Texto Original



DECRETO Nº 46.859, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Altera o artigo 4º do Decreto nº 43.133, de 9 de junho de 2016, que delega atribuições aos Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades integrantes da Administração Pública Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 43.133, de 9 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

 

IV - nos convênios, acordos, contratos de repasse, termos de compromisso ou congêneres em que haja transferência de recursos do Tesouro Estadual, em valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (NR)

..........................................................................................................................

 

§ 3º Os planos de trabalho e documentos preparatórios para a celebração dos   convênios, dos acordos, dos contratos de repasse, dos termos de compromisso ou instrumentos congêneres previstos neste artigo, assim como os termos aditivos a tais ajustes que não impliquem aumento da contrapartida do Estado, poderão ser firmados pelos Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades estatais, que estejam vinculados à execução do respectivo objeto contratual.” (NR)

 

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.