DECRETO Nº 47.774, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.

Altera o Decreto nº 42.048, de 17 de agosto de 2015, que disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 42.048, de 17 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º O presente Decreto disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas para o Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos, as fundações e as autarquias. (NR)

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Art. 3º ...............................................................................................................

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II - os procedimentos administrativos de dispensa e inexigibilidade que tenham valor global estimado superior a R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), considerado um período de 6 (seis) meses; (NR)

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IV - os demais processos de licitação que tenham valor global estimado superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). (NR)

Art. 4º................................................................................................................

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II - os reajustes ou outros aditamentos que gerem novas despesas dos contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entidades previstos no art. 1º, que tenham como objeto a prestação de serviços cujo valor, considerado um período de 12 (doze) meses, seja superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (NR)

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IV - as adesões a atas de registro de preços, relativas à contratação para prestação de serviços ou à aquisição de bens, materiais e equipamentos, pelos órgãos ou entidades previstos no art. 1º, que estejam na condição de não-participantes, que tenham valor global superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). (NR)

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Art. 5º................................................................................................................

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III - tratem de obras e serviços de engenharia; (NR)

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V - dispensas de licitação nos casos previstos nos incisos XIII e XXIV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e (NR)

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VII - versem sobre contrato de gestão.(AC)

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Art. 2º As solicitações encaminhadas à Central de Compras e Licitações do Estado de Pernambuco, antes da vigência deste Decreto, serão processadas em conformidade com a legislação anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se o parágrafo único do art. 1º, o inciso III do art. 3º e o art. 12-A do Decreto nº 42.048, de 17 de agosto de 2015.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO