Texto Original



DECRETO Nº 52.578, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

 

(Vide errata no final do texto.)

Altera o Decreto nº 50.501 de 8 de abril de 2021, que regulamenta a Lei n° 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife- STPP/RMR - VEM Social.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 17. 180, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e o art. 9º do Decreto nº 50.501 de 8 de abril de 2021, que atribui ao Poder Executivo a competência de prorrogar por mais 1 (um) ano o prazo de vigência do Programa Vem Social;

 

CONSIDERANDO a permanência dos efeitos econômicos em decorrência da pandemia da Covid-19, especialmente para aqueles que se encontram em situação de desemprego,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 50.501 de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 9º…..........................................................................................................

 

Parágrafo único. O prazo de vigência do Programa Vem Social de que trata o caput fica prorrogado por 1 (um) ano. (AC)

.........................................................................................................................”

 

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto condicionam-se à existência de dotações orçamentárias específicas e de créditos oriundos da aquisição do vale transporte pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2022.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 19 de abril de 2022, pág. 5, coluna 1.)

 

No preâmbulo do Decreto nº 52.578, de 13 de abril de 2022, que altera o Decreto nº 50.501 de 8 de abril de 2021, que regulamenta a Lei n° 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife- STPP/RMR - VEM Social:

 

Onde se lê:

 

“CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 17.180, de 22 de março de 2021...”

 

Leia-se:

 

“CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 17.182, de 22 de março de 2021...”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.