Leis Ordinárias - 2021

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Lei Ordinária n° 17.320 Publicada no DOE 12/06/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 17.319 Publicada no DOE 12/06/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso dos imóveis que indica.
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Lei Ordinária n° 17.318 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 12.834, de 9 de junho de 2005, que institui condições para a realização, no Estado, de eventos expositivos de qualquer natureza, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Betinho Gomes, a fim de atualizá-la à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e estabelecer sanções pelo seu descumprimento.
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Lei Ordinária n° 17.317 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 16.550, de 9 de janeiro de 2019, que garante às pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco (PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco (PROVITA) a prioridade de matrícula nas redes de ensino estadual e municipal do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de ampliar seus efeitos às pessoas incluídas no Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PEPDDH/PE).
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Lei Ordinária n° 17.316 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios de apartamentos e salas comerciais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de dispor sobre vistorias para reservatórios de água.
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Lei Ordinária n° 17.315 Publicada no DOE 11/06/2021
Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade.
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Lei Ordinária n° 17.314 Publicada no DOE 11/06/2021
Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, acerca do atendimento de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada; e pelos laboratórios de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade.
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Lei Ordinária n° 17.313 Publicada no DOE 11/06/2021
Estabelece hipóteses de comunicação compulsória, por parte dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, às autoridades competentes para fins de apuração de crimes de estupro de vulnerável, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.312 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de reservar assentos, na primeira fila das salas de aula, a serem destinados aos alunos com Transtorno de Espectro Autista e assegurar maior tempo para realização das atividades de avaliação e provas.
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Lei Ordinária n° 17.311 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 17.079, de 8 de outubro de 2020, que institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com o objetivo de prevenir e combater crimes cibernéticos, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho, a fim de determinar que a matéria informativo também seja acessível para as pessoas com deficiência auditiva ou visual.
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Lei Ordinária n° 17.310 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a disponibilização de álcool em gel (gel sanitizante) próximo aos equipamentos de identificação biométrica.
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Lei Ordinária n° 17.309 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 12.311, de 20 de dezembro de 2002, que obriga os Shoppings Center e estabelecimentos similares em todo o Estado de Pernambuco a disponibilizar cadeiras de rodas para clientes portadores de deficiência e para idosos, quando em atendimento, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Eudo Magalhães, a fim de ampliar a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com grande circulação de pessoas.
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Lei Ordinária n° 17.308 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 14.633, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos casos de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência atendidos em estabelecimentos e serviços de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco, a fim de determinar a coleta de vestígios, materiais, provas e demais elementos técnicos e/ou científicos, para encaminhamento à perícia oficial.
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Lei Ordinária n° 17.307 Publicada no DOE 11/06/2021
Proíbe a presença de adulto desacompanhado de menor, em banheiros destinados ao uso infantil ou de família, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.306 Publicada no DOE 11/06/2021
Proíbe, nos locais que especifica, o uso de banheiros por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos absolutamente capaz, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.305 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar tratamento discriminatório entres os consumidores usuários de planos de saúde ou de seguros-saúde e os consumidores responsáveis por custear o atendimento com recursos próprios.
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Lei Ordinária n° 17.304 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de possibilitar a livre escolha do centro de serviço automotivo para as revisões periódicas de veículos durante a vigência da garantia de fábrica.
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Lei Ordinária n° 17.303 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a quarta semana do mês de março como a Semana Estadual de Debates sobre Mais Mulheres na Política.
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Lei Ordinária n° 17.302 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Festa do Tomate do Município de São Joaquim do Monte.
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Lei Ordinária n° 17.301 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir, durante todo o mês de março, o Mês Estadual “Março Mulher,” dedicado à defesa dos direitos das mulheres.
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Lei Ordinária n° 17.300 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 16.669, de 15 de outubro de 2019, que estabelece a igualdade de premiações nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de assegurar premiação da equipe técnica e profissionais relacionados.
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Lei Ordinária n° 17.299 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o evento Serenata da Recordação.
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Lei Ordinária n° 17.298 Publicada no DOE 08/06/2021
Altera a Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, para ampliar as disponibilidades orçamentárias do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM mediante suplementação orçamentária, observados o limite geral previsto em lei.
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Lei Ordinária n° 17.297 Publicada no DOE 08/06/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso do imóvel, mediante prévia licitação, nos termos do § 1º do art. 4º da Constituição do Estado.
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Lei Ordinária n° 17.296 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 12.790, de 28 de abril de 2005, que torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidade especiais e usuários de cadeiras de rodas, no âmbito do estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Carla Lapa, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
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Lei Ordinária n° 17.295 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, afim de atualizar a sua Ementa para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
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Lei Ordinária n° 17.294 Publicada no DOE 08/06/2021
Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transporte coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado João Paulo, e a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, a fim de incluir a visão monocular e uniformizar o conceito de pessoas com deficiência visual para fins de gratuidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.293 Publicada no DOE 08/06/2021
Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, originada de Projeto de Lei da Deputada Teresa Duere, com o fito de obrigar a inclusão de arroz e feijão na composição alimentar da merenda escolar.
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Lei Ordinária n° 17.292 Publicada no DOE 08/06/2021
Obriga os estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco a disponibilizar campo específico para a indicação da identidade de gênero e orientação sexual do usuário nas fichas ou formulários utilizados em sistemas de informações.
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Lei Ordinária n° 17.291 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 15.408, de 1º de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas e dá outras providências, originada de Projeto de Lei do Deputado Pastor Cleiton Collins, afim de dá nova redação à ementa, determinar a comunicação ao Ministério Público Estadual e estabelecer critérios para notificação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.290 Publicada no DOE 08/06/2021
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de obrigar os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem à Delegacia de Polícia Civil sobre a ocorrência ou indícios de maus tratos aos animais.
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Lei Ordinária n° 17.289 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual da Avicultura.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.288 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Sensibilização, Informação e Incentivo à Imunização.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.287 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual dos Agentes de Proteção da Infância e Juventude.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.286 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 17.157, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa Pernambuco na Universidade - PROUNI-PE, afim de atualizá-la à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.285 Publicada no DOE 29/05/2021
Denomina de Rodovia José Vidal de Moraes, a Rodovia PE-052, que liga o trevo do município de Nazaré da Mata ao Município de Itaquitinga.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.284 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 283-B.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.283 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.997, de 10 de agosto de 2020, que obriga a adoção de procedimentos de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais que indica, durante o período de pandemia, originada de projeto de lei do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de determinar a disponibilização de álcool em gel ou álcool a 70% nos caixas eletrônicos e demais pontos e terminais de autoatendimento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.282 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual às Mulheres no Ambiente de Trabalho.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.281 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 18-A.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.280 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir regras adicionais de informação para corretoras e cartórios de imóveis.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.279 Publicada no DOE 28/05/2021
Denomina de Escola Técnica Estadual Luiz Gonzaga do Nascimento, a Escola Técnica Estadual do Município de Exu.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.278 Publicada no DOE 22/05/2021
Altera a Lei nº 15.926, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a reserva de espaços livres e assentos para pessoas com deficiência em estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de oferecer ampla acessibilidade às pessoas com deficiência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.277 Publicada no DOE 22/05/2021
Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, a fim de permitir a inscrição e submissão de projetos culturais em formato digital.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.276 Publicada no DOE 22/05/2021
Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de incluir no rol de documentos de divulgação obrigatória a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.275 Publicada no DOE 22/05/2021
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o período gestacional, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.274 Publicada no DOE 25/05/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.273 Publicada no DOE 22/05/2021
Altera a Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude e dá providências correlatas, a fim de incluir a atenção especial aos jovens em situação de acolhimento em abrigos, casas-lares, residências inclusivas e estabelecimentos congêneres, em virtude da condição de orfandade, abandono e/ou negligência familiar e que estejam em situação de vivência de rua.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.272 Publicada no DOE 22/05/2021
Altera a Lei nº 16.095, de 5 de julho de 2017, que determina que as maternidades públicas e privadas no Estado de Pernambuco garantam o treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de incluir novas orientações sobre prestação de primeiros socorros a crianças.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.271 Publicada no DOE 22/05/2021
Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, princípios e diretrizes para realização de investimentos e negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.270 Publicada no DOE 22/05/2021
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a realização de tatuagens com finalidade estética em animais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.269 Publicada no DOE 22/05/2021
Institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.268 Publicada no DOE 22/05/2021
Dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.267 Publicada no DOE 22/05/2021
Dispõe sobre a circulação de veículos de transporte coletivo escolar privado entre municípios limítrofes no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.266 Publicada no DOE 11/05/2021
Altera a Lei nº 16.953, de 3 de julho de 2020, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar bicicletas apreendidas em decorrência da prática de ilícito penal, para pessoas de baixo poder aquisitivo, nos casos em que especifica, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir os estudantes de baixa renda da Rede Pública Estadual de Ensino como beneficiários.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.265 Publicada no DOE 11/05/2021
Determina a obrigatoriedade, da disponibilização de curso de primeiros socorros para os funcionários dos estabelecimentos privados de recreação infantil.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.264 Publicada no DOE 11/05/2021
Altera a Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002, que institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento, a fim de assegurar o direito à meia-entrada em eventos esportivos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.263 Publicada no DOE 11/05/2021
Institui diretrizes para o incentivo da prática de atividades físicas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.262 Publicada no DOE 11/05/2021
Altera a Lei nº 16.443, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos locais de realização de evento esportivo, organizado e promovido pelas entidades estaduais de administração do desporto, para os cronistas esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Aluísio Lessa, a fim de incluir a gratuidade para os membros da Associação da Imprensa de Pernambuco - AIP.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.261 Publicada no DOE 11/05/2021
Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir proibição à contratação de pessoas condenadas por racismo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.260 Publicada no DOE 11/05/2021
Define as atividades religiosas como atividades essenciais durante a vigência de situação de calamidade pública, decorrente de emergência sanitária ou catástrofe natural e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.259 Publicada no DOE 07/05/2021
Dispõe sobre Centrais Eletrônicas dos Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.258 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual do Lixo Zero.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.257 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Corredrilha de Santo Amaro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.256 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Combate à Pirataria, Biopirataria, Contrabando e Valorização da Legalidade de Produtos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.255 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de acrescentar dispositivo facultando a possibilidade de realização de atividades pela sociedade civil.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.254 Publicada no DOE 07/05/2021
Denomina de Rodovia Paulo José Sarmento (Zé Bolinha) o trecho da Rodovia PE-590 que liga o município de Ipubi à Rodovia BR-316, no município de Ouricuri.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.253 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Juventude Rural.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.252 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 13.446, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional e de Pernambuco, por ocasião do hasteamento das respectivas bandeiras, nos atos oficiais e protocolares do Estado e nos eventos festivos religiosos, desportivos, escolares e demais, e determina providências pertinentes, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho; a Lei nº 14.476, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre o uso do escudo do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 75, de 21 de maio de 1895, como marca oficial de governo, e dá outras providências; e a Lei nº 17.139, de 28 de dezembro de 2020, que define especificações técnicas para reprodução da Bandeira do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a inalterabilidade dos símbolos estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.251 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.569, de 15 de maio de 2019, que institui a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco, a fim de incluir o enfrentamento à violência contra a mulher entre os seus princípios e diretrizes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.250 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir entre as suas diretrizes a proteção e promoção dos direitos da mulher.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.249 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim de incluir dispositivo que obriga as empresas a disponibilizarem valores em sítios eletrônicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.248 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 13.338, de 23 de novembro de 2007, que estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, a fim de incluir empresas que se utilizaram de mão de obra infantil, diretamente ou em alguma etapa da produção.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.247 Publicada no DOE 07/05/2021
Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.246 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização de profissionais de educação capacitados para o ensino remoto.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.245 Publicada no DOE 30/04/2021
Denomina de Rodovia Vicente Teixeira de Sousa a Rodovia PE-540, que liga o Município de Moreilândia à divisa com o Estado do Ceará.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.244 Publicada no DOE 30/04/2021
Obriga os petshops, clínicas veterinárias, hotéis de pet, estabelecimentos que comercializam alimentos, medicamentos e insumos animais, situados no Estado de Pernambuco, a fixaram cartaz com a informação de que é crime maus tratos e abandono de animais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.243 Publicada no DOE 30/04/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer regras de informação ao consumidor sobre fim de prazos promocionais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.242 Publicada no DOE 30/04/2021
Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede pública de escolas no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei da Deputada Teresa Duere, a fim de incluir a priorização de alimentos não açucarados e com baixo teor de sódio na merenda escolar.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.241 Publicada no DOE 30/04/2021
Disciplina o uso dos elevadores nos edifícios públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.240 Publicada no DOE 30/04/2021
Altera a Lei nº 15.462, de 10 de março de 2015, que estabelece normas para prevenção de acidentes com morte e outros, em piscinas públicas e dá outras providências, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Ricardo Costa, com a finalidade de acrescentar a proibição do funcionamento de bombas de sucção nos casos que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.239 Publicada no DOE 30/04/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei Autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Visibilidade Bissexual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.238 Publicada no DOE 30/04/2021
Altera a Lei nº 16.991, de 6 de agosto de 2020, que consolida e amplia a Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir entre suas diretrizes e objetivos o estímulo à produção, à leitura, à divulgação, à distribuição e à circulação de obras de autoras e artistas femininas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.237 Publicada no DOE 30/04/2021
Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de assegurar o acesso a recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas no processo de ensino e aprendizagem da pessoa com deficiência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.236 Publicada no DOE 30/04/2021
Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de instituir o direito ao ensino na modalidade a distância para alunas gestantes ou lactantes, bem como para alunos com afecções que impossibilitem o ensino presencial.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.235 Publicada no DOE 30/04/2021
Dispõe sobre o desligamento do programa de acolhimento institucional para maiores de 18 (dezoito) anos, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.234 Publicada no DOE 30/04/2021
Altera a Lei nº 13.619, de 7 de novembro de 2008, que institui o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PESHIS, e dá providências correlatas, a fim de autorizar o uso de modernas tecnologias de construção de habitações.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.233 Publicada no DOE 04/05/2021
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.232 Publicada no DOE 29/04/2021
Declara o livreiro Tarcísio Pereira Patrono da Leitura Pernambucana.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.231 Publicada no DOE 24/04/2021
Altera a Lei nº 15.919, de 4 de novembro de 2016, que cria a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco-ADAGRO.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.230 Publicada no DOE 23/04/2021
Altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação no âmbito do Estado de Pernambuco, do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de ampliar a abrangência da divulgação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.229 Publicada no DOE 23/04/2021
Declara o Cantor e Compositor Genival Lacerda, Patrono do Rojão no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.228 Publicada no DOE 23/04/2021
Altera a Lei n° 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de dispor sobre a indicação, nas placas sinalizadoras das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, do número de telefone para reclamações em caso de uso indevido e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.227 Publicada no DOE 23/04/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolidas Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.226 Publicada no DOE 23/04/2021
Altera a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Teresa Leitão, com a finalidade de acrescentar rol de direitos às mulheres que sofrerem de perda gestacional.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.225 Publicada no DOE 23/04/2021
Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de atualizar a sua redação e estabelecer sanções ao seu descumprimento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.224 Publicada no DOE 23/04/2021
Obriga os hospitais, maternidades, unidades de pronto atendimento, urgências, emergências e demais estabelecimentos da rede privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, a aplicar Protocolo de Classificação de Risco para fins de triagem, classificação e atendimento dos usuários dos serviços de saúde e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.223 Publicada no DOE 23/04/2021
Dispõe sobre o estabelecimento de fila de espera para vagas nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.222 Publicada no DOE 23/04/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a imposição de contratos de fidelização e a renovação automática de contratos sem comunicação prévia ao consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.221 Publicada no DOE 23/04/2021
Proíbe práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem as doações de sangue de indivíduos em razão de sua condição e/ou orientação sexual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.220 Publicada no DOE 23/04/2021
Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de disciplinar o prazo de validade para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem o Transtorno de Espectro Autista.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.219 Publicada no DOE 23/04/2021
Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do deputado Marcantônio Dourado, a fim de denominar os bens públicos estaduais, durante os próximos três anos, preferencialmente com nome de pessoas que tenham trabalhado diretamente no combate ao COVID-19.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.218 Publicada no DOE 17/04/2021
Altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, para autorizar a transferência de parcela dos recursos orçamentários oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), para fins de adimplemento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada, firmados no âmbito do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco-PPPE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.217 Publicada no DOE 17/04/2021
Altera a Lei nº 13.346, de 7 de dezembro de 2007, que autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargos, de imóvel localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes, a fim de alterar os encargos previstos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.216 Publicada no DOE 16/04/2021
Denomina Núcleo de Hemoterapia Regional Dr. Francisco de Assis Alves de Carvalho, o Núcleo de Hemoterapia Regional do Município de Salgueiro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.215 Publicada no DOE 16/04/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.214 Publicada no DOE 16/04/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia do Operador Portuário.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.213 Publicada no DOE 16/04/2021
Altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de incluir objetivos para implementação de ciclovias em estradas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.212 Publicada no DOE 16/04/2021
Altera a Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, que institui o Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, e dá outras providências, a fim de incluir as vítimas de violência doméstica e familiar entre os universos prioritários de atuação do programa.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.211 Publicada no DOE 16/04/2021
Altera a Lei nº 13.450, de 22 de maio de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção periódica dos sistemas de climatização de ar nos ambientes de natureza pública ou privada, como forma de prevenção aos males acometidos à saúde pública e determina providências pertinentes, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado André Campos, a fim de exigir a implementação de Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.210 Publicada no DOE 16/04/2021
Institui a obrigatoriedade de disponibilização no sítio eletrônico da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com orientações para a Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes no Contexto Escolar, com o objetivo de inibir a violência e o abuso infanto-juvenil.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.209 Publicada no DOE 16/04/2021
Obriga os hospitais, maternidades e demais unidades públicas e privadas de saúde, informarem aos pais e responsáveis legais dos recém-nascidos acerca das doenças detectadas pelo “Teste do Pezinho”.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.208 Publicada no DOE 13/04/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial relativo ao exercício de 2021, no valor de até RS 13.886.665,79, em favor de diversos órgãos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.207 Publicada no DOE 10/04/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a origem do veículo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.206 Publicada no DOE 10/04/2021
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer regras de proteção a candidatas gestantes e lactantes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.205 Publicada no DOE 10/04/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolidas Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Visibilidade Trans.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.204 Publicada no DOE 10/04/2021
Altera a Lei nº 13.182, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a contratação de Serviço de Detecção de Velocidade em rodovias, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Izaías Régis, a fim de exigir divulgação eletrônica da localização de todos os radares de fiscalização de trânsito e os respectivos limites de velocidade.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.203 Publicada no DOE 10/04/2021
Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, a fim de instituir medida de transparência pública.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.202 Publicada no DOE 10/04/2021
Dispõe sobre a disponibilização de ferramentas dotadas de tecnologia assistiva para o atendimento da pessoa com deficiência auditiva nos hospitais privados, no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.201 Publicada no DOE 10/04/2021
Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos shopping centers, galerias e centros comerciais e nas agências bancárias no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.200 Publicada no DOE 10/04/2021
Altera a Lei nº 11.931 de 3 de janeiro de 2001, que proíbe a utilização do cerol em linha ou cordão e de linhas cortantes para a soltura de pipas, papagaios ou pandorgas no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Manoel Ferreira, a fim de ampliar as vedações à linha chilena.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.199 Publicada no DOE 10/04/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre informação de normas da ABNT atinentes a segurança de redes de proteção para edificações.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.198 Publicada no DOE 10/04/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a aferição de massa corporal do consumidor antes do ingresso em brinquedos ou equipamentos que, pela sua natureza, possuam limitação máxima de peso.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.197 Publicada no DOE 10/04/2021
Altera a Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005, que estabelece limites financeiros para as despesas de publicidade realizadas pela administração Pública Estadual, a fim de proibir a publicidade em sites, blogs, portais ou qualquer outra plataforma, impressa ou digital, de veiculação de informações condenados por divulgação de notícias falsas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.196 Publicada no DOE 10/04/2021
Altera a Lei nº 14.970, de 8 de maio de 2013, que dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais e dá outras providências, de originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de determinar a exibição da denominação das rodovias e demais equipamentos viários no sítio eletrônico pertinente.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.195 Publicada no DOE 10/04/2021
Altera a Lei nº 15.736, de 21 de março de 2016, que proíbe a queima de fogos de artifício e assemelhados nos ambientes que especifica e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de ampliar a vedação para as unidades de conservação de proteção integral, proibir a soltura de fogos incluídos nas Classes C e D, do Decreto-Lei Federal 4.238, de 8 de abril de 1942 e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.194 Publicada no DOE 27/03/2021
Autoriza o tombamento do Núcleo Urbano do Município do Brejo da Madre de Deus, neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.193 Publicada no DOE 26/03/2021
Altera o art. 115 da Lei nº 12.600, de 12 de junho de 2004, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e acrescenta o art. 118-A à mesma Lei.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.192 Publicada no DOE 26/03/2021
Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE, a instituir o Programa de Aposentadoria Voluntária (PAV) destinado aos servidores de cargo efetivo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.191 Publicada no DOE 26/03/2021
Altera, provisoriamente, o valor das funções gratificadas de Assessor de Membro do Ministério Público de que trata o art. 45, inc. XXIV, da Lei n° 12.956, de 19 de dezembro de 2005.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.190 Publicada no DOE 26/03/2021
Estabelece a aplicação de multa administrativa a quem fraudar a ordem de preferência na imunização (vacinação) contra doenças.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.189 Publicada no DOE 26/03/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização da Asfixia Perinatal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.188 Publicada no DOE 26/03/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra a pessoa Idosa.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.187 Publicada no DOE 26/03/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Ostomizado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.186 Publicada no DOE 26/03/2021
Declara Quinca Pedro como Patrono das Pegas de Boi no Mato do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.185 Publicada no DOE 26/03/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.184 Publicada no DOE 26/03/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.183 Publicada no DOE 26/03/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual do Jovem Doador de Sangue.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.182 Publicada no DOE 23/03/2021
Institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.181 Publicada no DOE 20/03/2021
Autoriza o tombamento do Povoado de Vila Velha, localizado na Ilha de Itamaracá, neste Estado
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.180 Publicada no DOE 20/03/2021
Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual, a fim de dispensar o cumprimento do interstício nos casos de prorrogação decorrente de estado de calamidade ou emergência em saúde pública.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.179 Publicada no DOE 12/03/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 117.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.178 Publicada no DOE 12/03/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.177 Publicada no DOE 12/03/2021
Altera a Lei nº 14.091, de 17 de junho de 2010, que institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, e dá outras providências, a fim de dispor sobre incentivo ao uso de energia fotovoltaica no meio agrícola.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.176 Publicada no DOE 12/03/2021
Institui diretrizes para campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.175 Publicada no DOE 12/03/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir regras de segurança específicas para a utilização de camas elásticas pelos fornecedores que disponibilizam área de lazer voltada ao público infantil.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.174 Publicada no DOE 12/03/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir o fornecedor de exigir cadastro prévio como condição para que o consumidor seja informado do preço e demais informações relevantes do produto ou serviço ofertado em ambiente virtual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.173 Publicada no DOE 12/03/2021
Altera a Lei nº 16.166, de 19 de outubro de 2017, que requalifica o Programa Universidade para Todos em Pernambuco - PROUPE nas Autarquias Municipais de Ensino Superior do Estado, a fim de incluir no programa as mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou vítimas de violência doméstica e familiar.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.172 Publicada no DOE 12/03/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a exposição do preço do produto de forma legível e ostensiva em lojas digitais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.171 Publicada no DOE 12/03/2021
Altera a Lei nº 14.379, de 2 de setembro de 2011, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de Esporte e Lazer desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em parques, praças e outros locais públicos, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Oscar Paes Barreto, a fim de criar regras adicionais para construção de parques adaptados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.170 Publicada no DOE 12/03/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar a devolução do sinal pago pelo consumidor em caso de não realização da operação de compra de veículo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.169 Publicada no DOE 12/03/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a afixação de aviso informando acerca da limitação de acesso aos espaços de lazer voltados ao público infantil disponibilizados por fornecedor de produtos ou serviços.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.168 Publicada no DOE 06/03/2021
Altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e a Lei nº 16.573, de 20 de maio de 2019, que Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.167 Publicada no DOE 06/03/2021
Autoriza a desapropriação de imóveis do Município de Caruaru pelo Estado de Pernambuco, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.166 Publicada no DOE 06/03/2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com instituições financeiras nacionais, com a garantia da União.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.165 Publicada no DOE 27/02/2021
Institui o Auxílio Emergencial “Ciclo Carnavalesco de Pernambuco”, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.164 Publicada no DOE 12/01/2021
Altera a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de vistorias técnicas realizadas em barragens, viadutos, pontes, túneis e passarelas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.163 Publicada no DOE 12/01/2021
Altera a Lei nº 13.965, de 15 de dezembro de 2009, que institui o Programa do Artesanato de Pernambuco, o Fórum do Artesanato de Pernambuco, e dá providências correlatas, a fim de incluir o apoio ao artesão pernambucano durante e após períodos caracterizados como calamidade pública; e promover a valorização e o empoderamento da mulher artesã.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.162 Publicada no DOE 15/01/2021
Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de dispor sobre sanções administrativas aplicáveis para pessoa física ou jurídica pela inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, sem motivo justificado, que envolvam a venda de produtos alimentícios destinados à merenda escolar no âmbito do Estado de Pernambuco
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.161 Publicada no DOE 12/01/2021
Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, à importunação, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de instituir novas diretrizes para o combate ao assédio sexual nos transportes coletivos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.160 Publicada no DOE 12/01/2021
Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, para estabelecer prazo máximo de realização de exames no caso em que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.159 Publicada no DOE 09/01/2021
Altera a Lei nº 13.977, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.158 Publicada no DOE 09/01/2021
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.157 Publicada no DOE 08/01/2021
Institui o Programa Pernambuco na Universidade - PROUNI-PE.
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Lei Ordinária n° 17.156 Publicada no DOE 08/01/2021
Modifica a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.155 Publicada no DOE 05/01/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Flabelista.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.154 Publicada no DOE 05/01/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolidas Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Mulher na Política.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.153 Publicada no DOE 05/01/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 346.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.152 Publicada no DOE 05/01/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Policial Penal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.151 Publicada no DOE 05/01/2021
Declara Maria Camarão, Maria Quitéria, Maria Clara e Maria Joaquina (As “Heroínas de Tejucupapo”) como Patronas da Defesa dos Direitos da Mulher no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.150 Publicada no DOE 05/01/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual nos Meios de Transporte Coletivo Intermunicipal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.149 Publicada no DOE 05/01/2021
Declara Manoel Salustiano Soares (Mestre Salu) Patrono dos Maracatus de Baque Solto (Maracatus Rurais) no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.148 Publicada no DOE 05/01/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Choro - João Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.147 Publicada no DOE 05/01/2021
Declara o jogador Edvaldo Izídio Neto (Vavá) como Patrono do Futebol no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.146 Publicada no DOE 05/01/2021
Declara o Pastor Isaac Martins Rodrigues Patrono da Obra Missionária no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.145 Publicada no DOE 05/01/2021
Declara o Pastor José Amaro da Silva patrono do Evangelho no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.144 Publicada no DOE 05/01/2021
Altera a Lei nº 13.977, de 16 de dezembro de 2009, que institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas, a fim de assegurar às usuárias do serviço de abrigamento o direito à inscrição em programas habitacionais do Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.143 Publicada no DOE 05/01/2021
Dispõe sobre a eliminação controlada de PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.142 Publicada no DOE 05/01/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o aviso prévio com antecedência razoável acerca de mudança de terminais e abrigos de ônibus.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.141 Publicada no DOE 05/01/2021
Altera a Lei n° 16.918, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia acusada pelo COVID-19 e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, a fim de dispensar as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências, assim como as crianças com menos de 3 (três) anos de idade, do uso de máscara de proteção facial.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.140 Publicada no DOE 05/01/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os fornecedores responsáveis pela comercialização de vidros para instalação de boxes de banheiro de informar ao consumidor, no ato da compra, os tipos de vidro de segurança existentes.
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