Texto Anotado



DECRETO Nº 47.386, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

 

(Vide Decreto nº 48.657, de 13 de fevereiro de 2020 – prorrogação período)”

 

Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o compromisso do Governo do Estado de viabilizar a geração de emprego e renda para todas as regiões de Pernambuco, no âmbito do Pacto pelo Emprego;

 

Considerando a necessidade de fortalecer, direcionar e ampliar as políticas públicas de trabalho e renda para as mulheres, tendo em vista a reparação das desigualdades de gênero no mercado de trabalho;

 

CONSIDERANDO que a igualdade de gênero é direito fundamental, reconhecido em tratados internacionais de direitos humanos, assim como na Declaração Universal de Direitos Humanos e na Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho;

 

CONSIDERANDO, ainda, a importância de estimular o empoderamento das mulheres e a promoção de sua autonomia econômico-financeira, favorecendo sua inclusão no processo de desenvolvimento econômico sustentável; e

 

CONSIDERANDO finalmente a necessidade de estudo que aponte o direcionamento para a promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho de Pernambuco,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho sobre mulheres e o mercado de trabalho em Pernambuco, com objetivo de avaliar as atividades econômicas neste Estado e contribuir para construção do Pacto pelo Emprego através do fortalecimento das mulheres no setor produtivo.

 

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho referido no caput contará com o apoio do Comitê Intersetorial de Trabalho e Renda para as Mulheres de Pernambuco, instituído pelo Decreto nº 41.468, de 3 de fevereiro de 2015.

 

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I - Vice- Governadoria, que o coordenará;

 

II - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

 

III - Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação;

 

IV - Secretaria da Mulher;

 

V - Secretaria de Planejamento e Gestão;

 

VI - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação; e

 

VII - Secretaria de Cultura.

 

VIII - Secretaria da Fazenda. (Redação retificada por errata publicada no Diário Oficial de 4 de junho de 2019, pág. 5, coluna 1.)

 

§ 1º Os integrantes do Grupo de Trabalho e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades referidos nos incisos I a VII e serão designados por portaria da Chefia de Gabinete da Vice-Governadoria.

 

§ 2º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública e da iniciativa privada, assim como de Organizações Não Governamentais e universidades, para participarem do Grupo de Trabalho, com a finalidade de subsidiá-lo com dados necessários à consecução dos seus objetivos.

 

Art. 3º O Grupo de Trabalho apresentará relatório circunstanciado com o resultado da pesquisa, análise e proposições para a política de emprego para as mulheres no Estado de Pernambuco, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, mediante justificativa.

 

Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração a qualquer título.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Governadora do Estado em exercício

 

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES

SÍLVIA MARIA CORDEIRO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO

GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.