Texto Original



DECRETO Nº 47.753, DE 31 DE JULHO DE 2019.

 

Altera os arts. 1º e 4º do Decreto nº 44.882, de 16 de agosto de 2017, que institui o Banco de Prestadores da Secretaria Estadual de Saúde e institui normas para seleção de entidades privadas sem fins econômicos, com vistas à atuação no âmbito da Rede Complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os arts. 1º e 4º do Decreto nº 44.882, de 16 de agosto de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º..............................................................................................................

..........................................................................................................................

 

§ 4º As entidades privadas com fins econômicos poderão, a critério da Secretaria Estadual de Saúde, participar do procedimento de formação do Banco de Prestadores instituído por este Decreto, observada, para fins de contratação, a preferência prevista no §1º do art. 199 da Constituição Federal de 1988.” (AC)

..........................................................................................................................

 

Art. 4º Compete à Secretaria Estadual de Saúde promover a seleção das entidades interessadas em integrar o Banco de Prestadores, através de chamamento público. (NR)

.........................................................................................................................”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.