Leis Ordinárias - 2022

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Norma Texto Ementa
Lei Ordinária n° 17.684 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei n. 12.165, de 2 de janeiro de 2002, a fim de transformar a função de Chefia da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça em cargo de provimento em comissão de Assistente Chefe da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.683 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui abono de natureza indenizatória, destinado à aquisição de desktops ou notebooks, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.682 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 15.858, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de incluir atendimento preferencial às pessoas idosas nos agendamentos de procedimentos cirúrgicos, respeitado o Protocolo de Classificação de Risco e demais prioridades previstas em Lei.
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Lei Ordinária n° 17.681 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço.
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Lei Ordinária n° 17.680 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de estabelecer diretrizes para a doação de sangue de cães e gatos.
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Lei Ordinária n° 17.679 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Teresa Duere e do Deputado Roberto Liberato, a fim de incluir dispositivos acerca do consumo de mel pelas escolas pernambucanas e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 17.678 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Reparador Automotivo.
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Lei Ordinária n° 17.677 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 13.965, de 15 de dezembro de 2009, que institui o Programa do Artesanato de Pernambuco, o Fórum do Artesanato de Pernambuco, e dá providências correlatas, a fim de incluir objetivos adicionais.
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Lei Ordinária n° 17.676 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE, a fim de instituir regras atinentes à educação para proteção animal.
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Lei Ordinária n° 17.675 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir nova data para o Dia Estadual da Mulher Empreendedora.
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Lei Ordinária n° 17.674 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada através de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Luta e Conscientização da Violência contra os Pais.
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Lei Ordinária n° 17.673 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Claudiano Martins, a fim de dispor sobre a produção artesanal do queijo coalho do Araripe.
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Lei Ordinária n° 17.672 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 11.427, de 17 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências, e a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, para regulamentar a questão da água bruta.
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Lei Ordinária n° 17.671 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada através de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios.
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Lei Ordinária n° 17.670 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de estimular a realização de ações e campanhas de prevenção e repressão ao abandono afetivo e/ou material de pessoas idosas, e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 17.669 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui a obrigatoriedade de disponibilização no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco, de Guia Intersetorial com material informativo e/ou educativo, com orientações para a Prevenção do Comportamento Suicida e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 17.668 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ na forma que menciona, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de ampliar seu alcance e incluir dados sobre pessoas pretas e pardas.
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Lei Ordinária n° 17.667 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Combate ao Relacionamento Abusivo.
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Lei Ordinária n° 17.666 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio.
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Lei Ordinária n° 17.665 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui Política de Enfrentamento ao Feminicídio no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.664 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de prever novo objetivo para a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta.
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Lei Ordinária n° 17.663 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir o uso de medicamento inibidor do estro (anti-cio) em animais.
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Lei Ordinária n° 17.662 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Alberto Feitosa, a fim de determinar regras de combate ao cyberbullying e dá outras providências e altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de acrescentar menção ao cyberbullying.
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Lei Ordinária n° 17.661 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização, Orientação e Atenção às Pessoas com Aracnoidite.
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Lei Ordinária n° 17.660 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com o combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Antônio Figueiroa, a fim de instituir novas diretrizes a serem observadas na execução das políticas públicas de combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.
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Lei Ordinária n° 17.659 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude e dá providências correlatas, a fim de incluir estabelecimento de políticas de informação quanto à gravidez na adolescência.
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Lei Ordinária n° 17.658 Publicada no DOE 11/01/2022
Dispõe sobre o registro pela internet de Boletim de Ocorrência de crime praticado contra mulher por violência doméstica e familiar, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.
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Lei Ordinária n° 17.657 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 17.656 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, à importunação, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de inserir disposições sobre o crime de perseguição à mulher.
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Lei Ordinária n° 17.655 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, a fim de estabelecer disponibilização de plataforma de informações sobre pessoas desaparecidas.
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Lei Ordinária n° 17.654 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui a obrigatoriedade de disponibilização no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com orientações de Combate a Desinformação Sobre Vacinação.
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Lei Ordinária n° 17.653 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Enfermeiro e da Enfermeira.
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Lei Ordinária n° 17.652 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui o Programa de Mediação Escolar no âmbito das escolas públicas do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.651 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir diretrizes educacionais voltadas ao período pós-pandemia e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 17.650 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 17.059, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra a mulher, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de incluir disposições sobre o combate à violência contra pessoas com deficiência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.649 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 14.001, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as atividades dos estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, disciplina o acesso dos menores de idade a esses estabelecimentos, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de promover regras de segurança nos estabelecimentos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.648 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 12.801, de 9 de maio de 2005, que cria o programa Bombeiro Professor, originado de Projeto de Lei de autoria da Deputada Carla Lapa, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei.
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Lei Ordinária n° 17.647 Publicada no DOE 11/01/2022
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 17.646 Publicada no DOE 11/01/2022
Dispõe sobre a utilização e inserção do símbolo da pessoa com visão monocular nas placas de atendimento prioritário.
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Lei Ordinária n° 17.645 Publicada no DOE 11/01/2022
Proíbe o descarte inadequado de filtros de cigarros, assim como qualquer tipo de lixo, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.644 Publicada no DOE 07/01/2022
Acresce dispositivo na Lei nº 13.457, de 3 de junho de 2008, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.
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Lei Ordinária n° 17.643 Publicada no DOE 07/01/2022
Denomina de Rodovia Conselheiro João Campos a PE016, que liga a entrada da BR-101 (Km 57) até a entrada da PE-027 (km 12, Aldeia).
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Lei Ordinária n° 17.642 Publicada no DOE 07/01/2022
Denomina de Parque Conselheiro João Campos, o Parque Ambiental Janelas para o Rio, no Município de Gravatá.
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Lei Ordinária n° 17.641 Publicada no DOE 06/01/2022
Altera a Lei nº 15.900, de 11 de outubro de 2016, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco, a fim de adequá-la às alterações ocorridas na legislação nacional, em face da edição da Lei Federal n° 14.134, de 8 de abril de 2021, com vistas ao desenvolvimento e expansão dos serviços de gás canalizado no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.640 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina Rodovia Deputado Guilherme Uchoa, a PE-041, do trecho no Município de Carpina ao Município de Itapissuma.
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Lei Ordinária n° 17.639 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Governador Joaquim Francisco, a PE-82, que liga o município de Timbaúba e divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba, no Distrito de Ibiranga, município de Itambé.
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Lei Ordinária n° 17.638 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Ministro Armando de Queiroz Monteiro Filho, a PE-70, no trecho que liga a entrada da BR-101 (km 127,80 P/ Ribeirão) até a entrada PE-073 (Usina Cucaú).
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Lei Ordinária n° 17.637 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado Carlos Eduardo Cadoca, a PE-009, no trecho que liga a entrada da PE-061 (Barra de Sirinhaém) até Guadalupe (margem do Rio Formoso).
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Lei Ordinária n° 17.636 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Parque Mestre Manuel Eudócio, o Parque Ambiental Janelas para o Rio, no município de Caruaru.
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Lei Ordinária n° 17.635 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Andrada Oliveira, a PE-365, trecho que liga a entrada da PE-350 (Triunfo) até a entrada da PE-337 (Iraguaçu).
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Lei Ordinária n° 17.634 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado Antônio Mariano de Brito, a PE-320, o trecho que liga a entrada da PE-292 (Afogados da Ingazeira) até a entrada da PE-329 (p/ Quixaba).
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Lei Ordinária n° 17.633 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado João Lyra Filho, a PE-132, que liga a entrada da PE123 (Vila do Entroncamento) até a entrada da PE-126 (P/ Quipapá).
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Lei Ordinária n° 17.632 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado José Geraldo da Mota Barbosa, a PE-121, no trecho que liga o município de Frei Miguelinho até a entrada da PE-095 (Riacho das Almas).
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Lei Ordinária n° 17.631 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado Antônio Corrêa de Oliveira Andrade Filho, a PE-004, no trecho que liga a entrada da PE-062 (Condado) até a entrada da PE-075 (P/ Itambé).
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Lei Ordinária n° 17.630 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado João Ferreira Lima Filho, a PE-84, que liga a entrada da PE-089 - no Município de Machados até a entrada da VPE-100 (Div. PE/PB) (Chã do Rocha).
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Lei Ordinária n° 17.629 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Senador Severino Sérgio Estelita Guerra, a PE-74, que liga a entrada da BR-408 ao distrito de Siriji, em São Vicente Férrer.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.628 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Dr. José Atayde de Alencar Duarte, a Rodovia PE-460, que liga o município de Belém do São Francisco à Barra de Tarrachil.
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Lei Ordinária n° 17.627 Publicada no DOE 05/01/2022
Altera o Anexo III da Lei n. 13.332, de 07 de novembro de 2007, a fim de modificar os requisitos de provimento dos cargos em comissão de Secretário Geral da Corregedoria Geral da Justiça e de Secretário do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.626 Publicada no DOE 04/01/2022
Autoriza a Fundação Universidade de Pernambuco - UPE a alienar duas áreas, integrantes de seu patrimônio, situa- das no Município de Camaragibe.
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