Texto Anotado



DECRETO Nº 46.957, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Reinstitui os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e a autorização contida na cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017;

 

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, e o registro e o depósito dos atos normativos vigentes junto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, atestado pela Secretaria Executiva do Confaz por meio do Certificado de Registro e Depósito SE/Confaz nº 61/2018, em cumprimento ao disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Nos termos da autorização prevista no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da deliberação dos Estados e do Distrito Federal, por meio do Convênio ICMS 190/2017, ficam reinstituídos os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme definidos no § 4º da cláusula primeira do mencionado Convênio, constantes dos atos normativos relacionados no Anexo Único deste Decreto.

 

§ 1º A reinstituição de que trata o caput:

 

I - somente alcança os benefícios fiscais que estejam em vigor em 1º de janeiro de 2019; e

 

II - não impede a revogação, a redução do alcance ou do montante ou qualquer outra modificação do benefício fiscal, observado o disposto no § 2º.

 

§ 2º A modificação de que trata o inciso II do § 1º não deve:

 

I - resultar em benefício fiscal em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação; e

 

II - retirar ou reduzir condições do benefício fiscal.

 

Art. 2º A fruição dos benefícios fiscais reinstituídos por meio deste Decreto não deve ultrapassar os prazos máximos previstos nos incisos I a V da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

 

Parágrafo único. O prazo máximo previsto no inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 somente se aplica, relativamente às operações de saída, quando o estabelecimento beneficiário for o real remetente da mercadoria.

 

Art. 3º Sem prejuízo de posterior adoção dos prazos máximos previstos nos incisos I a V da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, os benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, que tenham sido prorrogados por prazo indeterminado, passam a ter como termo final de fruição 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 3º Os benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, que tenham sido prorrogados por prazo indeterminado, nos termos dos Decretos referidos nos incisos III a V do art. 5º, passam a ter como termo final de fruição 31 de dezembro de 2020. (Redação alterada pelo art.1º do Decreto nº 48.407, de 17 de dezembro de 2019.)

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 5º Ficam revogados:

 

I - o Decreto nº 25.939, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais;

 

II - o Decreto nº 25.940, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais relativos ao Prodepe;

 

III - o Decreto nº 30.684, de 9 de agosto de 2007, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais;

 

IV - o Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais;

 

V - o Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais; e

 

VI - os itens 43, 118, 123, 124, 125, 142, 419 a 423, 425, 431 a 433, 737 a 740, 799, 800, 801, 813 a 815, 868, 870, 873, 914, 915, 1003 a 1006 e 1048 do Anexo Único do Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO ÚNICO

BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS REINSTITUÍDOS

(art. 1º)

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO / ASSUNTO

LEGISLAÇÃO

ESPÉCIE

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

1

Redução da base de cálculo - gêneros alimentícios de primeira necessidade

Lei

10.781

01/07/1992

art. 1º; art. 3º; art. 10

2

Dilação do prazo para pagamento do imposto - regime de substituição tributária do ICMS - responsabilidade  atribuída a optante do Simples Nacional

Decreto

19.528

31/12/1996

art. 5º-A; art. 5º-D, I, "b"; art. 32

3

Isenção - queijo  de coalho e queijo de manteiga

Lei

11.464

25/07/1997

 

4

Diferimento - fabricante de polímero e de fibra de poliéster

Lei