Texto Anotado



DECRETO Nº 47.661, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

 

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LUNARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 30 de outubro de 2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 067/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 124, de 5 de novembro de 2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa LUNARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua João Braga nº 202, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 04.210.525/0001-02 e CACEPE nº 0284321-85, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa LUNARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua João Braga, nº 202, Imbiribeira - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 04.210.525/0001-02 e CACEPE nº 0284321-85, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.598, de 30 de janeiro de 2020.)

 

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

 

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário de eletroeletrônica;

 

III - produtos beneficiados: luminária de metal de LED - NBM/SH 9405.10.93; luminária de LED - NBM/SH 9405.10.99; projetor de LED - NBM/SH 9405.10.99; abajur para cabeceira e escritório, de LED - NBM/SH 9405.20.00; dispositivo de controle de cristal - NBM/SH 8504.40.21; dispositivo de controle eletrolítico - NBM/SH 8504.40.22; dispositivo de controle - NBM/SH 8504.40.29 e aparelho eletrônico de alimentação de energia - NBM/SH 8504.40.60;

 

III - produtos beneficiados: projetor de LED - NBM/SH 9405.10.99; dispositivo de controle de cristal - NBM/SH 8504.40.21; dispositivo de controle eletrolítico - NBM/SH 8504.40.22; dispositivo de controle - NBM/SH 8504.40.29; e aparelho eletrônico de alimentação de energia - NBM/SH 8504.40.60; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.598, de 30 de janeiro de 2020.)

 

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

 

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;

 

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

 

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

 

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

 

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.