Leis Ordinárias - 2021

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Norma Texto Ementa
Lei Ordinária n° 17.445 Publicada no DOE 14/10/2021
Dispõe sobre o Programa Monitoria PE.
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Lei Ordinária n° 17.444 Publicada no DOE 12/10/2021
Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.
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Lei Ordinária n° 17.443 Publicada no DOE 12/10/2021
Altera a Lei nº 13.486, de 1º de julho de 2008, que institui o Bônus de Desempenho Educacional - BDE, para estabelecer critério excepcional de avaliação do desempenho educacional em 2021.
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Lei Ordinária n° 17.442 Publicada no DOE 12/10/2021
Altera o art. 3º da Lei nº 13.463, 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, a fim de recompor os valores dos repasses financeiros do Estado aos Municípios aderentes ao Programa.
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Lei Ordinária n° 17.441 Publicada no DOE 09/10/2021
Institui a Política Estadual de Transporte Ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário, em consonância com a Lei Federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, e altera a Lei nº 16.441, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.
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Lei Ordinária n° 17.440 Publicada no DOE 09/10/2021
Denomina de Rodovia Dr. ZéDantas, a Rodovia PE-380, no município de Carnaíba.
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Lei Ordinária n° 17.439 Publicada no DOE 08/10/2021
Altera a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada através de Projeto de Lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de assegurar às gestantes a transferência imediata a outro estabelecimento de saúde apto a prestar o atendimento de urgência, em caso de superlotação na maternidade ou serviço de origem e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 17.438 Publicada no DOE 09/10/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a utilização de substâncias inflamáveis em serviços de impermeabilização de móveis.
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Lei Ordinária n° 17.437 Publicada no DOE 08/10/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Dignidade Menstrual.
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Lei Ordinária n° 17.436 Publicada no DOE 08/10/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Orientação e Atenção às Pessoas com Tireoidite de Hashimoto.
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Lei Ordinária n° 17.435 Publicada no DOE 08/10/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do/da Assistente Social.
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Lei Ordinária n° 17.434 Publicada no DOE 08/10/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível.
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Lei Ordinária n° 17.433 Publicada no DOE 08/10/2021
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Rural de Pernambuco e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 17.432 Publicada no DOE 08/10/2021
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a realização de corridas competitivas utilizando cães, para fins de entretenimento e apostas.
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Lei Ordinária n° 17.431 Publicada no DOE 08/10/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar a troca de produto com prazo de validade vencido por outro de mesma espécie ou análogo.
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Lei Ordinária n° 17.430 Publicada no DOE 08/10/2021
Altera a Lei nº 16.320, de 26 de março de 2018, que regulamenta as feiras de produtos orgânicos e/ou agroecológicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Miguel Coelho, a fim de obrigar a divulgação de informações sobre a realização das feiras e sobre o cadastro de produtores.
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Lei Ordinária n° 17.429 Publicada no DOE 07/10/2021
Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
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Lei Ordinária n° 17.428 Publicada no DOE 06/10/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, fim de instituir o Dia Estadual de Combate à Intolerância no Ambiente Escolar.
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Lei Ordinária n° 17.427 Publicada no DOE 01/10/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Conscientização do Raquitismo Hipofosfatêmico.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.426 Publicada no DOE 01/10/2021
Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originado de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de publicitar o direito ao atendimento prioritário para as pessoas com câncer.
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Lei Ordinária n° 17.425 Publicada no DOE 01/10/2021
Altera a Lei nº 11.751 de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de estabelecer maior oferta de leite de cabra na composição alimentar.
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Lei Ordinária n° 17.424 Publicada no DOE 01/10/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Mototaxista.
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Lei Ordinária n° 17.423 Publicada no DOE 01/10/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento de câncer.
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Lei Ordinária n° 17.422 Publicada no DOE 01/10/2021
Altera a Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, que estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos casos de violência autoprovocada, constatados pelos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, às autoridades sanitárias e, nos casos que envolverem criança ou adolescente, também ao conselho tutelar, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de estabelecer princípios e diretrizes na aplicação da Lei.
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Lei Ordinária n° 17.421 Publicada no DOE 01/10/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização do Transtorno de Personalidade Borderline.
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Lei Ordinária n° 17.420 Publicada no DOE 01/10/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Estudantes com Deficiência.
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Lei Ordinária n° 17.419 Publicada no DOE 01/10/2021
Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de dispor sobre elaboração de relatório estatístico de violência.
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Lei Ordinária n° 17.418 Publicada no DOE 01/10/2021
Altera a Lei nº 13.899, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre o uso de drogas nos eventos que específica e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de estabelecer o teor das informações a serem veiculadas por meio de filme publicitário.
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Lei Ordinária n° 17.417 Publicada no DOE 30/09/2021
Denomina de Rodovia Dr. Ricardo Pessoa de Queiroz o trecho da Rodovia PE-99 que liga o município de Xexéu à Usina Santa Terezinha, no município de Água Preta.
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Lei Ordinária n° 17.416 Publicada no DOE 30/09/2021
Institui o Programa Chapéu de Palha Eventual Emergencial - 2021.
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Lei Ordinária n° 17.415 Publicada no DOE 29/09/2021
Institui o “Benefício Continuado Pernambuco Protege”, destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade total no Estado do Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.414 Publicada no DOE 24/09/2021
Altera a Lei nº 13.704, de 18 de dezembro de 2008, que cria o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de estimular a criação de políticas públicas de economia popular solidária voltadas para iniciativas e empreendimentos organizados ou chefiados por mulheres.
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Lei Ordinária n° 17.413 Publicada no DOE 24/09/2021
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição para o candidato egresso de instituição pública de ensino.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.412 Publicada no DOE 24/09/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual Marielle Franco - Dia de Luta Contra o Genocídio da Mulher Negra.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.411 Publicada no DOE 24/09/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, para instituir o ano de 2022 como o Ano da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.410 Publicada no DOE 24/09/2021
Altera a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE, a fim de estabelecer novas diretrizes para a Educação Ambiental Formal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.409 Publicada no DOE 24/09/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual Evangélica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.408 Publicada no DOE 24/09/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Polícia Civil de Pernambuco e do Policial Civil do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.407 Publicada no DOE 24/09/2021
Proíbe a discriminação do estudante com deficiência e/ou doença crônica, nos estabelecimentos de ensino, creches e similares, públicos ou privados, do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.406 Publicada no DOE 06/10/2021
Altera a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a fim de equalizar a problemática dos prestadores do serviço deste segmento, na limitação ao uso de veículos com mais de quinze anos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.405 Publicada no DOE 24/09/2021
Altera a Lei nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências, a fim de dispor sobre o armazenamento e logística reversa de pneus.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.404 Publicada no DOE 24/09/2021
Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.403 Publicada no DOE 23/09/2021
Reabre o prazo previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 15.678, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a realizar a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis de conjuntos convencionais da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco e de Programas Especiais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.402 Publicada no DOE 23/09/2021
Altera a Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.401 Publicada no DOE 23/09/2021
Regulamentada
Institui o Programa Emprego Pernambuco, medida de estímulo à geração do emprego e à promoção da renda no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.400 Publicada no DOE 21/09/2021
Dispõe sobre a suspensão, durante a vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada pelo Governo Federal com base no Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.399 Publicada no DOE 21/09/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a realizar transações extrajudiciais para conferir estabilidade à situação dos policiais militares e bombeiros militares que, em decorrência do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos PMPE e CBMP, deflagrado pela Portaria SDS nº 033, de 7 de janeiro de 2010, tenham concluído com aproveitamento, por força de decisão judicial, o curso de formação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.398 Publicada no DOE 17/09/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizarem, no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.397 Publicada no DOE 23/09/2021
Assegura o direito ao sigilo de informações constantes nos cadastros e bancos de dados de consumidores e de serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres, para as vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência, e pessoas ameaçadas inseridas em programas de proteção do Governo do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.396 Publicada no DOE 17/09/2021
Altera a Lei nº 16.713, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de aperfeiçoar a sua redação e ampliar seus efeitos às instituições e estabelecimentos, públicos ou privados, que atendem vítimas de violência doméstica e familiar, pessoas inseridas em programas de proteção policial, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade e grupos populacionais específicos referenciados pela Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.395 Publicada no DOE 17/09/2021
Altera a Lei nº 14.582, de 21 de março de 2012, dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão, em Braille ou em outro formato acessível, de contratos e demais documentos nas relações de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de ampliar a obrigatoriedade da emissão dos documentos que indica aos fornecedores de produtos e serviços e alterar as penalidades aplicáveis pelo descumprimento da legislação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.394 Publicada no DOE 17/09/2021
Institui o Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.393 Publicada no DOE 17/09/2021
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual do Voluntariado e Exercício de Cidadania.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.392 Publicada no DOE 17/09/2021
Altera a Lei nº 15.564, de 27 de agosto de 2015, que determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de aperfeiçoar a sua redação, ampliar o seu alcance e estabelecer sanções em caso de descumprimento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.391 Publicada no DOE 16/09/2021
Modifica a Lei nº 14.542, de 19 de dezembro de 2011, que institui a nova política de incentivo aos atletas, denominada Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.390 Publicada no DOE 15/09/2021
Altera a Lei nº 17.057, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelo Estado e Municípios.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.389 Publicada no DOE 15/09/2021
Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.388 Publicada no DOE 15/09/2021
Autoriza, em caráter excepcional, o repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.387 Publicada no DOE 10/09/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar a redação do art. 337-A
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.386 Publicada no DOE 09/09/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso dos imóveis que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.385 Publicada no DOE 09/09/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as concessionárias de serviços públicos a indicar a data da contratação nas faturas e boletos de cobrança.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.384 Publicada no DOE 09/09/2021
Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) a transformar funções gratificadas e cargos comissionados de sua estrutura organizacional e a promover alterações nas áreas de atividades dos cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.383 Publicada no DOE 09/09/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir atividades para o Dia Estadual da Mulher na Política.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.382 Publicada no DOE 09/09/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a inclusão, na mesma fatura ou boleto de cobrança mensal, de valores relativos a ajustes ou irregularidades de períodos anteriores.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.381 Publicada no DOE 09/09/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os fornecedores a remover equipamentos eletrônicos instalados no imóvel do consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato de prestação de serviço.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.380 Publicada no DOE 09/09/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.379 Publicada no DOE 09/09/2021
Altera a Lei nº 16.587, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de ampliar a comunicação e determinar a afixação de cartazes informativos sobre o teor desta Lei.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.378 Publicada no DOE 09/09/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar que as concessionárias de serviços públicos disponibilizem aos consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e negociação de dívidas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.377 Publicada no DOE 09/09/2021
Cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado de Pernambuco, com mecanismos para o enfrentamento ao assédio e a violência política contra mulheres.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.376 Publicada no DOE 09/09/2021
Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.375 Publicada no DOE 09/09/2021
Estabelece atendimento prioritário, célere e sigiloso, em instituições bancárias, financeiras e creditícias, operadoras de cartão de crédito ou débito, e estabelecimentos similares, às vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência e pessoas ameaçadas inseridas nos programas de proteção do Governo do Estado de Pernambuco que especifica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.374 Publicada no DOE 09/09/2021
Altera a Lei nº 16.604, de 9 de julho de 2019, que obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco, a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de determinar que outros documentos curriculares também sejam emitidos em braile.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.373 Publicada no DOE 09/09/2021
Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação, bem como sobre a importância da universalização do acesso a absorventes higiênicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.372 Publicada no DOE 09/09/2021
Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças, adolescentes e mulheres, no âmbito das instituições de ensino do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.371 Publicada no DOE 04/09/2021
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2022, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.370 Publicada no DOE 23/07/2021
Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.369 Publicada no DOE 22/07/2021
Declara o ex-vice-presidente da República Federativa do Brasil Marco Maciel Patrono do Legislador no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.368 Publicada no DOE 16/07/2021
Regulamentada
Altera a Lei nº 14.270, de 24 de fevereiro de 2011, que institui o auxílio-saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco; e a Lei nº 12.717, de 1º de dezembro de 2004, que institui o Auxílio Alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de disciplinar a forma de determinação do valor, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.367 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Profissional de Design de Interiores e Ambientes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.366 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de assegurar, nos órgãos e entidades da Administração Pública e nos canais de atendimento ao cidadão, sempre que possível, atendimento adaptado à pessoa com deficiência auditiva e/ou impossibilidade de fala.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.365 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual em Homenagem e Agradecimento aos Profissionais de Saúde em exercício no combate à COVID-19.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.364 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar a redação do art. 107.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.363 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de instituir proteção especial à saúde e à segurança da pessoa com deficiência em períodos de situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.362 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Mucosite Oral em Pacientes Oncológicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.361 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir órfãos e abrigados na reserva de unidades habitacionais e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.360 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 11.443, de 1º de julho de 1997, que institui o Sistema Estadual de Esportes e Lazer no Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes, a fim de determinar a eliminação das causas da desigualdade de gênero e de todas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, idade, deficiência, condição socioeconômica, religião e/ou origem nacional ou regional, no Esporte e Lazer.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.359 Publicada no DOE 15/07/2021
Institui diretrizes para a instituição de Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, no âmbito do Estado do Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.358 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de proibir cruzamentos genéticos que provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar do animal de estimação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.357 Publicada no DOE 16/07/2021
Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.356 Publicada no DOE 16/07/2021
Incentiva a divulgação dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento contra o câncer, através da afixação de cartazes pelos salões de belezas e lojas de produtos para cabeleireiros e tratamentos capilares, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.355 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 17.268, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Juntas, a fim de dispor sobre o reconhecimento do nome social nas lápides e jazigos, em consonância à identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais e demais pessoas que têm sua identidade de gênero diferente da que lhe foi atribuída quando do seu nascimento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.354 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar às pessoas com TEA, gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal de passageiros.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.353 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de vedar o uso de abraçadeiras de nylon na realização de procedimentos cirúrgicos em animais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.352 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar a permanência de acompanhante durante o internamento em hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições da rede pública e privada de saúde.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.351 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a disponibilização e divulgação da quantidade operacional em cada linha de ônibus, no que tange ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.350 Publicada no DOE 16/07/2021
Dispõe sobre os objetivos, os princípios, as diretrizes e as ações prioritárias a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à população migrante no âmbito do Estado de Pernambuco
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.349 Publicada no DOE 14/07/2021
Altera a Lei nº 6.307, de 29 de julho de 1971, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.348 Publicada no DOE 15/07/2021
Altera o art. 3º da Lei nº 16.272, 22 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.347 Publicada no DOE 13/07/2021
Regulamentada
Institui o benefício Bolsa-Técnico, destinado a incentivar técnicos esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.346 Publicada no DOE 13/07/2021
Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.345 Publicada no DOE 03/07/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, área de imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.344 Publicada no DOE 03/07/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.343 Publicada no DOE 03/07/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.342 Publicada no DOE 03/07/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.341 Publicada no DOE 03/07/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.340 Publicada no DOE 03/07/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.339 Publicada no DOE 03/07/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.338 Publicada no DOE 03/07/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.337 Publicada no DOE 03/07/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.336 Publicada no DOE 03/07/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.335 Publicada no DOE 03/07/2021
Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, e a Lei nº 15.921, de 9 de novembro de 2016, relativamente à inaptidão da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.334 Publicada no DOE 03/07/2021
Altera a Lei nº 15.331, de 25 de junho de 2014, que institui o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos de Apoio à Secretaria da Fazenda - FASEFAZ.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.333 Publicada no DOE 03/07/2021
Extingue, transforma e cria funções gratificadas no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, altera dispositivos e Anexos das Leis nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco; e 15.996, de 28 de março de 2017, que cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco - FDIMPPE e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.332 Publicada no DOE 01/07/2021
Altera a Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior, a fim de incluir os idosos no rol de beneficiários da reserva de bolsas ofertadas pelo Programa de Acesso ao Ensino Superior.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.331 Publicada no DOE 29/06/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Taekwondo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.330 Publicada no DOE 09/07/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual “Março Borgonha”, dedicado à Conscientização sobre o Mieloma Múltiplo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.329 Publicada no DOE 29/06/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Podólogo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.328 Publicada no DOE 29/06/2021
Estabelece que as bibliotecas públicas, no âmbito do Estado de Pernambuco, disponibilizem a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Pernambuco em Braille ou outros formatos acessíveis.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.327 Publicada no DOE 29/06/2021
Denomina de Rodovia Vereador Bartolomeu Ferraz, a Rodovia PE-390, que liga os municípios de Floresta e Serra Talhada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.326 Publicada no DOE 29/06/2021
Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de assegurar recursos e tecnologias acessíveis, que permitam a remoção de barreiras de comunicação perante os serviços de emergência e os canais oficiais de comunicação e prestação de serviços dos órgãos e entidades governamentais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.325 Publicada no DOE 29/06/2021
Estabelece a reserva de vagas para indígenas e para negros nas seleções para estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.324 Publicada no DOE 29/06/2021
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Terezinha Nunes, a fim de proibir a criação de animais com a finalidade exclusiva de extração de peles.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.323 Publicada no DOE 18/06/2021
Altera a Lei no 16.938, de 25 de junho de 2020, que institui a reserva de vagas a estudantes de escolas públicas nos cursos técnicos ofertados por instituições públicas de educação profissional e tecnológica do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra, a fim de ampliar o direito de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.322 Publicada no DOE 16/06/2021
Regulamentada
Autoriza a ação governamental de “Inclusão Digital dos Profissionais da Rede Estadual de Ensino”, com o objetivo de mitigar os efeitos na educação pública estadual, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.321 Publicada no DOE 15/06/2021
Institui o Auxílio Emergencial “Ciclo Junino de Pernambuco”, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.320 Publicada no DOE 12/06/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.319 Publicada no DOE 12/06/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso dos imóveis que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.318 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 12.834, de 9 de junho de 2005, que institui condições para a realização, no Estado, de eventos expositivos de qualquer natureza, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Betinho Gomes, a fim de atualizá-la à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e estabelecer sanções pelo seu descumprimento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.317 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 16.550, de 9 de janeiro de 2019, que garante às pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco (PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco (PROVITA) a prioridade de matrícula nas redes de ensino estadual e municipal do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de ampliar seus efeitos às pessoas incluídas no Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PEPDDH/PE).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.316 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios de apartamentos e salas comerciais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de dispor sobre vistorias para reservatórios de água.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.315 Publicada no DOE 11/06/2021
Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.314 Publicada no DOE 11/06/2021
Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, acerca do atendimento de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada; e pelos laboratórios de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.313 Publicada no DOE 11/06/2021
Estabelece hipóteses de comunicação compulsória, por parte dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, às autoridades competentes para fins de apuração de crimes de estupro de vulnerável, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.312 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de reservar assentos, na primeira fila das salas de aula, a serem destinados aos alunos com Transtorno de Espectro Autista e assegurar maior tempo para realização das atividades de avaliação e provas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.311 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 17.079, de 8 de outubro de 2020, que institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com o objetivo de prevenir e combater crimes cibernéticos, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho, a fim de determinar que a matéria informativo também seja acessível para as pessoas com deficiência auditiva ou visual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.310 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a disponibilização de álcool em gel (gel sanitizante) próximo aos equipamentos de identificação biométrica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.309 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 12.311, de 20 de dezembro de 2002, que obriga os Shoppings Center e estabelecimentos similares em todo o Estado de Pernambuco a disponibilizar cadeiras de rodas para clientes portadores de deficiência e para idosos, quando em atendimento, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Eudo Magalhães, a fim de ampliar a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com grande circulação de pessoas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.308 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 14.633, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos casos de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência atendidos em estabelecimentos e serviços de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco, a fim de determinar a coleta de vestígios, materiais, provas e demais elementos técnicos e/ou científicos, para encaminhamento à perícia oficial.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.307 Publicada no DOE 11/06/2021
Proíbe a presença de adulto desacompanhado de menor, em banheiros destinados ao uso infantil ou de família, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.306 Publicada no DOE 11/06/2021
Proíbe, nos locais que especifica, o uso de banheiros por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos absolutamente capaz, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.305 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar tratamento discriminatório entres os consumidores usuários de planos de saúde ou de seguros-saúde e os consumidores responsáveis por custear o atendimento com recursos próprios.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.304 Publicada no DOE 11/06/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de possibilitar a livre escolha do centro de serviço automotivo para as revisões periódicas de veículos durante a vigência da garantia de fábrica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.303 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a quarta semana do mês de março como a Semana Estadual de Debates sobre Mais Mulheres na Política.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.302 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Festa do Tomate do Município de São Joaquim do Monte.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.301 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir, durante todo o mês de março, o Mês Estadual “Março Mulher,” dedicado à defesa dos direitos das mulheres.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.300 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 16.669, de 15 de outubro de 2019, que estabelece a igualdade de premiações nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de assegurar premiação da equipe técnica e profissionais relacionados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.299 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o evento Serenata da Recordação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.298 Publicada no DOE 08/06/2021
Altera a Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, para ampliar as disponibilidades orçamentárias do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM mediante suplementação orçamentária, observados o limite geral previsto em lei.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.297 Publicada no DOE 08/06/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso do imóvel, mediante prévia licitação, nos termos do § 1º do art. 4º da Constituição do Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.296 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 12.790, de 28 de abril de 2005, que torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidade especiais e usuários de cadeiras de rodas, no âmbito do estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Carla Lapa, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.295 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, afim de atualizar a sua Ementa para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.294 Publicada no DOE 08/06/2021
Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transporte coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado João Paulo, e a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, a fim de incluir a visão monocular e uniformizar o conceito de pessoas com deficiência visual para fins de gratuidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.293 Publicada no DOE 08/06/2021
Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, originada de Projeto de Lei da Deputada Teresa Duere, com o fito de obrigar a inclusão de arroz e feijão na composição alimentar da merenda escolar.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.292 Publicada no DOE 08/06/2021
Obriga os estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco a disponibilizar campo específico para a indicação da identidade de gênero e orientação sexual do usuário nas fichas ou formulários utilizados em sistemas de informações.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.291 Publicada no DOE 09/06/2021
Altera a Lei nº 15.408, de 1º de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas e dá outras providências, originada de Projeto de Lei do Deputado Pastor Cleiton Collins, afim de dá nova redação à ementa, determinar a comunicação ao Ministério Público Estadual e estabelecer critérios para notificação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.290 Publicada no DOE 08/06/2021
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de obrigar os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem à Delegacia de Polícia Civil sobre a ocorrência ou indícios de maus tratos aos animais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.289 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual da Avicultura.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.288 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Sensibilização, Informação e Incentivo à Imunização.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.287 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual dos Agentes de Proteção da Infância e Juventude.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.286 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 17.157, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa Pernambuco na Universidade - PROUNI-PE, afim de atualizá-la à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.285 Publicada no DOE 29/05/2021
Denomina de Rodovia José Vidal de Moraes, a Rodovia PE-052, que liga o trevo do município de Nazaré da Mata ao Município de Itaquitinga.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.284 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 283-B.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.283 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.997, de 10 de agosto de 2020, que obriga a adoção de procedimentos de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais que indica, durante o período de pandemia, originada de projeto de lei do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de determinar a disponibilização de álcool em gel ou álcool a 70% nos caixas eletrônicos e demais pontos e terminais de autoatendimento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.282 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual às Mulheres no Ambiente de Trabalho.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.281 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 18-A.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.280 Publicada no DOE 28/05/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir regras adicionais de informação para corretoras e cartórios de imóveis.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.279 Publicada no DOE 28/05/2021
Denomina de Escola Técnica Estadual Luiz Gonzaga do Nascimento, a Escola Técnica Estadual do Município de Exu.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.278 Publicada no DOE 22/05/2021
Altera a Lei nº 15.926, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a reserva de espaços livres e assentos para pessoas com deficiência em estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de oferecer ampla acessibilidade às pessoas com deficiência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.277 Publicada no DOE 22/05/2021
Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, a fim de permitir a inscrição e submissão de projetos culturais em formato digital.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.276 Publicada no DOE 22/05/2021
Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de incluir no rol de documentos de divulgação obrigatória a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.275 Publicada no DOE 22/05/2021
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o período gestacional, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.274 Publicada no DOE 25/05/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.273 Publicada no DOE 22/05/2021
Altera a Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude e dá providências correlatas, a fim de incluir a atenção especial aos jovens em situação de acolhimento em abrigos, casas-lares, residências inclusivas e estabelecimentos congêneres, em virtude da condição de orfandade, abandono e/ou negligência familiar e que estejam em situação de vivência de rua.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.272 Publicada no DOE 22/05/2021
Altera a Lei nº 16.095, de 5 de julho de 2017, que determina que as maternidades públicas e privadas no Estado de Pernambuco garantam o treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de incluir novas orientações sobre prestação de primeiros socorros a crianças.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.271 Publicada no DOE 22/05/2021
Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, princípios e diretrizes para realização de investimentos e negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.270 Publicada no DOE 22/05/2021
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a realização de tatuagens com finalidade estética em animais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.269 Publicada no DOE 22/05/2021
Institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.268 Publicada no DOE 22/05/2021
Dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.267 Publicada no DOE 22/05/2021
Dispõe sobre a circulação de veículos de transporte coletivo escolar privado entre municípios limítrofes no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.266 Publicada no DOE 11/05/2021
Altera a Lei nº 16.953, de 3 de julho de 2020, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar bicicletas apreendidas em decorrência da prática de ilícito penal, para pessoas de baixo poder aquisitivo, nos casos em que especifica, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir os estudantes de baixa renda da Rede Pública Estadual de Ensino como beneficiários.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.265 Publicada no DOE 11/05/2021
Determina a obrigatoriedade, da disponibilização de curso de primeiros socorros para os funcionários dos estabelecimentos privados de recreação infantil.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.264 Publicada no DOE 11/05/2021
Altera a Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002, que institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento, a fim de assegurar o direito à meia-entrada em eventos esportivos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.263 Publicada no DOE 11/05/2021
Institui diretrizes para o incentivo da prática de atividades físicas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.262 Publicada no DOE 11/05/2021
Altera a Lei nº 16.443, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos locais de realização de evento esportivo, organizado e promovido pelas entidades estaduais de administração do desporto, para os cronistas esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Aluísio Lessa, a fim de incluir a gratuidade para os membros da Associação da Imprensa de Pernambuco - AIP.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.261 Publicada no DOE 11/05/2021
Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir proibição à contratação de pessoas condenadas por racismo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.260 Publicada no DOE 11/05/2021
Define as atividades religiosas como atividades essenciais durante a vigência de situação de calamidade pública, decorrente de emergência sanitária ou catástrofe natural e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.259 Publicada no DOE 07/05/2021
Dispõe sobre Centrais Eletrônicas dos Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.258 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual do Lixo Zero.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.257 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Corredrilha de Santo Amaro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.256 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Combate à Pirataria, Biopirataria, Contrabando e Valorização da Legalidade de Produtos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.255 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de acrescentar dispositivo facultando a possibilidade de realização de atividades pela sociedade civil.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.254 Publicada no DOE 07/05/2021
Denomina de Rodovia Paulo José Sarmento (Zé Bolinha) o trecho da Rodovia PE-590 que liga o município de Ipubi à Rodovia BR-316, no município de Ouricuri.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.253 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Juventude Rural.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.252 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 13.446, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional e de Pernambuco, por ocasião do hasteamento das respectivas bandeiras, nos atos oficiais e protocolares do Estado e nos eventos festivos religiosos, desportivos, escolares e demais, e determina providências pertinentes, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho; a Lei nº 14.476, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre o uso do escudo do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 75, de 21 de maio de 1895, como marca oficial de governo, e dá outras providências; e a Lei nº 17.139, de 28 de dezembro de 2020, que define especificações técnicas para reprodução da Bandeira do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a inalterabilidade dos símbolos estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.251 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.569, de 15 de maio de 2019, que institui a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco, a fim de incluir o enfrentamento à violência contra a mulher entre os seus princípios e diretrizes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.250 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir entre as suas diretrizes a proteção e promoção dos direitos da mulher.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.249 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim de incluir dispositivo que obriga as empresas a disponibilizarem valores em sítios eletrônicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.248 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 13.338, de 23 de novembro de 2007, que estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, a fim de incluir empresas que se utilizaram de mão de obra infantil, diretamente ou em alguma etapa da produção.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.247 Publicada no DOE 07/05/2021
Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.246 Publicada no DOE 07/05/2021
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização de profissionais de educação capacitados para o ensino remoto.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.245 Publicada no DOE 30/04/2021