Leis Ordinárias - 2020

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Lei Ordinária n° 17.110 Publicada no DOE 27/11/2020
Declara Maria Júlia do Nascimento de Araújo (Dona Santa) patrona dos Maracatus de Baque Virado (Maracatus Nação) de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.109 Publicada no DOE 17/11/2020
Altera a Lei nº 14.639, de 24 de abril de 2012, que dispõe sobre a proibição da permanência de animais silvestres, selvagens ou exóticos em ambientes de clausura nas praças, parques ou espaços urbanos, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de incluir obrigação de recolhimento de dejetos animais.
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Lei Ordinária n° 17.108 Publicada no DOE 14/11/2020
Altera a Lei nº 13.047, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, oriundo do projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de obrigar os organizadores de grandes eventos realizados em espaços privados de uso coletivo a promoverem a coleta seletiva do lixo seco ou resíduo descartável.
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Lei Ordinária n° 17.107 Publicada no DOE 17/11/2020
Altera a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e a Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte, a fim de atualizar dispositivos em seu texto.
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Lei Ordinária n° 17.106 Publicada no DOE 11/11/2020
Declara Edusa César Menezes de Araújo Pereira Patrona dos Direitos da Pessoa Idosa no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.105 Publicada no DOE 11/11/2020
Declara José Lopes da Silva Filho - Mestre Zé Lopes - como Patrono dos Mamulengos no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.104 Publicada no DOE 11/11/2020
Regulamenta a apresentação de espetáculos na modalidade “drive-in” enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
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Lei Ordinária n° 17.103 Publicada no DOE 11/11/2020
Determina medidas preventivas a serem adotadas pelas instituições de acolhimento e permanência de idosos, casas de repouso, asilos e congêneres no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.102 Publicada no DOE 30/10/2020
Declara o Professor João de Vasconcelos Sobrinho como Patrono do Meio Ambiente e da Sustentabilidade no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.101 Publicada no DOE 30/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual do Cabelo Crespo.
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Lei Ordinária n° 17.100 Publicada no DOE 30/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Trilheiro.
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Lei Ordinária n° 17.099 Publicada no DOE 30/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Enfrentamento à Gordofobia.
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Lei Ordinária n° 17.098 Publicada no DOE 30/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Rádio.
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Lei Ordinária n° 17.097 Publicada no DOE 30/10/2020
Declara Marco Camarotti como Patrono do Teatro Infanto-juvenil no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.096 Publicada no DOE 30/10/2020
Denomina de Rodovia Dom Henrique Soares da Costa a PE-096, que liga os municípios de Palmares e Barreiros.
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Lei Ordinária n° 17.095 Publicada no DOE 30/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Garçom.
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Lei Ordinária n° 17.094 Publicada no DOE 10/11/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P).
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Lei Ordinária n° 17.093 Publicada no DOE 30/10/2020
Declara a Banda de Pífanos de Caruaru como Patrona das Bandas de Pífanos de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.092 Publicada no DOE 30/10/2020
Declara o cantor e compositor Francisco de Assis França (Chico Science) como Patrono do Movimento Musical e Cultural Manguebeat de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.091 Publicada no DOE 30/10/2020
Declara o Educador Adalberto Tabosa de Almeida Patrono da Interiorização da Educação Superior no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.090 Publicada no DOE 30/10/2020
Declara Osman da Costa Lins como Patrono da Dramaturgia de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.089 Publicada no DOE 23/10/2020
Declara o Pintor Cícero Dias como Patrono da Estética do Modernismo de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.088 Publicada no DOE 23/10/2020
Declara o Escritor João Cabral de Melo Neto como Patrono da Poesia no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.087 Publicada no DOE 23/10/2020
Altera a Lei nº 12.578, de 13 de maio de 2004, que estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Carla Lapa, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recintos coletivos.
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Lei Ordinária n° 17.086 Publicada no DOE 21/10/2020
Declara o ex-Deputado Federal Osvaldo de Souza Coelho como Patrono dos Projetos de Irrigação no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.085 Publicada no DOE 17/10/2020
Altera a Lei nº 15.711, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a verba sucumbencial devida aos Procuradores do Estado, e a Lei nº 11.091, de 29 de junho de 1994, que cria o Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.084 Publicada no DOE 09/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização sobre o Combate às Pandemias.
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Lei Ordinária n° 17.083 Publicada no DOE 09/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual em Memória das pessoas que faleceram em decorrência da COVID-19 no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.082 Publicada no DOE 09/10/2020
Declara Ana Leopoldina Santos, Ana das Carrancas, como Patrona da Arte Ceramista de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.081 Publicada no DOE 09/10/2020
Declara Abelardo Germano da Hora como Patrono das Artes Plásticas de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.080 Publicada no DOE 09/10/2020
Declara Anita Paes Barreto como Patrona da Psicologia em Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.079 Publicada no DOE 09/10/2020
Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com o objetivo de prevenir e combater crimes cibernéticos.
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Lei Ordinária n° 17.078 Publicada no DOE 09/10/2020
Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que define normas de transparência na gestão dos recursos públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de tornar obrigatória a divulgação de informações sobre obras públicas em sítio eletrônico do órgão ou entidade da Administração Pública responsável por sua execução e fiscalização
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Lei Ordinária n° 17.077 Publicada no DOE 09/10/2020
Altera a Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior, a fim de incluir a reserva de Bolsas para mulher vítima de violência doméstica e familiar, pessoa com deficiência e pessoa com doença grave ou rara.
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Lei Ordinária n° 17.076 Publicada no DOE 08/10/2020
Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.
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Lei Ordinária n° 17.075 Publicada no DOE 08/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual da Cerveja Artesanal Pernambucana.
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Lei Ordinária n° 17.074 Publicada no DOE 08/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização da Pneumonia Silenciosa.
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Lei Ordinária n° 17.073 Publicada no DOE 08/10/2020
Declara Juvenal de Holanda Vasconcelos, Naná Vasconcelos, como Patrono da Percussão de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.072 Publicada no DOE 08/10/2020
Declara o cantor Reginaldo Rossi como Patrono do Brega.
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Lei Ordinária n° 17.071 Publicada no DOE 08/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Respeito ao Contribuinte.
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Lei Ordinária n° 17.070 Publicada no DOE 08/10/2020
Declara o sanfoneiro, cantor e compositor José Domingos de Morais, Dominguinhos, Patrono dos Sanfoneiros do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.069 Publicada no DOE 08/10/2020
Altera a Lei nº 16.629, de 20 de setembro de 2019, que veda à Administração Pública Estadual fazer qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe, altera a Lei nº 15.769, de 5 de abril de 2016, que proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção e dá outras providências, de autoria do Deputado Beto Accioly, para incluir a proibição de homenagens a pessoas que tenham praticado violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar e dá outras providências, de autoria da Deputada Juntas, a fim de proibir a realização de homenagem ou exaltação a atos ou fatos caracterizados por racismo ou discriminação racial ou a pessoa que tenha sido condenada por crime resultante de preconceito de raça ou de cor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.068 Publicada no DOE 08/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa e ao Vilipêndio Religioso.
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Lei Ordinária n° 17.067 Publicada no DOE 08/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
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Lei Ordinária n° 17.066 Publicada no DOE 08/10/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Prevenção à Pré-eclâmpsia.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.065 Publicada no DOE 08/10/2020
Altera a Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de estabelecer classificações e ampliar conceituações sobre o assédio moral e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 17.064 Publicada no DOE 08/10/2020
Assegura aos servidores públicos estaduais com deficiência visual o direito de receber, mediante requerimento, contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados em braile.
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Lei Ordinária n° 17.063 Publicada no DOE 01/10/2020
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de permitir a abertura de embalagens ou invólucros de produtos.
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Lei Ordinária n° 17.062 Publicada no DOE 01/10/2020
Altera a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona, a fim de substituir a expressão homossexual por população LGBTI e dispor sobre o envio das estatísticas à Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.061 Publicada no DOE 01/10/2020
Altera a Lei nº 14.071, de 31 de maio de 2010, que dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos locais de realização de competição, organizada e promovida pelas entidades de administração do futebol de campo no âmbito do Estado de Pernambuco a profissionais e ex-profissionais desse esporte, de autoria do Deputado João Fernando Coutinho, a fim de incluir outras modalidades de esportes e adequar a quantia de ingressos gratuitos disponibilizados às disposições da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
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Lei Ordinária n° 17.060 Publicada no DOE 01/10/2020
Altera a Lei nº 12.503, de 16 de dezembro de 2003, que institui a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de tratar de publicidade da avaliação das águas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.059 Publicada no DOE 01/10/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra a mulher.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.058 Publicada no DOE 01/10/2020
Dispõe sobre a divulgação de campanha de doação de sangue em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, antes da exibição de cada espetáculo, e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 17.057 Publicada no DOE 26/09/2020
Regulamentada
Dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
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Lei Ordinária n° 17.056 Publicada no DOE 19/09/2020
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Estadual de Política Cultural- CEPC/PE, previsto no art. 5º da Lei nº 15.429, de 22 de dezembro de 2014.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.055 Publicada no DOE 18/09/2020
Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de incluir a proteção especial à mulher e à pessoa com deficiência idosa, e o enfrentamento à violência contra o idoso.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.054 Publicada no DOE 18/09/2020
Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir a proteção especializada aos direitos da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, com deficiência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.053 Publicada no DOE 18/09/2020
Altera a Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude e dá providências correlatas, a fim de garantir a inclusão da pessoa com deficiência e o enfrentamento às drogas, ao racismo, à violência de gênero e ao abuso e exploração sexual da juventude em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.052 Publicada no DOE 18/09/2020
Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Júlio Simões.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.051 Publicada no DOE 18/09/2020
Declara o escritor Ariano Vilar Suassuna como Patrono da Cultura do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.050 Publicada no DOE 18/09/2020
Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, bem como aos seus respectivos cuidadores, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar o atendimento prioritário às pessoas ostomizadas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.049 Publicada no DOE 18/09/2020
Altera a Lei nº 14.148, de 2 de setembro de 2010, que destina parte da madeira apreendida pela fiscalização ambiental no âmbito do Estado de Pernambuco, para construção de habitações populares e dá outras providências, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir medidas adicionais na utilização dos recursos madeireiros.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.048 Publicada no DOE 18/09/2020
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar hospitais e clínicas veterinárias a exibir, em seus respectivos sites, tabela de preços das consultas, exames, procedimentos e demais serviços prestados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.047 Publicada no DOE 18/09/2020
Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais e dá outras providências, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de proibir uso de cores alusivas a partidos políticos nos instrumentos de identificação dos bens públicos estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.046 Publicada no DOE 18/09/2020
Altera a Lei nº 15.897, de 27 de setembro de 2016, que garante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares à prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais, de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de ampliar o rol de documentos probatórios passíveis de serem apresentados, garantir a prioridade na matrícula subsequente caso não seja possível realizá-la de imediato e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.045 Publicada no DOE 18/09/2020
Dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de nível médio ou técnico da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EAD), com carga horária exclusivamente à distância.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.044 Publicada no DOE 18/09/2020
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os estabelecimentos comerciais utilizarem nos caixas de atendimento, monitores ou meio análogo para o acompanhamento do processo de venda de produtos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.043 Publicada no DOE 18/09/2020
Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de estabelecer a previsão de inclusão na merenda escolar, preferencialmente, de alimentos que não sejam geneticamente modificados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.042 Publicada no DOE 18/09/2020
Altera a Lei nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências, a fim de estabelecer exigências aplicáveis ao local destinado ao armazenamento de agrotóxicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.041 Publicada no DOE 12/09/2020
Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco para aperfeiçoar o regime de constituição da Reserva Legal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.040 Publicada no DOE 09/09/2020
Altera a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir exigências adicionais de transparência durante situações de calamidade pública.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.039 Publicada no DOE 09/09/2020
Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, de materiais informativos e/ou educativos, com o objetivo de informar e orientar sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e demais transtornos e déficits de aprendizagem.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.038 Publicada no DOE 09/09/2020
Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a disponibilização e divulgação de custos que compõem a tarifa do serviço público de transporte intermunicipal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.037 Publicada no DOE 09/09/2020
Altera a Lei nº 14.311, de 27 de maio de 2011, que confere ao Município de Santa Cruz do Capibaribe o título de Capital Estadual da Confecção, de autoria do Deputado Edson Vieira, a fim de alterar a honraria para Capital Estadual da Moda.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.036 Publicada no DOE 05/09/2020
Introduz modificações na Lei nº 16.595, de 27 de junho de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - FESPDS.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.035 Publicada no DOE 05/09/2020
Altera a Lei nº 16.282, de 3 de janeiro de 2018, que reestrutura e redenomina o Conselho Estadual de Defesa Social, criado pela Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, a fim de promover uma maior adequação às disposições da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.034 Publicada no DOE 05/09/2020
Altera a Lei nº 15.145, de 8 de novembro de 2013, que instituiu o Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF de fundos que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.033 Publicada no DOE 29/08/2020
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.032 Publicada no DOE 20/08/2020
Institui a gratuidade nos cursos regulares de graduação e nos cursos regulares acadêmicos de pós-graduação stricto sensu, presenciais ou à distância, oferecidos pela Universidade de Pernambuco - UPE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.031 Publicada no DOE 20/08/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o “Junho Laranja”, mês dedicado à prevenção e luta pelos direitos dos queimados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.030 Publicada no DOE 19/08/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Cavalgada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.029 Publicada no DOE 19/08/2020
Garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.028 Publicada no DOE 19/08/2020
Dispõe sobre controle e condições para a comercialização de ácidos por estabelecimentos localizados no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.027 Publicada no DOE 19/08/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de declaração para acompanhante de pessoa hospitalizada ou internada, em hospitais públicos e privados localizados no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.026 Publicada no DOE 14/08/2020
Cria a Campanha de Valorização do Etanol, a fim de estimular a utilização desse combustível no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.025 Publicada no DOE 14/08/2020
Dispõe sobre a doação de equipamentos de proteção individual apreendidos pelo Poder Público, para instituições saúde que estejam trabalhando no combate ao novo coronavírus (Covid-19).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.024 Publicada no DOE 14/08/2020
Obriga estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco a realizar a identificação da raça ou cor do usuário em fichas ou formulários nos sistemas de informações e a divulgarem estes dados de forma desagregada em seus boletins epidemiológicos, notas técnicas, painéis de monitoramento de agravos e outros documentos oficiais que apresentem estatísticas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.023 Publicada no DOE 14/08/2020
Altera a Lei nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências, a fim de promover a proteção e a valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos, especialmente as catadoras e classificadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.022 Publicada no DOE 14/08/2020
Altera a Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e seus dependentes legais, que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.021 Publicada no DOE 14/08/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Luta por uma Educação Não Sexista.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.020 Publicada no DOE 14/08/2020
Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, o uso de elevadores e restringe, nos termos em que especifica, a livre circulação em áreas comuns, de crianças desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.019 Publicada no DOE 14/08/2020
Estabelece a notificação compulsória, pelos laboratórios públicos e privados do Estado de Pernambuco, dos exames positivos para COVID19 e outras doenças, agravos e eventos de saúde pública de notificação compulsória de interesse internacional, nacional ou estadual que integram o Regulamento Sanitário Internacional e as listas nacional e estadual em vigor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.018 Publicada no DOE 14/08/2020
Dispõe sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.017 Publicada no DOE 14/08/2020
Altera a Lei nº 16.918/2020, de 18 de junho de 2020, de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências, a fim de acrescentar a previsão de adoção de medidas que evitem a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19) pelos estabelecimentos fornecedores de produtos e serviços localizados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.016 Publicada no DOE 14/08/2020
Determina que o protocolo de combate ao feminicídio e a de enfrentamento da violência contra a mulher seja distribuído ou disponibilizado para todas as escolas públicas do Estado na forma que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.015 Publicada no DOE 11/08/2020
Declara o ex-governador Miguel Arraes de Alencar como Patrono da Política do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.014 Publicada no DOE 11/08/2020
Altera a Lei nº 16.919, de 18 de junho de 2020, que determina a adoção de medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19 nos condomínios do Estado de Pernambuco e dá outras providências, de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de disciplinar o descarte de lixo nas áreas comuns dos condomínios.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.013 Publicada no DOE 11/08/2020
Declara o compositor José de Souza Dantas Filho (ZÉ DANTAS) como Patrono dos Compositores Pernambucanos da Música Regional Nordestina.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.012 Publicada no DOE 11/08/2020
Declara a escritora Clarice Lispector como Patrona da Literatura Pernambucana.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.011 Publicada no DOE 11/08/2020
Declara o médico Ênio Lustosa Cantarelli como Patrono da Cardiologia Pernambucana.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.010 Publicada no DOE 11/08/2020
Declara o compositor Lourenço da Fonseca Barbosa (CAPIBA) como Patrono do Frevo em Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.009 Publicada no DOE 11/08/2020
Declara o poeta Valdir Teles como Patrono do Repente e da Cantoria de Viola de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.008 Publicada no DOE 11/08/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o “Junho Branco”, dedicado à Luta Contra o Racismo às Pessoas Albinas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.007 Publicada no DOE 11/08/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Consciência acerca do Albinismo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.006 Publicada no DOE 11/08/2020
Declara Dom Helder Pessoa Câmara Patrono dos Direitos Humanos de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.005 Publicada no DOE 11/08/2020
Declara a jornalista Graça Araújo Patrona do Jornalismo Pernambucano.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.004 Publicada no DOE 11/08/2020
Declara o Frei Damião de Bozzano Patrono dos Romeiros e Romarias do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.003 Publicada no DOE 11/08/2020
Declara Solano Trindade Patrono da Luta Antirracista de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.002 Publicada no DOE 11/08/2020
Declara o Cacique Xicão Xukuru, Patrono dos Povos Indígenas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.001 Publicada no DOE 11/08/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.000 Publicada no DOE 11/08/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Combate ao Sedentarismo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.999 Publicada no DOE 11/08/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate a Fake News.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.998 Publicada no DOE 11/08/2020
Declara o Artesão Mestre Vitalino Pereira dos Santos, Patrono da Arte do Barro de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.997 Publicada no DOE 11/08/2020
Obriga a adoção de procedimentos de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais que indica, durante o período de pandemia.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.996 Publicada no DOE 11/08/2020
Determina a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na Rede Pública de Saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.995 Publicada no DOE 07/08/2020
Modifica a Lei n° 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.994 Publicada no DOE 07/08/2020
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD/DIPER, área de terra situada no Município de Escada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.993 Publicada no DOE 07/08/2020
Altera o art. 6º da Lei nº 16.573, de 20 de maio de 2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, para atribuir à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação a gestão da Concessão Patrocinada para exploração da ponte de acesso e sistema viário do Paiva.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.992 Publicada no DOE 07/08/2020
Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, o imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.991 Publicada no DOE 07/08/2020
Consolida e amplia a Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.990 Publicada no DOE 01/08/2020
Estabelece normas suplementares, de caráter excepcional, para disciplinar, no âmbito do Estado de Pernambuco, a antecipação da coleção de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, nas instituições de ensino superior submetidas ao Sistema Estadual de Ensino, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.989 Publicada no DOE 31/07/2020
Altera a Lei nº 16.124, de 28 de agosto de 2017, que obriga as academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, de autoria do Deputado Professor Lupércio, a fim de determinar a instalação de abrigos de proteção solar para professores, monitores e alunos nos locais que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.988 Publicada no DOE 31/07/2020
Altera a Lei nº 11.628, de 22 de novembro de 1998, que institui a meia entrada para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos em estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento, de autoria da Deputada Luciana Santos, a fim de reduzir a idade dos beneficiários para 60 (sessenta) anos e modificar os critérios aplicáveis às penalidades por seu descumprimento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.987 Publicada no DOE 31/07/2020
Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de autoria da Deputada Gleide Ângelo, a fim de promover reserva de vagas a famílias que possuam membros com microcefalia.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.986 Publicada no DOE 31/07/2020
Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de garantir o atendimento prioritário para as pessoas com câncer nos estabelecimentos bancários, comerciais e órgãos públicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.985 Publicada no DOE 31/07/2020
Determina a doação de alimentos apreendidos pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, a programas e projetos na área de desenvolvimento social e combate à fome.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.984 Publicada no DOE 25/07/2020
Revoga dispositivo da Lei nº 16.743, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a implementação, pelo Poder Executivo, quando da adesão ao Plano Federal de Promoção do Equilíbrio Fiscal - PEF, de reformas e medidas concernentes à prestação do serviço de gás canalizado, de regras e mecanismos concernentes ao limite do crescimento anual das despesas correntes e altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.983 Publicada no DOE 24/07/2020
Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Tacaratu.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.982 Publicada no DOE 22/07/2020
Proíbe a contratação de serviços de publicidade governamental e a concessão de benefícios financeiros, sociais ou econômicos em favor de pessoas físicas e jurídicas que produzam ou disseminem notícias falsas ou que pratiquem, induzam ou incitem atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.981 Publicada no DOE 22/07/2020
Torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas teleaulas disponibilizadas pelas redes de ensino pública e privada do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.980 Publicada no DOE 22/07/2020
Dispõe sobre o caráter educativo e sobre a acessibilidade na publicidade governamental de órgãos e entidades da Administração Pública direita e indireta no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.979 Publicada no DOE 22/07/2020
Dispõe sobre o agendamento remoto para as doações de sangue no âmbito da Fundação HEMOPE, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus, causador da COVID-19.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.978 Publicada no DOE 22/07/2020
Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de vedar discriminação de qualquer tipo a modalidades de ensino.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.977 Publicada no DOE 22/07/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Pernambuco, da disponibilização de informação sobre a prática da alienação parental, nos termos que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.976 Publicada no DOE 22/07/2020
Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de proibir o transportador de efetuar cobranças para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de 10 (dez) minutos do horário de embarque.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.975 Publicada no DOE 22/07/2020
Garante, às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.974 Publicada no DOE 21/07/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia do Produtor de Leite do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.973 Publicada no DOE 21/07/2020
Adota o Cantor e Compositor Luiz Gonzaga do Nascimento como Patrono do Forró, Xote, Xaxado, Arrasta-pé e Baião de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.972 Publicada no DOE 21/07/2020
Adota Paulo Pessoa Cavalcanti de Petribú como Patrono do Agronegócio de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.971 Publicada no DOE 21/07/2020
Adota o empresário e engenheiro Ricardo Brennand como Patrono do Empreendedorismo Pernambucano.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.970 Publicada no DOE 21/07/2020
Altera a 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 227, para incluir Mediador Judicial e Extrajudicial.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.969 Publicada no DOE 21/07/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento ao Edema Macular Diabético.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.968 Publicada no DOE 21/07/2020
Dispõe sobre a divulgação das atas de reuniões dos Conselhos consultivos ou deliberativos que integram a estrutura do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.967 Publicada no DOE 21/07/2020
Dispõe sobre os locais adequados de coleta de material para realização de exames para detecção de COVID-19 em pessoas com suspeita da doença, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.966 Publicada no DOE 21/07/2020
Altera a Lei nº 14.679, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre a garantia de apresentações de artistas e grupos que executam a Expressão Cultural Pernambucana no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Oscar Paes Barreto, a fim de elevar excepcionalmente o percentual de contratação de artistas e grupos que expressem a cultura pernambucana após períodos de calamidade pública.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.965 Publicada no DOE 21/07/2020
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de acrescentar empresas de prestação de serviço obrigado a informar os dados de identificação dos funcionários designados para o atendimento na residência do consumidor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.964 Publicada no DOE 21/07/2020
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar hotéis, pousadas e estabelecimentos similares a informar os preços das diárias e demais taxas aplicáveis à estadia e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.963 Publicada no DOE 21/07/2020
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir próteses e órteses no rol de produtos essenciais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.962 Publicada no DOE 21/07/2020
Proíbe a distribuição gratuita de canudos plásticos em todos os estabelecimentos comerciais do Estado de Pernambuco, e dá outras providencias.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.961 Publicada no DOE 21/07/2020
Altera a Lei nº 15.988, de 13 de março de 2017, que obriga hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares que atendem pacientes com câncer, a afixarem cartaz informando os direitos assegurados à pessoa com câncer e dá outras providências, de autoria do Deputado Augusto César, a fim de ampliar as informações fornecidas aos pacientes diagnosticados com câncer.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.960 Publicada no DOE 04/07/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso excessivo de celular, tablet e computador por Crianças e Adolescentes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.959 Publicada no DOE 04/07/2020
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, que institui regras para a realização dos concursos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer os casos de deficiência, mediante remissão ao art. 2º da Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.958 Publicada no DOE 04/07/2020
Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir atendimento prioritário às pessoas com espectro autista em lotéricas, instituições financeiras, unidades de saúde e demais estabelecimentos comerciais e de serviços.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.957 Publicada no DOE 04/07/2020
Denomina de Rodovia Massilon Pessoa Cavalcanti, a PE-109, no trecho que liga o município de Bonito ao trevo de Formigueiro, em São Joaquim do Monte, via Alto Bonito.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.956 Publicada no DOE 04/07/2020
Obriga a disponibilização no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco de material informativo e/ou educativo, com o objetivo de informar e orientar os cuidadores, familiares sobre a Doença de Alzheimer.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.955 Publicada no DOE 04/07/2020
Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.954 Publicada no DOE 04/07/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Campanha Quebrando o Silêncio.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.953 Publicada no DOE 04/07/2020
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar bicicletas apreendidas em decorrência da prática de ilícito penal, para pessoas de baixo poder aquisitivo, nos casos em que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.952 Publicada no DOE 04/07/2020
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar o fornecimento de alimentação especial para os alunos com comprovada restrição alimentar pelas instituições da rede privada de ensino do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.951 Publicada no DOE 04/07/2020
Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim de instituir regras de cobrança de pedágio.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.950 Publicada no DOE 04/07/2020
Altera a Lei nº 16.124, de 28 de agosto de 2017, que obriga as academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros incluindo tensiômetro digital e dá outras providências, de autoria do Deputado Professor Lupércio, a fim de tornar obrigatória a presença de profissionais de educação física capacitados em noções básicas de primeiros socorros.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.949 Publicada no DOE 04/07/2020
Determina a disponibilização, nas unidades de saúde, delegacias da mulher, centros de referência de assistência social, conselhos tutelares e espaços de apoio à mulher, de publicações com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a entrega legal de crianças e adolescentes para adoção.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.948 Publicada no DOE 26/06/2020
Adota Sandro Cipriano como Patrono da Causa da Diversidade em Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.947 Publicada no DOE 26/06/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate à Covid - 19.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.946 Publicada no DOE 26/06/2020
Denomina “Expresso Cidadão Aureliano de Carvalho Barros” o Expresso Cidadão localizado no município de Salgueiro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.945 Publicada no DOE 26/06/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia do Motofretista.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.944 Publicada no DOE 26/06/2020
Dispõe sobre a fixação obrigatória de cartazes em dependências de todos os órgãos jurisdicionais, carcerários e policiais, no âmbito do Estado de Pernambuco, exibindo o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.943 Publicada no DOE 26/06/2020
Modifica a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de incluir a priorização de alimentos não embutidos na merenda escolar.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.942 Publicada no DOE 26/06/2020
Dispõe a afixação de cartazes informativos pelos hospitais, clínicas e laboratórios, públicos e privados, situados no Estado de Pernambuco, sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes nos casos que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.941 Publicada no DOE 26/06/2020
Dispõe a divulgação da “Ação de Bater Palmas para Reencontro de Crianças Perdidas”, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.940 Publicada no DOE 26/06/2020
Dispõe sobre a divulgação de Programa de Entrega Legal de Crianças em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.939 Publicada no DOE 26/06/2020
Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, e dá outras providências, a fim de adequá-la ao disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.938 Publicada no DOE 26/06/2020
Institui a reserva de vagas a estudantes de escolas públicas nos cursos técnicos ofertados por instituições públicas de educação profissional e tecnológica do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.937 Publicada no DOE 26/06/2020
Altera a Lei nº 15.575, de 11 de setembro de 2015, que determina restrições na venda de materiais, equipamentos e produtos específicos para procedimentos odontológicos, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de estabelecer condições e novas restrições à venda de materiais, equipamentos e produtos específicos para procedimentos odontológicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.936 Publicada no DOE 26/06/2020
Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir requisito para contratação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.935 Publicada no DOE 26/06/2020
Dispõe sobre a prioridade da criança e do adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, se matricular em escola da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.934 Publicada no DOE 23/06/2020
Altera a Lei nº 16.899, de 3 de junho de 2020, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências, de autoria dos Deputados João Paulo Costa e Romero Albuquerque, a fim de ampliar o alcance das medidas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.933 Publicada no DOE 20/06/2020
Adota Josué de Castro como Patrono da Assistência Social Pernambucana.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.932 Publicada no DOE 20/06/2020
Adota Francisco Julião como Patrono da Agricultura e da Reforma Agrária de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.931 Publicada no DOE 20/06/2020
Impõe aos hospitais privados a comunicação do nível de ocupação de seus leitos de enfermaria e de unidade de terapia intensiva, em período de emergência sanitária ou calamidade pública, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.930 Publicada no DOE 20/06/2020
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para modificar o prazo de divulgação da lista de material escolar individual do aluno.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.929 Publicada no DOE 20/06/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Dia Estadual de Incentivo à Prática do Tênis.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.928 Publicada no DOE 20/06/2020
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Evento Festival de Inverno de Garanhuns.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.927 Publicada no DOE 20/06/2020
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir práticas discriminatórias na concessão de crédito.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.926 Publicada no DOE 20/06/2020
Estabelece prioridade de atendimento nas Delegacias da Polícia Civil do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.925 Publicada no DOE 20/06/2020
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de permitir a entrada de alimentos e bebidas em cinemas e teatros, sem restrições quanto ao local de aquisição.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.924 Publicada no DOE 20/06/2020
Altera a Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002, que institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento, de autoria do Deputado Gilvan Costa, a fim de assegurar o direito à meia-entrada aos professores da rede privada de ensino, inclusive em situação de desemprego.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.923 Publicada no DOE 20/06/2020
Altera a Lei nº 12.829, de 9 de junho de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual do livro e dá outras providências, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, para obrigar as Bibliotecas Públicas de Pernambuco a adotarem espaços específicos destinados aos livros de autores Pernambucanos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.922 Publicada no DOE 20/06/2020
Dispõe sobre a gratuidade de ingresso para os idosos nos museus mantidos com recursos públicos no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.921 Publicada no DOE 19/06/2020
Denomina Complexo Hospitalar Universitário Professor Dr. Ênio Lustosa Cantarelli o Complexo Hospitalar Universitário da Universidade de Pernambuco, localizado no Município de Recife e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.920 Publicada no DOE 19/06/2020
Denomina Centro de Artesanato de Pernambuco Roberto Lessa, o Centro de Artesanato de Pernambuco, localizado na Cidade do Recife.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.919 Publicada no DOE 19/06/2020
Determina a adoção de medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19 nos condomínios do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.918 Publicada no DOE 19/06/2020
Regulamentada
Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.917 Publicada no DOE 19/06/2020
Altera a Lei nº 14.596, de 21 de março de 2012, que obriga a afixação de cartaz ou placa informativa nos elevadores sobre o impedimento de acesso às entradas sociais, inclusive elevadores e escadas de acesso, de edifícios públicos e residenciais, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de incluir nova redação que reforça o combate a preconceito e obrigar a afixação também em edifícios comerciais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.916 Publicada no DOE 19/06/2020
Obriga os bares, restaurantes e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fornecer meio de higienização para as mãos dos profissionais de entrega de alimentos em domicílio durante situações excepcionais, bem como acondicionar os alimentos em embalagens completamente vedadas desde a saída do estabelecimento que os produziu, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.915 Publicada no DOE 19/06/2020
Altera a Lei nº 12.598, de 7 de junho de 2004, que dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais do estado de Pernambuco, originada de projeto de lei do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de proibir a venda e a distribuição gratuita de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.914 Publicada no DOE 19/06/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Libras no curso de formação dos agentes de trânsito do DETRAN do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.913 Publicada no DOE 19/06/2020
Altera a Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, de autoria da Deputada Simone Santana, para expandir os casos de notificação compulsória.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.912 Publicada no DOE 04/07/2020
Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, para garantir o benefício às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.911 Publicada no DOE 13/06/2020
Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.910 Publicada no DOE 13/06/2020
Adota Fernando Figueira como Patrono da Saúde Pernambucana.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.909 Publicada no DOE 13/06/2020
Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do Covid-19 e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.908 Publicada no DOE 13/06/2020
Determina a disponibilização, nas escolas das redes pública e privada de ensino do Estado de Pernambuco, do Estatuto da Juventude, instituído pela Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.907 Publicada no DOE 13/06/2020
Altera a Lei nº 16.211, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo Estadual, a fim de priorizar a aquisição ou locação de veículos com maior potência de motor para compor a frota da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Científica, Corpo de Bombeiros Militar e Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.906 Publicada no DOE 13/06/2020
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança da multa por fidelização na hipótese de demissão do consumidor após a adesão ao contrato serviço de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.905 Publicada no DOE 04/06/2020
Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual e altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de dispor sobre sanções administrativas aplicáveis por inexecução contratual durante a vigência de decreto de estado de emergência ou de calamidade pública ou em períodos de grave circunstância de comoção social no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.904 Publicada no DOE 04/06/2020
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a higienização de carrinhos, durante a vigência de pandemia ou outra grave situação de calamidade pública em saúde, ocasionada por agentes contaminantes ou infecciosos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.903 Publicada no DOE 04/06/2020
Assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco do Covid-19 pelas instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.902 Publicada no DOE 05/06/2020
Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar a referida obrigação para as unidades móveis de emergência em razão de calamidade pública e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.901 Publicada no DOE 04/06/2020