Lei Ordinária n° 17.164
Publicada no DOE 12/01/2021
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Altera a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de vistorias técnicas realizadas em barragens, viadutos, pontes, túneis e passarelas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.163
Publicada no DOE 12/01/2021
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Altera a Lei nº 13.965, de 15 de dezembro de 2009, que institui o Programa do Artesanato de Pernambuco, o Fórum do Artesanato de Pernambuco, e dá providências correlatas, a fim de incluir o apoio ao artesão pernambucano durante e após períodos caracterizados como calamidade pública; e promover a valorização e o empoderamento da mulher artesã.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.162
Publicada no DOE 15/01/2021
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Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de dispor sobre sanções administrativas aplicáveis para pessoa física ou jurídica pela inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, sem motivo justificado, que envolvam a venda de produtos alimentícios destinados à merenda escolar no âmbito do Estado de Pernambuco
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.161
Publicada no DOE 12/01/2021
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Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, à importunação, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de instituir novas diretrizes para o combate ao assédio sexual nos transportes coletivos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.160
Publicada no DOE 12/01/2021
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Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, para estabelecer prazo máximo de realização de exames no caso em que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.159
Publicada no DOE 09/01/2021
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Altera a Lei nº 13.977, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.158
Publicada no DOE 09/01/2021
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Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de
Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.157
Publicada no DOE 08/01/2021
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Institui o Programa Pernambuco na Universidade - PROUNI-PE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.156
Publicada no DOE 08/01/2021
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Modifica a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS
beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.155
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Flabelista.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.154
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolidas Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Mulher na Política.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.153
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 346.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.152
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Policial Penal.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.151
Publicada no DOE 05/01/2021
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Declara Maria Camarão, Maria Quitéria, Maria Clara e Maria Joaquina (As “Heroínas de Tejucupapo”) como Patronas da Defesa dos Direitos da Mulher no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.150
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual nos Meios de Transporte Coletivo Intermunicipal.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.149
Publicada no DOE 05/01/2021
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Declara Manoel Salustiano Soares (Mestre Salu) Patrono dos Maracatus de Baque Solto (Maracatus Rurais) no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.148
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Choro - João Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.147
Publicada no DOE 05/01/2021
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Declara o jogador Edvaldo Izídio Neto (Vavá) como Patrono do Futebol no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.146
Publicada no DOE 05/01/2021
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Declara o Pastor Isaac Martins Rodrigues Patrono da Obra Missionária no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.145
Publicada no DOE 05/01/2021
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Declara o Pastor José Amaro da Silva patrono do Evangelho no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.144
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 13.977, de 16 de dezembro de 2009, que institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas, a fim de assegurar às usuárias do serviço de abrigamento o direito à inscrição em programas habitacionais do Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.143
Publicada no DOE 05/01/2021
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Dispõe sobre a eliminação controlada de PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.142
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o aviso prévio com antecedência razoável acerca de mudança de terminais e abrigos de ônibus.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.141
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei n° 16.918, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia acusada pelo COVID-19 e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, a fim de dispensar as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências, assim como as crianças com menos de 3 (três) anos de idade, do uso de máscara de proteção facial.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.140
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os fornecedores responsáveis pela comercialização de vidros para instalação de boxes de banheiro de informar ao consumidor, no ato da compra, os tipos de vidro de segurança existentes.
Dados Referenciais
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