Leis Ordinárias - 2022

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Norma Texto Ementa
Lei Ordinária n° 17.968 Publicada no DOE 18/11/2022
Institui o Programa Novas Oportunidades - Atenção a Egressos(as) e Aprendizes do Sistema Socioeducativo no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.967 Publicada no DOE 18/11/2022
Denomina de Rodovia Deputada Cristina Tavares, a PE-123, no trecho que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.966 Publicada no DOE 11/11/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 30.000.000,00 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.965 Publicada no DOE 11/11/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 473.073.091,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.964 Publicada no DOE 11/11/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 533.197.787,60 em favor de diversos órgãos estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.963 Publicada no DOE 10/11/2022
Denomina de Rodovia Bárbara Pereira de Alencar, a Rodovia PE-545, no trecho que liga o Município de Ouricuri até a divisa com o Estado do Ceará.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.962 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual da Diversidade.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.961 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originado de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.960 Publicada no DOE 10/11/2022
Denomina de Terminal Rodoviário João Cordeiro Neto, a Rodoviária situada no Município de Calumbi, Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.959 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originado de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Destaque Nordeste - Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.958 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Dia Estadual de Conscientização da Mastite de Mama.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.957 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originado de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Dia Estadual de Conscientização, Diagnóstico, Controle e Enfrentamento à Síndrome de Bell.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.956 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originado de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual em Favor da Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.955 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Porta-estandarte.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.954 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate ao Transfeminicídio.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.953 Publicada no DOE 10/11/2022
Denomina de Rodovia Deputado Severino de Almeida Filho, a PE-106, no trecho compreendido entre o Município de Vertente do Lério até a divisa PE/PB.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.952 Publicada no DOE 10/11/2022
Denomina de Terminal Rodoviário Vera Lúcia de Souza Barros, a Rodoviária situada no Município de Petrolândia-PE.
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Lei Ordinária n° 17.951 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual Miguel de Combate ao Racismo e Genocídio Contra Crianças e Adolescentes Negros.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.950 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual “Novembrinho Azul”, dedicado à conscientização da importância dos cuidados com a saúde masculina na infância e adolescência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.949 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, a fim de prever o desenvolvimento de ações que garantam a segurança alimentar e nutricional de crianças e idosos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.948 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a Lei nº 14.490, de 29 de novembro de 2011, que cria, no âmbito da Secretaria de Saúde, o Centro de Apoio Toxicológico do Estado - CEATOX, e dá outras providências, a fim de determinar o envio, à Comissão de Saúde e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, de dados estatísticos referente às notificações decorrentes do contato com defensivos agrícolas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.947 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incentivar a implantação de Programas de Preservação de Nascentes e Conservação de Matas Ciliares nas margens de riachos e rios pelos municípios pernambucanos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.946 Publicada no DOE 10/11/2022
Denomina Centro Cultural Capitão Antônio David Gomes Novaes, o Centro Cultural localizado no Município de Floresta.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.945 Publicada no DOE 04/11/2022
Requalifica o Programa Universidade para Todos em Pernambuco - PROUPE nas Autarquias Municipais de Ensino Superior do Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.944 Publicada no DOE 04/11/2022
Altera a Lei nº 14.816, de 31 de outubro de 2012, que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.943 Publicada no DOE 04/11/2022
Denomina de Rodovia Ricardo Brennand, a PE-18, no trecho que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.942 Publicada no DOE 04/11/2022
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Acre, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, para a constituição do consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.941 Publicada no DOE 22/10/2022
Altera o Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, que cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, a fim de alterar a nomenclatura das gratificações criadas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.940 Publicada no DOE 22/10/2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.939 Publicada no DOE 22/10/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 30.739.000,00 em favor do Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.938 Publicada no DOE 22/10/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 18.624.000,00 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.937 Publicada no DOE 22/10/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 297.357.000,00 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.936 Publicada no DOE 22/10/2022
Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.935 Publicada no DOE 07/10/2022
Altera a Lei nº 17.018, de 13 de agosto de 2020, que dispõe sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID19, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira e do Deputado Rogério Leão, a fim de dispor sobre sua vigência e determinar o corte dos elásticos das máscaras de proteção individual previamente ao descarte.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.934 Publicada no DOE 07/10/2022
Altera a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas e dá outras providências, a fim de incentivar as refeições em família.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.933 Publicada no DOE 09/09/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.932 Publicada no DOE 09/09/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de ampliar os objetivos da Semana Estadual do Idoso.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.931 Publicada no DOE 09/09/2022
Declara Utilidade Pública o Instituto Semeador - ISEM.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.930 Publicada no DOE 09/09/2022
Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de Projetos de Lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de instituir prioridade de atendimento para as pessoas com câncer nos estabelecimentos notariais e de instituir responsabilização administrativa nos casos que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.929 Publicada no DOE 09/09/2022
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Papilomavírus Humano - HPV e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.928 Publicada no DOE 09/09/2022
Altera Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a fim de instituir diretrizes adicionais de proteção.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.927 Publicada no DOE 09/09/2022
Institui a Política Pública de Valorização da Prática Esportiva Eletrônica no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.926 Publicada no DOE 09/09/2022
Institui a Campanha de Incentivo ao Registro Civil no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.925 Publicada no DOE 09/09/2022
Institui a Política Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.924 Publicada no DOE 09/09/2022
Altera a Lei nº 12.321, de 6 de janeiro de 2003, que cria normas disciplinadoras de utilização da orla marítima, visando a proteção do meio-ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico pernambucano, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de permitir a presença de animal na faixa de praia do litoral pernambucano.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.923 Publicada no DOE 09/09/2022
Altera a Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015, que institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, a fim de trazer novas disposições protetivas às mulheres marisqueiras.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.922 Publicada no DOE 06/09/2022
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.921 Publicada no DOE 26/08/2022
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a estabelecimento fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.920 Publicada no DOE 26/08/2022
Modifica a Lei nº 17.898, de 15 de julho de 2022, relativamente à alíquota interna do ICMS aplicável ao Álcool Etílico Hidratado Combustível.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.919 Publicada no DOE 26/08/2022
Altera a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.918 Publicada no DOE 26/08/2022
Altera a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativamente a redefinição de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.917 Publicada no DOE 19/08/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 10.126.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.916 Publicada no DOE 19/08/2022
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.915 Publicada no DOE 19/08/2022
Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife-CTM.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.914 Publicada no DOE 19/08/2022
Dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos-limites de fruição previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.913 Publicada no DOE 19/08/2022
Altera o inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício de 2022.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.912 Publicada no DOE 19/08/2022
Institui a Política Estadual de Alternativas Penais de Pernambuco, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.911 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina de Rodovia Deputado Horácio Ferraz, a Rodovia PE-336.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.910 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina de Rodovia Francisco Brennand, a Rodovia PE-010.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.909 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina de Rodovia Deputado Edson Cantarelli, a Rodovia PE-340, no trecho que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.908 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina de Rodovia Deputado Manoel Santos, a Rodovia PE-365, no trecho que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.907 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina de Rodovia Deputado Felipe Coelho, a Rodovia PE-604, no trecho que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.906 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina de Rodovia Prefeito Dr. José Américo Barbosa de Medeiros, a PE-83, no trecho que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.905 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina Ponte Deputado Gonzaga Vasconcelos, a ponte localizada sobre o Rio Capibaribe, que liga o Povoado de Malhadinha, no Município de Cumaru ao Distrito de Chéus, Município de Surubim.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.904 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina Rodovia Empresário Armando Wanderley da Fonte, a Rodovia PE-312, que liga a entrada da BR-232 e da Rodovia PE-331 (Município de Custódia, Centro) até a entrada da BR-110 (Boa Vista, Município de Ibimirim).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.903 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina Rodovia Deputado Áureo Howard Bradley, a Rodovia PE-220, que liga a entrada da BR 232-APE252, Município de Arcoverde até a entrada da Rodovia PE-219, Povoado de Ipojuca.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.902 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina Rodovia Cacique Chicão, a Rodovia PE-197, que liga a entrada da Rodovia PE-219, no Município de Pesqueira, até a divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.901 Publicada no DOE 21/07/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.900 Publicada no DOE 16/07/2022
Denomina de Rodovia Empresário Murilo Tavares de Melo, a Rodovia PE-69.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.899 Publicada no DOE 15/07/2022
Altera a Lei nº 17.811, de 9 de junho de 2022, que autoriza a realização da transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 129.199.100,69 (cento e vinte e nove milhões, cento e noventa e nove mil, cem reais e sessenta e nove centavos), pelo Estado de Pernambuco, aos municípios abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, na forma que indica, para aplicação pelos Poderes Executivos locais na concessão do auxílio financeiro emergencial - Auxílio Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.898 Publicada no DOE 15/07/2022
Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às alíquotas internas do imposto aplicáveis sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.897 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.896 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Enfrentamento a Crise Convulsiva Focal na Primeira Infância.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.895 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Segurança Digital.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.894 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Consultor Legislativo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.893 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.892 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.891 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de determinar prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem o Transtorno de Espectro Autista.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.890 Publicada no DOE 14/07/2022
Dispõe sobre a proibição da utilização da cama de aviário como adubo orgânico nos municípios que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.889 Publicada no DOE 21/07/2022
Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir entre as suas diretrizes a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, dos povos indígenas e das pessoas oriundas de comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.888 Publicada no DOE 14/07/2022
Institui a Política Estadual de Educação, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Masculino em Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.887 Publicada no DOE 14/07/2022
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo de Observação de Aves no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.886 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 14.643, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre a criação de cartilha destinada aos estudantes e seus responsáveis legais, sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador e do telefone celular, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Aluísio Lessa, a fim de ampliar a aplicação a outros equipamentos tecnológicos e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.885 Publicada no DOE 20/07/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual Contra a Intolerância Política.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.884 Publicada no DOE 14/07/2022
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Código “Sinal Vermelho”, como medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.883 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 17.029, de 18 de agosto de 2020, que garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de dispor sobre a presença do Tradutor e Intérprete de LIBRAS nas consultas de pré-natal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.882 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios de apartamentos e salas comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de reduzir o prazo para a realização de vistorias em edificações com até 20 (vinte) anos de construção e permitir o acesso a cópias do laudo pericial e da apólice de seguro pelos proprietários ou possuidores das unidades autônomas do imóvel.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.881 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 17.564, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas Públicas Estaduais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de determinar que as unidades escolares do Estado de Pernambuco realizem comunicação aos familiares ou responsáveis sobre casos suspeitos de distúrbios comportamentais ocorridos no seu âmbito.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.880 Publicada no DOE 13/07/2022
Altera a Lei no 15.688, de 16 de dezembro de 2015, que institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do cooperativismo no âmbito do Estado de Pernambuco, a fim de ajustar a legislação vigente.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.879 Publicada no DOE 12/07/2022
Altera a Lei n. 13.332, de 7 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a fim de autorizar o Tribunal de Justiça de Pernambuco a alterar a sua estrutura administrativa por normativo interno.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.878 Publicada no DOE 06/07/2022
Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços públicos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução; altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife-CTM; altera a Lei nº 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do STPP/RMR; e revoga a Lei Estadual nº 10.904, de 4 de junho de 1993, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas e de concessão e permissão de serviços públicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.877 Publicada no DOE 06/07/2022
Estabelece mecanismos extraordinários e temporários para restabelecimento da equação econômico-financeira dos contratos de obras e serviços de engenharia celebrados o âmbito da Administração direta e indireta do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.876 Publicada no DOE 06/07/2022
Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, a fim de modificar o valor pela emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para peixes ornamentais e incluir a emissão de Autorização de Trânsito de Vegetal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.875 Publicada no DOE 06/07/2022
Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente ao recolhimento do complemento do imposto antecipado, na hipótese de antecipação com liberação do imposto nas saídas subsequentes da mercadoria.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.874 Publicada no DOE 06/07/2022
Altera a Lei nº 16.521, de 27 de dezembro de 2018, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, a fim de fixar novas hipóteses para a utilização dos recursos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.873 Publicada no DOE 06/07/2022
Reajusta os valores da Gratificação Policial de Incentivo, da Gratificação de Representação Policial da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça de Pernambuco e o teto da Gratificação de Incentivo à Produtividade, atribuída aos servidores cedidos ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.872 Publicada no DOE 02/07/2022
Altera o art. 1º da Lei nº 17.135, de 22 de dezembro de 2020, que autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica ao Município do Recife, neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.871 Publicada no DOE 02/07/2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, por venda direta, ao Posto Rancho Alegre Ltda o imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.870 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera a Lei nº 16.282, de 3 de janeiro de 2018, que reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social e passa a denominá-lo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CESPDS.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.869 Publicada no DOE 01/07/2022
Autoriza a renovação da subvenção social concedida, pela Lei nº 16.819, de 23 de março de 2020, em favor do Instituto Dom Helder Câmara - IDHeC.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.868 Publicada no DOE 01/07/2022
Regulamentada
Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.867 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera o Anexo II da Lei nº 16.817, de 9 de março de 2020, que fixa que fixa o quantitativo dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Saúde Pública, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Saúde.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.866 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera a Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização Sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.865 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera dispositivos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, modificada pela Lei nº 17.333, de 30 de junho de 2021, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.864 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera a Lei nº 17.810, de 9 de junho de 2022, que instituiu o benefício continuado para familiares dos falecidos, vítimas das chuvas ocorridas no Estado de Pernambuco nos últimos dias de maio de 2022.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.863 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera a ementa, o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 17.811, de 9 de junho de 2022, que autoriza a realização da transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 124.700.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e setecentos mil reais), pelo Estado de Pernambuco, aos municípios abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, na forma que indica, para aplicação pelos Poderes Executivos locais na concessão do auxílio financeiro emergencial - Auxílio Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.862 Publicada no DOE 30/06/2022
Denomina de Rodovia Militão Inácio dos Santos, a Rodovia PE-058.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.861 Publicada no DOE 28/06/2022
Autoriza o pagamento do Valoriza Educação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.860 Publicada no DOE 28/06/2022
Cria o Projeto Ganhe o Mundo Professor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.859 Publicada no DOE 28/06/2022
Altera a Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Acesso ao Ensino Superior.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.858 Publicada no DOE 28/06/2022
Altera a Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de 2011, que Cria o Projeto GANHE O MUNDO, que visa ofertar programas de intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio da rede pública estadual, define critérios para seleção dos estudantes nos programas e cria a bolsa-intercâmbio.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.857 Publicada no DOE 28/06/2022
Altera a Lei nº 13.486, de 1º de julho de 2008, que institui o Bônus de Desempenho Educacional - BDE, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.856 Publicada no DOE 28/06/2022
Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.855 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originado de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de prever o estímulo a campanhas de doação de cabelos e perucas e à realização de cortes solidários.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.854 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual das Mulheres e Meninas na Ciência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.853 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Técnico em Veterinária.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.852 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir o fornecedor de restringir ou condicionar a entrega do comprovante de rendimentos, para fins da Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.851 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual do Patrimônio Cultural de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.850 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 17.233, de 29 de abril de 2021, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de aprimorar diretrizes e objetivos da referida política.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.849 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do (a) Passista de Frevo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.848 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 10.778, de 29 de junho de 1992, que estabelece prioridade no atendimento pelos órgãos públicos do Estado para gestantes, idosos e deficientes e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Israel Guerra Filho, a fim prever a obrigatoriedade de inserção da “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas que sinalizam o atendimento às prioridades legais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.847 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de acrescentar o Dia Estadual do Encontro de Casais com Cristo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.846 Publicada no DOE 08/07/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização e de Combate à Violação das Prerrogativas da Advocacia.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.845 Publicada no DOE 23/06/2022
Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.844 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição - Stalking.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.843 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Incentivo ao Protagonismo Juvenil no Âmbito Parlamentar.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.842 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de inserir o controle populacional animal dentre os objetivos do Dia Estadual da Adoção Animal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.841 Publicada no DOE 23/06/2022
Dispõe sobre a criação do “Programa de Prevenção e Redução da Gravidez não Intencional na Adolescência”, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.840 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Tabagismo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.839 Publicada no DOE 23/06/2022
Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado de Pernambuco a realizar controle de acesso do público externo durante eventos realizados em seus estabelecimentos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.838 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 13.176, de 27 de dezembro de 2006, que cria o memorial de homenagens póstumas a cientistas pernambucanos, denominado: Notáveis Cientistas Pernambucanos: Um Memorial do Seu Povo, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado João Fernando Coutinho, a fim de promover melhorias em sua redação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.837 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Conservadorismo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.836 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da vacinação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.835 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir novos objetivos e atividades à Semana Estadual da Pessoa com Deficiência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.834 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Mês Estadual “Setembro Lilás”, dedicado a conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.833 Publicada no DOE 23/06/2022
Institui a Política Estadual de Empreendedorismo da Pessoa Idosa e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.832 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 17.372, de 8 de setembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças, adolescentes e mulheres, no âmbito das instituições de ensino do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo e do Deputado Professor Paulo Dutra, a fim de incluir a comunicação de casos envolvendo o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.831 Publicada no DOE 23/06/2022
Institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.830 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco e dá outras providências, a fim de instituir medidas adicionais para energia solar.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.829 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 17.394, de 16 de setembro de 2021, que institui o Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de especificar a necessidade da segregação de dados no âmbito do relatório elaborado sobre feminicídio.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.828 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Panificador.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.827 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Luta e Resistência dos Povos Indígenas, o Dia Estadual da Pessoa Indígena, o Dia Estadual dos Povos e Comunidades Indígenas, o Dia Estadual da Mulher Indígena e o mês estadual “Abril Indígena”.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.826 Publicada no DOE 23/06/2022
Declara de Utilidade Pública o Centro de Educação Comunitária Gabriela Feliz.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.825 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de disciplinar a realização de avaliação médica e de exames toxicológicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.824 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.980, de 21 de julho de 2020, dispõe sobre o caráter educativo e sobre a acessibilidade na publicidade governamental de órgãos e entidades da Administração Pública direita e indireta no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Clodoaldo Magalhães e Isaltino Nascimento, a fim de incluir a cidadania e a educação ambiental dentre os temas considerados como de caráter educativo nas propagandas, bem como alterar o percentual mínimo de campanhas de caráter educativo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.823 Publicada no DOE 21/06/2022
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2022 e autoriza o ajuste de Programa de Trabalho específico ao respectivo órgão executor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.822 Publicada no DOE 21/06/2022
Altera a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, que autoriza a instituição de campanha de conscientização sobre tributos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.821 Publicada no DOE 22/06/2022
Modifica a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.820 Publicada no DOE 21/06/2022
Declara o artista plástico Francisco Brennand como Patrono das esculturas de cerâmica no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.819 Publicada no DOE 16/06/2022
Altera dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, modificada pela Lei nº 17.333, de 30 de junho de 2021, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.818 Publicada no DOE 16/06/2022
Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar às mulheres o direito a acompanhante, durante a realização de consultas ou exames ginecológicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.817 Publicada no DOE 16/06/2022
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Campanha Estadual “Check-up Feminino”, com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.816 Publicada no DOE 16/06/2022
Altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco e dá outras providências, a fim de promover a utilização do hidrogênio verde.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.815 Publicada no DOE 16/06/2022
Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados para a realização de correções técnicas na legislação que dispõe sobre limites entre municípios do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.814 Publicada no DOE 11/06/2022
Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.813 Publicada no DOE 10/06/2022
Autoriza a concessão de subvenção social em favor da Associação Casa do Estudante de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.812 Publicada no DOE 10/06/2022
Altera a Lei n° 13.619, de 7 de novembro de 2008, que instituiu o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PESHIS.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.811 Publicada no DOE 10/06/2022
Regulamentada
Autoriza a realização da transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 124.700.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e setecentos mil reais), pelo Estado de Pernambuco, aos municípios abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, na forma que indica, para aplicação pelos Poderes Executivos locais na concessão do auxílio financeiro emergencial - Auxílio Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.810 Publicada no DOE 10/06/2022
Institui benefício continuado para familiares dos falecidos, vítimas das chuvas ocorridas no Estado de Pernambuco nos últimos dias de maio de 2022.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.809 Publicada no DOE 09/06/2022
Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de instituir medidas de prevenção a acidentes com idosos e medidas de primeiros socorros.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.808 Publicada no DOE 04/06/2022
Altera a Lei nº 15.011, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e a Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para, por meio de reforma administrativa, extinguir, transformar e criar cargos e funções e modificar o período de escolha do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.807 Publicada no DOE 03/06/2022
Altera o art. 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, a fim de criar nova hipótese de isenção da taxa de que se trata.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.806 Publicada no DOE 02/06/2022
Autoriza o tombamento do Sítio Histórico e Arquitetônico do Povoado de Muribeca dos Guararapes, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.805 Publicada no DOE 31/05/2022
Institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.804 Publicada no DOE 27/05/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 3.267.000,00 em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.803 Publicada no DOE 27/05/2022
Altera a Lei nº 14.028, de 26 de março de 2010, que cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.802 Publicada no DOE 27/05/2022
Altera a Lei nº 16.090, 30 de junho de 2017, que institui o Programa Educação Integrada, para redefinir seus eixos prioritários de ação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.801 Publicada no DOE 27/05/2022
Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.800 Publicada no DOE 27/05/2022
Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais, originada de Projetos de Lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Pastor Cleiton Collins, a fim de dispor sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, gestantes e pessoas com deficiência nos estacionamentos com mais de um pavimento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.799 Publicada no DOE 27/05/2022
Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida por estabelecimentos privados que disponibilizam estacionamento de uso público com mais de um pavimento no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.798 Publicada no DOE 27/05/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a enviar em meio eletrônico a segunda via da Nota Fiscal ou chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), enquanto durar a garantia do produto ou serviço.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.797 Publicada no DOE 18/05/2022
Denomina Rodovia Governador Eduardo Campos, a Rodovia PE-615, desde o entroncamento com a Rodovia BR-316, no Município de Araripina, até o encontro com a Rodovia PE-630, no Município de Ouricuri.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.796 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 277, acrescentando o § 3º.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.795 Publicada no DOE 18/05/2022
Institui diretrizes para a instituição de Política de Incentivo aos Esportes de Praia, no âmbito do Estado do Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.794 Publicada no DOE 18/05/2022
Dispõe sobre as diretrizes de incentivo ao uso do Gás Natural Veicular no âmbito de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.793 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a realização de eventos em que o prêmio ou brinde seja um animal vivo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.792 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de dispor sobre o embarque prioritário para doadoras de leite materno.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.791 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de estabelecer a previsão de inclusão na merenda escolar, preferencialmente, de alimentos in natura ou minimamente processados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.790 Publicada no DOE 18/05/2022
Dispõe sobre a veiculação de propagandas educativas contra a automutilação em eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.789 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015, que institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, a fim de promover a valorização das mulheres pescadoras, aquicultoras e marisqueiras.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.788 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com o combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de aperfeiçoar a sua redação e atualizá-la de acordo com os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.787 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste tipo de serviço, de condicionarem o fornecimento de produto ou serviço à exclusão ou não inserção dos dados do consumidor em cadastro para bloqueio de recebimento de contatos de telemarketing, nos termos que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.786 Publicada no DOE 18/05/2022
Dispõe sobre o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, e permite a celebração de parceria para o seu ensino nos estabelecimentos integrantes do Sistema Estadual de Educação Básica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.785 Publicada no DOE 17/05/2022
Altera a Lei nº 17.401, de 22 de setembro de 2021, que institui o Programa Emprego Pernambuco, medida de estímulo à geração do emprego e à promoção da renda no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.784 Publicada no DOE 17/05/2022
Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado relativa ao exercício de 2022 e o Plano Plurianual 2020/2023 às modificações introduzidas pela Lei nº 17.711, de 31 de março de 2022.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.783 Publicada no DOE 13/05/2022
Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.782 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, fim de instituir o Dia Estadual do Teatro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.781 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Alberto Feitosa, a fim de acrescentar a importância da conscientização sobres os riscos da prática de gordofobia dentro dos estabelecimentos de ensino.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.780 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Vivência em Museus.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.779 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização, Combate e Prevenção à Toxoplasmose.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.778 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Atirador Esportivo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.777 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Sífilis Ocular.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.776 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o evento Natal de Esperança, do Município de Jataúba.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.775 Publicada no DOE 11/05/2022