DECRETO
Nº 48.905, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Introduz modificações no Decreto nº 47.273, de 5 de abril de 2019, que
regulamenta a Lei Complementar nº 403, de 18 de março de
2019, que altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de
abril de 2008.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a necessidade de atualizar o limite de faturamento anual das empresas
consideradas de médio porte, definido nos termos do Decreto
nº 47.273, de 5 de abril de 2019,
DECRETA:
Art. 1º O
inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.273, de 5 de
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
III - relativamente a empresas de médio
porte, a partir de R$ 4.800.000,01 (quatro milhões e oitocentos mil reais e um
centavo) até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). (NR)
........................................................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2020,
204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR
DO ESTADO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO