Lei Ordinária n° 18.698
Publicada no DOE 30/10/2024
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Altera a Lei nº 12.196, de 2 de maio de 2002, que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE, e dá outras providências, para ampliar a política de Patrimônio Vivo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.697
Publicada no DOE 27/09/2024
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Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, a doar, com encargo, à Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, o imóvel que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.696
Publicada no DOE 27/09/2024
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, à Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB os imóveis estaduais que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.695
Publicada no DOE 27/09/2024
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Altera a Lei nº 15.145, de 8 de novembro de 2013, que institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.694
Publicada no DOE 27/09/2024
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel de propriedade do Município de Palmares, situado neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.693
Publicada no DOE 19/09/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização da Trombocitopenia.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.692
Publicada no DOE 19/09/2024
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Dispõe sobre a criação do Relatório Anual Socioeconômico da Primeira Infância no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.691
Publicada no DOE 19/09/2024
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Estabelece os objetivos e as diretrizes da Política Estadual de Triagem Neonatal (PETN), no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.690
Publicada no DOE 19/09/2024
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Altera a Lei nº 12.532, de 10 de março de 2004, que define diretrizes para política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de inserir objetivos e diretrizes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.689
Publicada no DOE 19/09/2024
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Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de iniciativa da Deputada Teresa Duere, a fim de assegurar merenda escolar adaptada às crianças atípicas com seletividade alimentar.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.688
Publicada no DOE 19/09/2024
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Altera a Lei nº 13.300, de 21 de setembro de 2007, que cria Regime Especial de atendimento para a mulher nos casos que indica, em serviços públicos de saúde de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de prever a possibilidade de realização de cirurgia de troca de implante mamário de silicone nos casos que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.687
Publicada no DOE 05/09/2024
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.686
Publicada no DOE 05/09/2024
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.685
Publicada no DOE 05/09/2024
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Atualiza os valores dos benefícios especiais de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.684
Publicada no DOE 05/09/2024
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2024, no valor de R$ 68.000.000,00 em favor de diversos órgãos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.683
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Policial Legislativo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.682
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual das Romeiras e Romeiros.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.681
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de ampliar infração já prevista.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.680
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de instituir Campanha de Educativa sobre Transtorno Espectro Autista em eventos artísticos, culturais e desportivos no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.679
Publicada no DOE 04/09/2024
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Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.678
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 16.706, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Sales Filho, a fim de estabelecer a realização de treinamentos periódicos de evacuação.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.677
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 12.626, de 5 de julho de 2004, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Betinho Gomes, a fim de dispor sobre a proteção das línguas indígenas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.676
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, a fim de assegurar a observância ao princípio da motivação.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.675
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de dispor sobre a inclusão da batata doce biofort.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.674
Publicada no DOE 04/09/2024
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Institui a Política de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponículas de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.673
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de incluir os povos de comunidades rurais e tradicionais e a população negra no rol de pessoas especialmente vulneráveis, acrescentando a adoção de políticas, programas e medidas de ação afirmativa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.672
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e dá outras providências, a fim de restringir a utilização da retenção de mercadorias como instrumento de cobrança indireta do ICMS, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.671
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de exigir declaração de atendimento à LGPD nos casos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.670
Publicada no DOE 04/09/2024
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Dispõe sobre a Campanha Educativa Permanente acerca da Educação Financeira para Pessoa Idosa no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.669
Publicada no DOE 04/09/2024
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Institui O Programa de Saúde Bucal nas Escolas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.668
Publicada no DOE 04/09/2024
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Institui a Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Mãe Solo no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.667
Publicada no DOE 04/09/2024
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Institui objetivos e diretrizes relacionados com a inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de trabalho em Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.666
Publicada no DOE 04/09/2024
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Estabelece as diretrizes a serem observadas nas ações e programas voltados à Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.665
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 16.356, de 8 de maio de 2018, que dispõe sobre a isenção para atletas e expectadores de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição ou de ingresso de bilheteria, em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos de domínio do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva, a fim de determinar isenção total da inscrição dos atletas com deficiência e isenção parcial da inscrição dos atletas guias em eventos esportivos públicos ou que recebam apoio ou emprego de recursos públicos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.664
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de incluir novos estabelecimentos no âmbito de aplicação da Lei, bem como vedar a utilização de fogos de artifício em estabelecimentos fechados.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.663
Publicada no DOE 05/09/2024
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Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridas nas redes pública e privada de ensino, no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.662
Publicada no DOE 04/09/2024
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Altera a Lei nº 16.531, de 9 de janeiro de 2019, que torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a instalação de fraldários em locais onde homens possam assistir a criança, nos estabelecimentos privados onde houver espaço e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de prever a obrigatoriedade da instalação de fraldários nos estabelecimentos comerciais e de serviços que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.661
Publicada no DOE 03/09/2024
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2025, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.660
Publicada no DOE 21/08/2024
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Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas em que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.659
Publicada no DOE 21/08/2024
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com ou sem a garantia da União.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.658
Publicada no DOE 21/08/2024
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.657
Publicada no DOE 21/08/2024
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Autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.656
Publicada no DOE 21/08/2024
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2024, no valor de R$ 14.962.377,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.655
Publicada no DOE 21/08/2024
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2024, no valor de R$ 15.000.000,00 em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.654
Publicada no DOE 21/08/2024
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União, ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para introduzir as alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 201, de 24 de outubro de 2023.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.653
Publicada no DOE 18/07/2024
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Altera a Lei nº 14.542, de 19 de dezembro de 2011, que institui a nova política de incentivo aos atletas, denominada Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de instituir reserva de vagas para negros e pardos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.652
Publicada no DOE 18/07/2024
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Estabelece a Certidão Estadual de Imunidade Tributária para fins de simplificação e eficiência na comprovação do preenchimento legal dos requisitos para o gozo da imunidade tributária estabelecida constitucionalmente e na legislação estadual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.651
Publicada no DOE 05/07/2024
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Denomina de Rodovia Deputado Everaldo Cabral de Oliveira, a Rodovia PE-033, no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.650
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir as festividades do Salgueiro Moto Fest.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.649
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Jovem Aprendiz.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.648
Publicada no DOE 05/07/2024
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Dispõe sobre a denominação da Escola de Referência em Ensino Fundamental e Médio de Nova Cruz.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.647
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual dos Pais Atípicos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.646
Publicada no DOE 02/08/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a encenação da Paixão de Cristo em Serra Talhada.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.645
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a “cor cinza” ao Dia Estadual de combate ao uso e tráfico ilícito de drogas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.644
Publicada no DOE 02/08/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o mês de julho como o Mês Estadual de Conscientização do Cordão de Girassol.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.643
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 18.173, de 12 de junho de 2023, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incluir princípios e diretrizes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.642
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 16.991, de 6 de agosto de 2020, que consolida e amplia a Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir entre seus objetivos, incentivar os gestores e os professores da rede pública e privada de ensino, a qualificação de estratégias de ensino-aprendizagem.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.641
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de dispor sobre a adoção de animais filhotes não esterilizados.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.640
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 18.085, de 28 de dezembro de 2022 que institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de incluir dentre os objetivos o fomento do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) específicos para as mulheres.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.639
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Grupo Calebe.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.638
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão, originada de projeto de lei do Deputado Henrique Queiroz, a fim de incluir em seu cartaz informativo os Canais da Ouvidoria da Secretaria de Educação.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.637
Publicada no DOE 05/07/2024
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Institui a Política Estadual de Segurança Aquática e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.636
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 18.174, de 12 de junho de 2023, que institui a Política de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Moral e Sexual nas Instituições de Ensino do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de ampliar a proteção conferida às crianças e aos adolescentes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.635
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brígido, a fim de incluir o atendimento prioritário como direito básico da gestante.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.634
Publicada no DOE 05/07/2024
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Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.633
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de inserir novos contatos de socorro à mulher.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.632
Publicada no DOE 05/07/2024
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Institui objetivos e diretrizes para a promoção da educação profissional e tecnológica no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.631
Publicada no DOE 05/07/2024
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Implanta as diretrizes para a estruturação da Linha de Cuidado em Doenças Respiratórias Graves, no âmbito do Sistema Único de Saúde em Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.630
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 17.157, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa Pernambuco da Universidade - PROUNI-PE, a fim de incluir, como beneficiários da reserva de vagas, pessoas ligadas à atividade rural em regime de economia familiar ou pertencentes a povo ou comunidade indígenas e quilombolas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.629
Publicada no DOE 05/07/2024
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Institui princípios, diretrizes e objetivos para prevenção e controle do câncer de mama no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.628
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir diretrizes educacionais voltadas à proteção e preservação do Patrimônio Cultural e ao incentivo à diversidade cultural e artística do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.627
Publicada no DOE 05/07/2024
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Institui a Política Estadual de Conectividade em Áreas Rurais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.626
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim estabelecer diretrizes para a inclusão e o pleno acesso às atividades esportivas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.625
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 18.209, de 3 de julho de 2023, que institui a Política Estadual de Cultura Viva no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei da Deputada Socorro Pimentel, a fim de prever a coleta de informações sobre mulheres que atuam no setor cultural.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.624
Publicada no DOE 05/07/2024
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Institui diretrizes para as ações de valorização das mães com filhos raros no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.623
Publicada no DOE 05/07/2024
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Dispõe sobre a Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.622
Publicada no DOE 05/07/2024
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Dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Pedofilia no Estado de Pernambuco, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.621
Publicada no DOE 05/07/2024
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Institui princípios, diretrizes e objetivos para a promoção da proteção e da atenção às pessoas com doenças raras.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.620
Publicada no DOE 05/07/2024
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Dispõe sobre a Campanha Estadual de Vacinação em Escolas Públicas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.619
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 17.433, de 7 de outubro de 2021, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Rural de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de incluir o apoio ao desenvolvimento dos empreendimentos de Turismo Rural na Agricultura Familiar e nas comunidades tradicionais quilombolas, indígenas, ribeirinhas e de pescadores.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.618
Publicada no DOE 05/07/2024
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Institui a Política Estadual de Incentivo à Aprendizagem Profissional no âmbito do Estado de Pernambuco e estabelece normas para contratação de empresas pela Administração Pública Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.617
Publicada no DOE 05/07/2024
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Institui diretrizes e objetivos para a sistematização de dados integrados de mortalidade materna e neonatal no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.616
Publicada no DOE 05/07/2024
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Institui a Política Estadual de Incentivo ao Ecoturismo e ao Turismo Sustentável, no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.615
Publicada no DOE 05/07/2024
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Dispõe sobre diretrizes, objetivos e instrumentos para a atenção à saúde de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.614
Publicada no DOE 05/07/2024
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Institui o Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Cárcere no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.613
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 11.253, de 20 de setembro de 1995, que dispõe sobre a Política de aleitamento materno do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Humberto Costa, a fim de incluir objetivos referentes ao fornecimento da relação de entidades especializadas em aleitamento materno.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.612
Publicada no DOE 05/07/2024
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Altera a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta e parda no âmbito do Estado de Pernambuco, bem como sobre a divulgação de relatório diagnóstico na forma que menciona, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de ampliar o alcance da elaboração de estatísticas para outros grupos vulneráveis.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.611
Publicada no DOE 29/06/2024
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Cria cargos, extingue, transforma e cria funções gratificadas no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera outros dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.610
Publicada no DOE 28/06/2024
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Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Salgueiro.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.609
Publicada no DOE 28/06/2024
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Altera a Lei nº 13.704, de 18 de dezembro de 2008, que cria o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONED, Lei nº 14.458, de 1º de novembro de 2011, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco - FEDIPE, Lei nº 15.550, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI, Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas e Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.608
Publicada no DOE 28/06/2024
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Altera a Lei nº 18.432, de 22 de dezembro de 2023, que institui o Programa Pernambuco Sem Fome.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.607
Publicada no DOE 28/06/2024
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Altera a Lei nº 17.556, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a política de assistência social, a organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.606
Publicada no DOE 28/06/2024
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Altera a Lei nº 13.021, de 10 de maio de 2006, que cria, na estrutura administrativa da Polícia Civil, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.605
Publicada no DOE 28/06/2024
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Fixa o quantitativo de vagas dos cargos do Grupo Ocupacional Magistério Público para Educação Especial e do Grupo Ocupacional Magistério em Música e redenomina os cargos públicos efetivos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.604
Publicada no DOE 19/06/2024
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Altera a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, que altera a estrutura organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de incluir, dentre as atribuições da Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional, o desenvolvimento de ações, atendimentos e campanhas de promoção, proteção e recuperação da saúde junto à população pernambucana.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.603
Publicada no DOE 19/06/2024
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Considera atividade de risco a atividade profissional exercida pelos Policiais Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco; dispõe sobre a acumulação legal de cargos públicos pelos ocupantes da carreira de Policial Legislativo; altera a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, que altera a estrutura organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco; e altera a Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019, que altera a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, que altera a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, para reestruturar a Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT), institui a Gratificação Policial Civil de Incentivo, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.602
Publicada no DOE 18/06/2024
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Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2024 e o Plano Plurianual 2024/2027 às modificações introduzidas pela Lei nº 18.487, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.601
Publicada no DOE 14/06/2024
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Altera a Lei nº 18.145, de 25 de abril de 2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos(as) servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com o intuito de revogar o inciso III do art. 4º, que veda a nomeação e investidura em cargo de provimento em comissão de servidores que aderirem ao PAI.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.600
Publicada no DOE 14/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Apresentação da Paixão de Cristo em Triunfo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.599
Publicada no DOE 14/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Festival de Queijos, Vinhos e Delícias de Triunfo - PE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.598
Publicada no DOE 14/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual de Prevenção ao Câncer Colorretal.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.597
Publicada no DOE 14/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Dia Estadual dos Criadores de Passeriformes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.596
Publicada no DOE 14/06/2024
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Altera a Lei nº 17.134, de 18 de dezembro de 2020, que disciplina o Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - FEMA-PE, a fim de possibilitar a aplicação de recursos em ações de prevenção de desastres naturais e de recuperação de áreas atingidas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.595
Publicada no DOE 14/06/2024
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Altera a Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015, que institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, a fim de incluir, dentre as suas diretrizes, a promoção e a defesa da saúde do profissional dependente das atividades pesqueiras.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.594
Publicada no DOE 13/06/2024
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Altera a Lei nº 16.089, de 30 de junho de 2017, que institui o Sistema de Plantões Extraordinários no âmbito da Rede Estadual de Saúde.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.593
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Semana Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.592
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Automutilação.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.591
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre o Climatério.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.590
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização do Transtorno Explosivo Intermitente (TEI).
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.589
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual da Maternidade Atípica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.588
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Culto de Natal celebrado no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.587
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Festa de Nossa Senhora de Sant’anna do Município de Vicência.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.586
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia do Guarda Municipal em Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.585
Publicada no DOE 07/06/2024
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Dispõe sobre a divulgação pelo Estado de Pernambuco da relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, ou outro que venha a substituí-lo, que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.584
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Festa do Sagrado Coração de Jesus, no Município de Camaragibe.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.583
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 15.688, de 16 de dezembro de 2015, que institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do cooperativismo no âmbito do Estado de Pernambuco, a fim de incluir a doação de bens móveis inservíveis ao uso público.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.582
Publicada no DOE 07/06/2024
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Institui a Política Estadual de Triagem de Cardiopatias Congênitas em Neonatos no âmbito da cardiologia pediátrica em Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.581
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Festa de Nossa Senhora da Apresentação da Escada, do Município de Escada.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.580
Publicada no DOE 07/06/2024
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Dispõe sobre a instituição do Programa Idosos Contra as Drogas, no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.579
Publicada no DOE 07/06/2024
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Institui a Política Estadual de Patrimônio Vivo nas Instituições de Ensino do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.578
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar atendimento prioritário aos responsáveis legais das pessoas com TEA.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.577
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de promover a disponibilização de material informativo e/ou educativo acerca da abordagem do autismo no contexto escolar no sítio eletrônico da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.576
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos e racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados no âmbito do Estado de Pernambuco, e institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nos locais que indica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos deputados Gustavo Gouveia e João Paulo Costa, para punir com penalidades mais gravosas a prática de tais atos em estádios de futebol, ginásios esportivos e assemelhados.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.575
Publicada no DOE 07/06/2024
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Obriga a disponibilização de material informativo e/ou educativo no sítio eletrônico da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, com o objetivo de prevenir e recomendar normas de segurança condominiais residenciais, comerciais, de logística, de serviços, de estabelecimentos assemelhados e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.574
Publicada no DOE 07/06/2024
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Dispõe sobre a aplicação do questionário MCHAT, para realização do rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA), durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.573
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a inclusão da informação que indica nos rótulos e embalagens de cosméticos capilares produzidos no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.572
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes e da Deputada Socorro Pimentel, a fim de assegurar direitos às mulheres com câncer de mama ou câncer do colo do útero.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.571
Publicada no DOE 07/06/2024
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Altera a Lei nº 17.373, de 8 de setembro de 2021, que institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação, bem como sobre a importância da universalização do acesso a absorventes higiênicos, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Fabíola Cabral, a fim de introduzir o conceito de “pobreza menstrual” e determinar que os produtos e artigos de higiene íntima feminina apreendidos pelo Estado, que estejam aptos para consumo humano, sejam destinados aos programas de combate à pobreza menstrual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.570
Publicada no DOE 04/06/2024
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Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de dispor sobre o prazo decadencial para anulação de atos administrativos pela Administração e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.569
Publicada no DOE 04/06/2024
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Institui a Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.568
Publicada no DOE 05/06/2024
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Institui a Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.567
Publicada no DOE 28/05/2024
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar o direito à informação inequívoca sobre descontos ou diferenças no preço do produto ou serviço, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.566
Publicada no DOE 28/05/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Agricultura Irrigada.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.565
Publicada no DOE 28/05/2024
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Cria a Política Estadual de Assistência à Pessoa com Epidermólise Bolhosa no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.564
Publicada no DOE 28/05/2024
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Altera a Lei nº 16.131, de 30 de agosto de 2017, que institui a obrigatoriedade de Laudo Técnico dos equipamentos e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de Autorização e respectiva prorrogação em “buffet” infantil, parque de diversões ou similares, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Priscila Krause, a fim de dispor sobre requisitos do Laudo Técnico, realização de inspeção preventiva e imposição de multa por seu descumprimento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.563
Publicada no DOE 28/05/2024
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Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de incluir ações de atenção integral à saúde da pessoa idosa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.562
Publicada no DOE 28/05/2024
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Institui a meia-entrada para as guardas municipais em eventos artístico-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.561
Publicada no DOE 22/05/2024
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Altera a Lei nº 13.300, de 21 de setembro de 2007, que cria Regime Especial de atendimento para a mulher nos casos que indica, em serviços públicos de saúde de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de determinar a ampla divulgação das cirurgias que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.560
Publicada no DOE 22/05/2024
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Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Socorro Pimentel, a fim de estabelecer sistema de regulação próprio para pacientes com câncer.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.559
Publicada no DOE 23/05/2024
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Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de estabelecer preferência para os projetos arquitetônicos que proponham a geração de energia de matriz sustentável nos prédios públicos a serem construídos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.558
Publicada no DOE 22/05/2024
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Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir a segurança pública nas linhas de ação da referida política.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.557
Publicada no DOE 22/05/2024
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Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.556
Publicada no DOE 10/10/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de dedicar o ano de 2024 ao Centenário de Aberlado da Hora.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.555
Publicada no DOE 09/05/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia do Cultivo da Árvore.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.554
Publicada no DOE 09/05/2024
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Denomina de Barragem Dom Henrique Soares da Costa, a Barragem de Panelas II, situada no Município de Cupira.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.553
Publicada no DOE 09/05/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.552
Publicada no DOE 09/05/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização e Enfrentamento ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.551
Publicada no DOE 09/05/2024
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Altera a Lei 11.297, de 26 de dezembro de 1995, que Cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências, a fim de incluir as vítimas de ataques de tubarão.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.550
Publicada no DOE 09/05/2024
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Altera a Lei nº 14.970, de 8 de maio de 2013, que dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de determinar a exibição de informações atinentes à promoção do turismo em Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.549
Publicada no DOE 07/05/2024
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Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.548
Publicada no DOE 07/05/2024
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Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, da retribuição das funções gratificadas e das demais vantagens que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.547
Publicada no DOE 07/05/2024
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Altera a Lei nº 15.011, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e a Lei nº 15.884, de 25 de agosto de 2016, que dispõe sobre a retribuição das funções gratificadas e dos cargos em comissão providos pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para extinguir, transformar e criar cargos e funções.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.546
Publicada no DOE 07/05/2024
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Dispõe sobre medidas para a promoção da igualdade de gênero entre árbitros e árbitras no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.545
Publicada no DOE 07/05/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Natal Triunfo, Festa de Nossa Senhora das Dores, no Município de Triunfo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.544
Publicada no DOE 07/05/2024
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Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos que visem à investigação e apuração de crimes com resultado morte praticados contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.543
Publicada no DOE 07/05/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Sustentabilidade.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.542
Publicada no DOE 07/05/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual dos Profissionais de Enfermagem Forense.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.541
Publicada no DOE 07/05/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Juremeiro e da Juremeira.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.540
Publicada no DOE 07/05/2024
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Institui o Programa Estadual de Criação de Brinquedos com Materiais Reciclados no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.539
Publicada no DOE 07/05/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual da Agricultura Familiar do Município de Águas Belas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.538
Publicada no DOE 07/05/2024
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Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Prática Esportiva para Prevenção e Tratamento de Dependência Química.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.537
Publicada no DOE 07/05/2024
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Altera a Lei nº 18.107, de 28 de dezembro de 2022, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de ampliar a abrangência da política e de estabelecer o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes com pais ou responsáveis legais presos em regime fechado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.536
Publicada no DOE 07/05/2024
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Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de estabelecer preferência para locação de imóveis nos quais sejam realizados o uso racional e o reaproveitamento das águas e que utilizem energia de matriz solar, eólica ou de outra matriz sustentável.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.535
Publicada no DOE 07/05/2024
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Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de modificar a conceituação da deficiência auditiva.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.534
Publicada no DOE 07/05/2024
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Altera a Lei nº 17.377, de 8 de setembro de 2021, que cria o Estatuto da Mulher e da população LGBTQIAP+ Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado de Pernambuco, com mecanismos para o enfrentamento ao assédio e a violência política contra mulheres e contra a população LGBTQIAP+, originada de projeto de lei das Deputadas Delegada Gleide Ângelo e Teresa Leitão, a fim de incluir diretrizes e instrumentos para o combate ao assédio e à violência política contra mulheres.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.533
Publicada no DOE 07/05/2024
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Altera a Lei nº 17.202, de 8 abril de 2021, que dispõe sobre a disponibilização de ferramentas dotadas de tecnologia assistiva para o atendimento da pessoa com deficiência auditiva nos hospitais privados, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Paulo Costa, a fim de incluir a presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos estabelecimentos de saúde que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.532
Publicada no DOE 08/05/2024
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Institui o Marco Legal de Enfrentamento à Violência nas Escolas e a Política Estadual de Enfrentamento à Violência nas Escolas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.531
Publicada no DOE 04/05/2024
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Institui o Programa de Desenvolvimento do Polo de Confecções do Agreste de Pernambuco - PE Produz Polo de Confecções.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.530
Publicada no DOE 01/05/2024
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Altera a Lei nº 3.328, de 30 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a divisão administrativa e judiciária do Estado de Pernambuco, para promover correções nos limites do município de Venturosa com o município de Alagoinha.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.529
Publicada no DOE 01/05/2024
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Reajusta a remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, bem como dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.528
Publicada no DOE 01/05/2024
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Reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.527
Publicada no DOE 01/05/2024
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Altera a Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para disciplinar a prescrição, instituir o Plenário Virtual, alterar prazos processuais e dar outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.526
Publicada no DOE 30/04/2024
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Altera a Lei nº 17.713, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a designação de militares inativos do Estado de Pernambuco para a realização de tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.525
Publicada no DOE 24/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Pífano e Banda de Pífano.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.524
Publicada no DOE 23/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de estabelecer objetivos adicionais para a realização da Semana Estadual da Capoeira.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.523
Publicada no DOE 23/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual dos Trabalhadores da Indústria Têxtil de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.522
Publicada no DOE 23/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia da Conscientização sobre Acolhimento Familiar.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.521
Publicada no DOE 23/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Gafieira.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.520
Publicada no DOE 23/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de atribuir nova redação aos dispositivos do art. 249-A.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.519
Publicada no DOE 23/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Missa do Vaqueiro, no Município de Serrita.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.518
Publicada no DOE 17/04/2024
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Altera a Lei nº 14.474 de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, para prorrogar o prazo de vigência do modelo de remuneração por oferta de serviços públicos de transporte de passageiros.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.517
Publicada no DOE 17/04/2024
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Autoriza a concessão de subvenção social em favor da Associação Casa do Estudante de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.516
Publicada no DOE 17/04/2024
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Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo sobre Cuidados Paliativos Pediátricos e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.515
Publicada no DOE 17/04/2024
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Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado de Pernambuco, da Rota da Tilápia.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.514
Publicada no DOE 17/04/2024
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Altera a Lei nº 17.528, de 9 de dezembro de 2021, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Qualidade de Vida da Mulher em Climatério, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de estabelecer novas diretrizes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.513
Publicada no DOE 17/04/2024
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Altera a Lei nº 17.134, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - FEMA-PE, a fim de incluir o fomento ao ecoturismo e turismo rural.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.512
Publicada no DOE 17/04/2024
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Altera a Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, a fim de incluir nova diretriz para segurança alimentar e nutricional sustentável.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.511
Publicada no DOE 17/04/2024
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Altera a Lei nº 11.253, de 20 de setembro de 1995, que dispõe sobre a Política de aleitamento materno para o Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Humberto Costa, a fim de ajustar nomenclatura e de incluir princípios e objetivos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.510
Publicada no DOE 17/04/2024
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar a exposição de preço de produtos ou serviços no comércio eletrônico.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.509
Publicada no DOE 17/04/2024
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Institui a Política de Alimentação Balanceada Assistida (PABA) nas instituições de educação que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.508
Publicada no DOE 17/04/2024
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Cria o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.507
Publicada no DOE 02/04/2024
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Altera a Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a fim de regulamentar a progressão do(a) servidor(a) das carreiras dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal cedido(a) ou em exercício provisório em outro órgão.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.506
Publicada no DOE 02/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Festa e Novenário de Nossa Senhora do Patrocínio, no Município de Belém do São Francisco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.505
Publicada no DOE 02/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Terapeuta Ocupacional.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.504
Publicada no DOE 02/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Festa dos Romeiros no Município de Solidão.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.503
Publicada no DOE 02/04/2024
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Denomina de Quadra Poliesportiva Prefeito Manuel Plácido da Silva, a quadra de esportes da Escola de Referência em Ensino Médio, Severino de Andrade Guerra, no Município de Machados.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.502
Publicada no DOE 02/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria] o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a
Semana Estadual de Conscientização da Insuficiência Istmo Cervical.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.501
Publicada no DOE 12/04/2024
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Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos
Municípios - ABDESM e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.500
Publicada no DOE 02/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate às Hepatites.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.499
Publicada no DOE 02/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a
Semana Estadual de Incentivo e Conscientização ao Turismo Sustentável.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.498
Publicada no DOE 02/04/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Salva-vidas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.497
Publicada no DOE 12/03/2024
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Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às mulheres no Esporte no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.496
Publicada no DOE 12/03/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Flautista.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.495
Publicada no DOE 12/03/2024
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Institui o Plano de Convivência Ética e Democrática nas Escolas Estaduais e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.494
Publicada no DOE 12/03/2024
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Altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de especificar os profissionais de beleza e estética e torná-los multiplicadores ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.493
Publicada no DOE 12/03/2024
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Institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.492
Publicada no DOE 12/03/2024
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Altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco e dá outras providências, a fim de promover a aplicabilidade da permacultura no planejamento de ocupações humanas sustentáveis e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.491
Publicada no DOE 12/03/2024
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Altera a Lei nº 16.003, de 19 de abril de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, das cartilhas institucionais, “E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas” e “Parou Aqui”, publicação online que informa e alerta sobre como identificar e denunciar os crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, produzidas pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de incluir em seu rol a cartilha institucional “Consciência Negra - Racismo nas Palavras", produzida pela Associação de Magistrados de Pernambuco - AMEPE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.490
Publicada no DOE 12/03/2024
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Cria, no Sítio Eletrônico da Secretaria Estadual da Mulher, o Guia de Profissionais da Beleza contra a Violência Doméstica e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.489
Publicada no DOE 12/03/2024
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Institui a meia-entrada para atletas e paratletas em eventos esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.488
Publicada no DOE 27/02/2024
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de coibir práticas e condutas abusivas em períodos de promoções e liquidações de caráter sazonal.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.487
Publicada no DOE 10/01/2024
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Altera a Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.486
Publicada no DOE 03/01/2024
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Declara de Utilidade Pública a ONG Movimento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.485
Publicada no DOE 03/01/2024
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Institui a Campanha Estadual de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de prática desportiva e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.484
Publicada no DOE 03/01/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização Sobre a Parvovirose Canina.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.483
Publicada no DOE 03/01/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.482
Publicada no DOE 03/01/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de estabelecer os objetivos da Semana Estadual de Aleitamento Materno.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.481
Publicada no DOE 03/01/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Futebol Feminino.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.480
Publicada no DOE 03/01/2024
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Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual Margarida Alves.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.479
Publicada no DOE 03/01/2024
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Altera a Lei nº 18.085, de 28 de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de incluir o fortalecimento da promoção da Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais no rol de objetivos dessa Política.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.478
Publicada no DOE 03/01/2024
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Altera a Lei nº 17.307, de 10 de junho de 2021, que restringe a frequência nos banheiros destinados ao público infantil, ou de uso familiar, ao adulto acompanhado de menor sob sua tutela, e determina a afixação de cartaz informativo, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do deputado Romero Sales Filho, a fim de permitir o acesso de adultos a banheiros infantis ou de uso familiar na condição de acompanhante de pessoa com deficiência sob sua responsabilidade ou tutela, independentemente de sua idade.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.477
Publicada no DOE 03/01/2024
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Altera a Lei nº 16.124, de 28 de agosto de 2017, que obriga as academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, originada de projeto de lei do Deputado Professor Lupércio, a fim de incluir oxímetro e termômetro no rol dos equipamentos integrantes do kit de primeiros socorros.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.476
Publicada no DOE 03/01/2024
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Institui o Programa Escola Amiga do Agro na Rede Pública Estadual de ensino no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.475
Publicada no DOE 03/01/2024
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Altera a Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados no âmbito do Estado de Pernambuco, e institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nos locais que indica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos deputados Gustavo Gouveia e João Paulo Costa, para prever a criação do “Protocolo de Combate às Opressões” nos estádios e arenas esportivas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.474
Publicada no DOE 12/04/2024
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Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de garantir espaços de lazer e prática esportiva inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.473
Publicada no DOE 03/01/2024
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Altera a Lei nº 14.104, de 1º de julho de 2010, que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a fim de ampliar o acesso a contratos e apoio por profissionais do setor artístico sem personalidade jurídica e as associações da sociedade civil, com o objeto social voltado para o setor cultural.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.472
Publicada no DOE 03/01/2024
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Altera a Lei nº 16.888, de 3 de junho de 2020, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia e do Poder Executivo, a fim de ampliar a destinação e os consumidores.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.471
Publicada no DOE 03/01/2024
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Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito e Desinformação no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.470
Publicada no DOE 03/01/2024
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Altera a Lei nº 16.659, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências, originada de projeto de lei do deputado Joel da Harpa, a fim definir medidas a serem tomadas pelos estabelecimentos de entretenimento localizados no Estado de Pernambuco, para fins de prevenção e combate a violência e importunação sexual, bem como para o acolhimento da pessoa em situação de risco ou vítima de violência ou importunação sexual.
Dados Referenciais
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