Lei Ordinária n° 18.140
Publicada no DOE 21/01/2023
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Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, altera a Lei no 12.322, de 6 de janeiro de 2003; a Lei no 12.777, de 23 de março de 2005; a Lei no 13.299, de 21 de setembro de 2007; a Lei no 13.328, de 26 de outubro de 2007, e a Lei no 15.702, de 21 de dezembro de 2015.
Dados Referenciais
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