Texto Anotado



DECRETO Nº 47.223, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

 

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PANCRISTAL LTDA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 106, de 29 de junho de 2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 033/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 082, de 13 de julho de 2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa PANCRISTAL LTDA., estabelecida na Rua Joaquim José Cavalcante Neto, 403, Coqueiro, Surubim – PE – CEP – 55.750-000, com CNPJ/MF nº 12.815.437/0001-62 e CACEPE  nº 0135460-40, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, para manutenção do poder competitivo com o Estado de Alagoas, através da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, regulamentada pelo Decreto n° 38.394, de 24 de maio de 2000, pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas-PRODESIN, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa PANCRISTAL LTDA., estabelecida na Rua Joaquim José Cavalcante Neto, nº 403, Coqueiro - Surubim - PE, com CNPJ/MF nº 12.815.437/0001-62 e CACEPE nº 0135460-40, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 48.601, de 30 de janeiro de 2020.)

 

I - natureza do projeto: manutenção do poder competitivo;

 

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário; 

 

III - produtos beneficiados: massa alimentícia crua congelada com ovos - NBM/SH 1902.11.00; massa alimentícia crua congelada sem ovos - NBM/SH 1902.19.00; massa alimentícia recheada - NBM/SH 1902.20.00; massa alimentícia saborizada -NBM/SH 1902.30.00; bolo de rolo - NBM/SH 1905.90.90; pão sem glúten - NBM/SH 1905.90.90; pão sem lactose - NBM/SH 1905.90.90; pão congelado - NBM/SH 1905.90.90; calda de frutas - NBM/SH 2007.99.90;

 

III - produtos beneficiados: massa alimentícia crua congelada com ovos - NBM/SH 1902.11.00; massa alimentícia crua congelada sem ovos - NBM/SH 1902.19.00; massa alimentícia recheada - NBM/SH 1902.20.00; massa alimentícia saborizada -NBM/SH 1902.30.00; bolo - NBM/SH 1905.90.90; pão sem glúten - NBM/SH 1905.90.90; pão sem lactose - NBM/SH 1905.90.90; pão pré assado e/ou assado - NBM/SH 1905.90.90; e calda de frutas - NBM/SH 2007.99.90; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 48.601, de 30 de janeiro de 2020.)

 

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

 

V -  crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

 

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com a alínea “b” do inciso III do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006, por se tratar de empresa cujo CNAE consta das exceções relativas à obrigatoriedade da observância do montante mínimo de recolhimento do ICMS; e

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos).

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

 

I -  à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

 

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

 

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.