas pela autoridade pública ou que, por qualquer outro meio, cheguem ao seu conhecimento.

 

§ 3º A autoridade pública poderá consultar previamente a CEP a respeito de ato específico de gestão de bens que pretenda realizar.

 

§ 4º A fim de preservar o caráter sigiloso das informações pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, as comunicações e consultas, após serem conferidas e respondidas, serão acondicionadas em envelope lacrado ou outro meio que garanta o sigilo, que somente poderá ser acessado por determinação da Comissão.

 

Art. 6º A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público este fato.

 

Art. 7º A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.

 

Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.

 

Art. 8º É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.

 

Art. 9º É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

 

Parágrafo único.  Não se consideram presentes para os fins deste artigo os brindes que:

 

I - não tenham valor comercial; ou

 

II - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais), em cada ano civil.

 

Art. 10.  No relacionamento com outros órgãos e funcionários da Administração, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.

 

Art. 11. As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.

 

Parágrafo único. Os conflitos e divergências de natureza jurídica existentes entre os órgãos e entidades da administração estadual são de competência do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, conforme disposto na Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990.

 

Art. 12. É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito:

 

I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública estadual; e

 

II - do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado.

 

Art. 13. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas pela autoridade pública à CEP, independentemente da sua aceitação ou rejeição.

 

Art. 14. Após deixar o cargo, a autoridade pública não poderá:

 

I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo; ou

 

II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Estadual a que esteve vinculada ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública.

 

Art. 15. Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade pública a observar, neste prazo, as seguintes regras:

 

I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração; e

 

II - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

 

Art. 16. Para facilitar o cumprimento das normas previstas neste Código, a CEP informará à autoridade pública as obrigações decorrentes da aceitação de trabalho no setor privado após o seu desligamento do cargo ou função.

 

Art. 17. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes providências:

 

I - advertência, aplicável às autoridades no exercício do cargo; ou

 

II - censura ética, aplicável às autoridades que já tiverem deixado o cargo.

 

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela CEP, que, conforme o caso, poderá encaminhar à autoridade competente para que se apure, através de Processo Administrativo Disciplinar, as penalidades devidas, conforme a Lei nº 6.123, 20 de julho de 1968, e demais legislação aplicável, em cada caso.

 

Art. 18. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código será instaurado pela CEP, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes.

 

§ 1º A autoridade pública será oficiada para manifestar-se no prazo de dez dias.

 

§ 2º  O eventual denunciante, a própria autoridade pública, bem assim a CEP, de ofício, poderão produzir prova.

 

§ 3º A CEP poderá promover as diligências que considerar necessárias, bem assim solicitar parecer de especialista quando julgar imprescindível.

 

§ 4º Concluídas as diligências mencionadas no parágrafo anterior, a CEP oficiará a autoridade pública para nova manifestação no prazo estabelecido no artigo 44 da Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000.

 

§ 5º Se a CEP concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das penalidades previstas no artigo anterior, com comunicação ao denunciado e ao seu superior hierárquico, quando houver.

 

Art. 19. A CEP, se entender necessário, poderá fazer recomendações ou sugerir ao Governador do Estado normas complementares, interpretativas e orientadoras das disposições deste Código, bem assim responderá as consultas formuladas por autoridades públicas sobre situações específicas.

 

Parágrafo único. As consultas sobre matéria jurídica são de competência da Procuradoria Geral do Estado, conforme Lei Complementar nº 2, de 1990.

 

Art. 20.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS