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Bem-vindos ao Alepe Legis


O Alepe Legis é o site de legislação estadual desenvolvido pela Assembleia Legislativa, por meio do Grupo de Trabalho de Atualização.

O Portal disponibiliza normas estaduais atualizadas, ou em atualização; oferece diferentes opções de pesquisa; obedece as normas de acessibilidade; e foi desenvolvido para facilitar e estimular o cidadão, inclusive o deficiente visual, a acessar as normas e conhecer os seus direitos e suas obrigações, assegurando o exercício da cidadania.

As normas cadastradas apresentam os Dados Referenciais para consulta mais detalhada sobre cadastro, indexação e atualização. As normas ainda não cadastradas serão inseridas gradativamente de forma retroativa.

A Assembleia Legislativa convida o usuário a interagir com o Alepe Legis através do link Fale Conosco, apresentando sugestões ou críticas e indicando possíveis correções.



Pesquisa Rápida


 

 






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