Lei Ordinária n° 18.573
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a inclusão da informação que indica nos rótulos e embalagens de cosméticos capilares produzidos no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.567
Publicada no DOE 28/05/2024
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar o direito à informação inequívoca sobre descontos ou diferenças no preço do produto ou serviço, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.510
Publicada no DOE 17/04/2024
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar a exposição de preço de produtos ou serviços no comércio eletrônico.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.488
Publicada no DOE 27/02/2024
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de coibir práticas e condutas abusivas em períodos de promoções e liquidações de caráter sazonal.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.458
Publicada no DOE 27/12/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização de máquinas de cartão ao alcance do consumidor nos postos revendedores de combustíveis.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.446
Publicada no DOE 27/12/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o reembolso da diferença de preço da passagem nos casos em que a viagem for realizada em veículo de categoria inferior à do serviço contratado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.395
Publicada no DOE 15/12/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as revendedoras de veículos usados e seminovos a fornecer laudo cautelar que ateste o funcionamento dos itens básicos de segurança dos veículos expostos à venda.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.368
Publicada no DOE 18/11/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança ao consumidor pelo uso de ar-condicionado, televisão e internet nos serviços de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.247
Publicada no DOE 05/07/2023
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Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a comercialização e a distribuição de tricloroetileno, cloroetano, triclorometano, diclorometano e de antirrespingo de solda para menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.245
Publicada no DOE 05/07/2023
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Altera a Lei nº 12.923, de 22 de novembro de 2005, que determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Pernambuco, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Malba Lucena, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e ampliar seus efeitos às pessoas com mobilidade reduzida, às pessoas idosas, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e às pessoas obesas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.216
Publicada no DOE 04/07/2023
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Proíbe a recusa de fotografias para emissão de documentos ou acesso a produtos e serviços, por órgãos públicos e estabelecimentos privados localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, em razão de discriminação ou preconceito.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.201
Publicada no DOE 13/06/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de restringir a utilização exclusiva de cardápio em meio digital (QR CODE).
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.194
Publicada no DOE 13/06/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as empresas que comercializam equipamentos de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura, a divulgar o serviço de bloqueio de mensagens publicitárias por telemarketing.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.193
Publicada no DOE 13/06/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o Cadastro Único para o Bloqueio de Ligações de Telemarketing.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.188
Publicada no DOE 13/06/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade das revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a origem do veículo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.157
Publicada no DOE 23/05/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.156
Publicada no DOE 23/05/2023
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Altera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, originada de projeto de lei do Deputado Augusto César, a fim de instituir penalidades em caso de descumprimento da Lei.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.078
Publicada no DOE 29/12/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de exigir a fixação de placas ou cartazes contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.046
Publicada no DOE 22/12/2022 Regulamentada
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de definir prazo específico e condições para o pagamento das faturas das concessionárias de água e esgoto pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.006
Publicada no DOE 21/12/2022
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Determina aos cartórios do Estado de Pernambuco a divulgação da relação de serviços cartorários gratuitos assegurados pela legislação em vigor, nos termos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.001
Publicada no DOE 21/12/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de exigir aplicação de etiqueta ou lacre de segurança inviolável nas embalagens das provisões prontas para entrega produzidas pelo estabelecimento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.998
Publicada no DOE 21/12/2022
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Altera a Lei nº 14.262, de 5 de janeiro de 2011, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétricas, telefonia e gás canalizado, confeccionados em Braille, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Sílvio Costa Filho, afim de atualizá-la à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e estabelecer sanções pelo seu descumprimento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.901
Publicada no DOE 21/07/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.852
Publicada no DOE 23/06/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir o fornecedor de restringir ou condicionar a entrega do comprovante de rendimentos, para fins da Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.977
Publicada no DOE 10/06/2022
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.798
Publicada no DOE 27/05/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a enviar em meio eletrônico a segunda via da Nota Fiscal ou chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), enquanto durar a garantia do produto ou serviço.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.787
Publicada no DOE 18/05/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste tipo de serviço, de condicionarem o fornecimento de produto ou serviço à exclusão ou não inserção dos dados do consumidor em cadastro para bloqueio de recebimento de contatos de telemarketing, nos termos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.765
Publicada no DOE 04/05/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim disciplinar os prazos de atendimento das instituições de ensino superior.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.734
Publicada no DOE 14/04/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a prática de diferenciação de preços para ingresso em eventos em razão do gênero.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.726
Publicada no DOE 14/04/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim disciplinar a informação sobre o preço de combustíveis nos postos revendedores.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.694
Publicada no DOE 05/03/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito de acompanhar a realização dos serviços de revisão e de manutenção veicular e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.690
Publicada no DOE 05/03/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir o fornecedor de submeter o consumidor a constrangimento na impossibilidade de realizar o pagamento através dos meios disponibilizados.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.563
Publicada no DOE 28/12/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação do direito de arrependimento assegurado pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.006
Publicada no DOE 15/12/2021
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Introduz alterações no Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997, adequando à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e à Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 17.269, de 21 de maio de 2021.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.537
Publicada no DOE 15/12/2021
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Altera o art. 13 da Lei nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece e define critérios acerca de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações, para ampliar o prazo de validade do “Atestado de Regularidade”.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.514
Publicada no DOE 03/12/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os hospitais, clínicas, prontos-socorros, maternidades e demais prestadores de serviços de saúde a fixar cartaz informando sobre a vedação de exigência de caução para internação em caso de emergência ou urgência.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.448
Publicada no DOE 16/10/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de revogar dispositivo desta Lei.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.438
Publicada no DOE 09/10/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a utilização de substâncias inflamáveis em serviços de impermeabilização de móveis.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.431
Publicada no DOE 08/10/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar a troca de produto com prazo de validade vencido por outro de mesma espécie ou análogo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.385
Publicada no DOE 09/09/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as concessionárias de serviços públicos a indicar a data da contratação nas faturas e boletos de cobrança.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.382
Publicada no DOE 09/09/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a inclusão, na mesma fatura ou boleto de cobrança mensal, de valores relativos a ajustes ou irregularidades de períodos anteriores.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.381
Publicada no DOE 09/09/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os fornecedores a remover equipamentos eletrônicos instalados no imóvel do consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato de prestação de serviço.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.378
Publicada no DOE 09/09/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar que as concessionárias de serviços públicos disponibilizem aos consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e negociação de dívidas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.364
Publicada no DOE 16/07/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar a redação do art. 107.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.310
Publicada no DOE 11/06/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a disponibilização de álcool em gel (gel sanitizante) próximo aos equipamentos de identificação biométrica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.309
Publicada no DOE 11/06/2021
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Altera a Lei nº 12.311, de 20 de dezembro de 2002, que obriga os Shoppings Center e estabelecimentos similares em todo o Estado de Pernambuco a disponibilizar cadeiras de rodas para clientes portadores de deficiência e para idosos, quando em atendimento, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Eudo Magalhães, a fim de ampliar a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com grande circulação de pessoas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.305
Publicada no DOE 11/06/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar tratamento discriminatório entres os consumidores usuários de planos de saúde ou de seguros-saúde e os consumidores responsáveis por custear o atendimento com recursos próprios.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.304
Publicada no DOE 11/06/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de possibilitar a livre escolha do centro de serviço automotivo para as revisões periódicas de veículos durante a vigência da garantia de fábrica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.280
Publicada no DOE 28/05/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir regras adicionais de informação para corretoras e cartórios de imóveis.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.274
Publicada no DOE 25/05/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.265
Publicada no DOE 11/05/2021
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Determina a obrigatoriedade, da disponibilização de curso de primeiros socorros para os funcionários dos estabelecimentos privados de recreação infantil.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.249
Publicada no DOE 07/05/2021
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Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim de incluir dispositivo que obriga as empresas a disponibilizarem valores em sítios eletrônicos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.246
Publicada no DOE 07/05/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização de profissionais de educação capacitados para o ensino remoto.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.243
Publicada no DOE 30/04/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer regras de informação ao consumidor sobre fim de prazos promocionais.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.240
Publicada no DOE 30/04/2021
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Altera a Lei nº 15.462, de 10 de março de 2015, que estabelece normas para prevenção de acidentes com morte e outros, em piscinas públicas e dá outras providências, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Ricardo Costa, com a finalidade de acrescentar a proibição do funcionamento de bombas de sucção nos casos que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.222
Publicada no DOE 23/04/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a imposição de contratos de fidelização e a renovação automática de contratos sem comunicação prévia ao consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.207
Publicada no DOE 10/04/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a origem do veículo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.199
Publicada no DOE 10/04/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre informação de normas da ABNT atinentes a segurança de redes de proteção para edificações.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.198
Publicada no DOE 10/04/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a aferição de massa corporal do consumidor antes do ingresso em brinquedos ou equipamentos que, pela sua natureza, possuam limitação máxima de peso.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.175
Publicada no DOE 12/03/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir regras de segurança específicas para a utilização de camas elásticas pelos fornecedores que disponibilizam área de lazer voltada ao público infantil.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.174
Publicada no DOE 12/03/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir o fornecedor de exigir cadastro prévio como condição para que o consumidor seja informado do preço e demais informações relevantes do produto ou serviço ofertado em ambiente virtual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.172
Publicada no DOE 12/03/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a exposição do preço do produto de forma legível e ostensiva em lojas digitais.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.170
Publicada no DOE 12/03/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar a devolução do sinal pago pelo consumidor em caso de não realização da operação de compra de veículo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.169
Publicada no DOE 12/03/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a afixação de aviso informando acerca da limitação de acesso aos espaços de lazer voltados ao público infantil disponibilizados por fornecedor de produtos ou serviços.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.142
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o aviso prévio com antecedência razoável acerca de mudança de terminais e abrigos de ônibus.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.063
Publicada no DOE 01/10/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de permitir a abertura de embalagens ou invólucros de produtos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.050
Publicada no DOE 18/09/2020
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Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, bem como aos seus respectivos cuidadores, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar o atendimento prioritário às pessoas ostomizadas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.048
Publicada no DOE 18/09/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar hospitais e clínicas veterinárias a exibir, em seus respectivos sites, tabela de preços das consultas, exames, procedimentos e demais serviços prestados.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.044
Publicada no DOE 18/09/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os estabelecimentos comerciais utilizarem nos caixas de atendimento, monitores ou meio análogo para o acompanhamento do processo de venda de produtos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.017
Publicada no DOE 14/08/2020
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Altera a Lei nº 16.918/2020, de 18 de junho de 2020, de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências, a fim de acrescentar a previsão de adoção de medidas que evitem a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19) pelos estabelecimentos fornecedores de produtos e serviços localizados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.976
Publicada no DOE 22/07/2020
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Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de proibir o transportador de efetuar cobranças para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de 10 (dez) minutos do horário de embarque.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.965
Publicada no DOE 21/07/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de acrescentar empresas de prestação de serviço obrigado a informar os dados de identificação dos funcionários designados para o atendimento na residência do consumidor.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.964
Publicada no DOE 21/07/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar hotéis, pousadas e estabelecimentos similares a informar os preços das diárias e demais taxas aplicáveis à estadia e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.963
Publicada no DOE 21/07/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir próteses e órteses no rol de produtos essenciais.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.958
Publicada no DOE 04/07/2020
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Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir atendimento prioritário às pessoas com espectro autista em lotéricas, instituições financeiras, unidades de saúde e demais estabelecimentos comerciais e de serviços.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.934
Publicada no DOE 23/06/2020
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Altera a Lei nº 16.899, de 3 de junho de 2020, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências, de autoria dos Deputados João Paulo Costa e Romero Albuquerque, a fim de ampliar o alcance das medidas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.930
Publicada no DOE 20/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para modificar o prazo de divulgação da lista de material escolar individual do aluno.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.927
Publicada no DOE 20/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir práticas discriminatórias na concessão de crédito.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.925
Publicada no DOE 20/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de permitir a entrada de alimentos e bebidas em cinemas e teatros, sem restrições quanto ao local de aquisição.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.906
Publicada no DOE 13/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança da multa por fidelização na hipótese de demissão do consumidor após a adesão ao contrato serviço de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.904
Publicada no DOE 04/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a higienização de carrinhos, durante a vigência de pandemia ou outra grave situação de calamidade pública em saúde, ocasionada por agentes contaminantes ou infecciosos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.903
Publicada no DOE 04/06/2020
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Assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco do Covid-19 pelas instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.902
Publicada no DOE 05/06/2020
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Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida,
doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar a referida obrigação para as unidades móveis de emergência em razão de calamidade pública e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.901
Publicada no DOE 04/06/2020
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Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, respeitadas as disposições constantes em normas da União sobre a matéria.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.900
Publicada no DOE 05/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o pagamento de carnê ou fatura de compra de produtos, serviços ou de cartão de crédito, para que seja realizado exclusivamente em seu estabelecimento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.899
Publicada no DOE 04/06/2020
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Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.893
Publicada no DOE 04/06/2020
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Altera a Lei nº 16.153, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros no Estado de Pernambuco, de autoria do dos Deputados Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Terezinha Nunes e Clodoaldo Magalhães, dispondo sobre a instalação de câmeras de vídeo no interior das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.889
Publicada no DOE 04/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim determinar que a comprovação, para fins de cobrança, do período de estacionamento efetivamente utilizado, no caso de extravio do cartão, deve se dar por meio de sistema de registro de entrada e saída.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.886
Publicada no DOE 22/05/2020
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Dispõe sobre a instalação de mapa tátil em shoppings centers, galerias e centros comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.884
Publicada no DOE 22/05/2020
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Dispõe sobre símbolo que indica o atendimento prioritário a pessoa idosa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.877
Publicada no DOE 07/05/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aumentar o prazo para a quitação do débito ou apresentação do comprovante de pagamento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.870
Publicada no DOE 25/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar o aumento arbitrário de preços, notadamente em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.869
Publicada no DOE 24/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a obrigatoriedade de disponibilização de gel sanitizante - álcool em gel - nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.850
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019 que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de criar medida de publicidade de preços de gás liquefeito de petróleo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.846
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, para estabelecer prioridade especial às pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.845
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019?, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança, pelas instituições de ensino, de taxas extras ou similares por atividades que não resultem em vantagem adicional ao consumidor, bem como vedar às concessionárias de serviço público que condicionem o atendimento aos pedidos de nova ligação ou de alteração de titularidade à regularização de débitos pendentes em nome de terceiros.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.844
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de disciplinar a forma de oferta de crédito consignado pelas instituições financeiras, bem como determinar que estas mantenham serviço de bloqueio do recebimento de ligações e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.843
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de revogar dispositivo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.842
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir a obrigatoriedade de envio, pelas concessionárias de energia elétrica, água e esgoto, telefonia, gás, dados e outros serviços assemelhados da fatura, boleto ou contas para o endereço já registrado no cadastro da empresa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.841
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de fixar o valor máximo da multa a ser cobrada em caso de perda de tíquete ou cartão de estacionamento como sendo o valor gasto pelo fornecedor com a aquisição do cartão, bem como obrigar a inclusão de informação sobre este valor nos locais que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.833
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar o horário para oferta de serviços ou produtos e para a realização de cobranças por meio de telemarketing.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.831
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as instituições financeiras a informarem ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.830
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de reforçar a divulgação de direitos do consumidor do mercado automotivo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.829
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.828
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a indicar nas faturas ou boletos mensais de cobrança se o consumidor possui débitos em aberto.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.826
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para obrigar a fixação de cartaz informando acerca do teor da Instrução Normativa nº 100 de 28 de dezembro de 2018, do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.825
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o Cadastro Único para o Bloqueio de Ligações de Telemarketing.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.824
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização de informações de códigos bancários, em local visível ao público, nos referidos estabelecimentos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.823
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a cobrança de taxa de reserva
de matrícula nas instituições privadas de ensino.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.822
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estipular regras para fixação de multa pelo cancelamento do serviço prestado por instituições de ensino.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.821
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019,que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a conferência de produtos sem a anuência do consumidor, adquiridos em estabelecimentos comerciais após o pagamento no caixa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.812
Publicada no DOE 10/03/2020
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Altera a Lei nº 16.534, de 9 de Janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em datas específicas, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de incluir dispositivos que ampliam a proteção ao consumidor em Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.659
Publicada no DOE 14/02/2020
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Regulamenta a Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.140
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os fornecedores responsáveis pela comercialização de vidros para instalação de boxes de banheiro de informar ao consumidor, no ato da compra, os tipos de vidro de segurança existentes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.801
Publicada no DOE 09/01/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança de multa por fidelização na hipótese de furto ou roubo do aparelho ou chip de celular.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.797
Publicada no DOE 28/12/2019
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Obriga as farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco a afixar cartaz contendo orientações acerca da automedicação e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.782
Publicada no DOE 24/12/2019
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Introduz modificações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.758
Publicada no DOE 19/12/2019
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.757
Publicada no DOE 19/12/2019
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.735
Publicada no DOE 10/12/2019
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Altera a Lei nº 16.504, de 6 de dezembro de 2018, que determina a afixação de cartaz informativo em Terminais Rodoviários, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de determinar a divulgação do direito previsto no art. 40 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.728
Publicada no DOE 10/12/2019
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Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a comercialização de brinquedos e acessórios infantis, composto por ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, sem a certificação do órgão ou entidade federal competente.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.724
Publicada no DOE 10/12/2019
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Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.723
Publicada no DOE 10/12/2019
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Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de tornar obrigatória a elaboração de plano de prevenção e combate a incêndio e a realização de exercício de simulação de emergência.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.691
Publicada no DOE 12/11/2019
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Estabelece tempo máximo de espera para atendimento nos cartórios extrajudiciais no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.081
Publicada no DOE 12/10/2019
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Modifica o Decreto nº 44.835, de 4 de agosto de 2017, que regulamenta o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.664
Publicada no DOE 12/10/2019
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Altera a Lei nº 16.534, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estender a proibição do corte para as vésperas de feriados e incluir no âmbito da vedação os serviços de telefonia e gás canalizado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.659
Publicada no DOE 12/10/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.656
Publicada no DOE 05/10/2019
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Altera a Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile e cardápios com fonte ampliada nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Maviael Cavalcanti, a fim de estabelecer que os cardápios também possam ser disponibilizados em mídia de áudio.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.630
Publicada no DOE 21/09/2019
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