Leis Ordinárias - 2022

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Norma Texto Ementa
Lei Ordinária n° 17.783 Publicada no DOE 13/05/2022
Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.
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Lei Ordinária n° 17.782 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, fim de instituir o Dia Estadual do Teatro.
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Lei Ordinária n° 17.781 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Alberto Feitosa, a fim de acrescentar a importância da conscientização sobres os riscos da prática de gordofobia dentro dos estabelecimentos de ensino.
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Lei Ordinária n° 17.780 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Vivência em Museus.
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Lei Ordinária n° 17.779 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização, Combate e Prevenção à Toxoplasmose.
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Lei Ordinária n° 17.778 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Atirador Esportivo.
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Lei Ordinária n° 17.777 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Sífilis Ocular.
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Lei Ordinária n° 17.776 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o evento Natal de Esperança, do Município de Jataúba.
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Lei Ordinária n° 17.775 Publicada no DOE 11/05/2022
Declara de Utilidade Pública a Fundação Jader de Andrade - FUNJADER, localizada no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.774 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de promover alterações no parágrafo único do art. 224.
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Lei Ordinária n° 17.773 Publicada no DOE 11/05/2022
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Tratamento das Pessoas Vítimas de Queimaduras e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 17.772 Publicada no DOE 10/05/2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti - PMAHC.
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Lei Ordinária n° 17.771 Publicada no DOE 10/05/2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel em favor do Município de Lagoa do Carro para construção e funcionamento de unidade escolar municipal.
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Lei Ordinária n° 17.770 Publicada no DOE 04/05/2022
Fica denominado Delegado Antônio Araújo Feitosa, o Complexo de Operações da Polícia Civil, localizado em Ouro Preto, Município de Olinda.
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Lei Ordinária n° 17.769 Publicada no DOE 04/05/2022
Institui a Política Estadual de Cuidados às Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.
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Lei Ordinária n° 17.768 Publicada no DOE 04/05/2022
Institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.767 Publicada no DOE 04/05/2022
Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Socorro Pimentel, a fim de tornar a obrigatória a disponibilização de meio de acesso ao Estatuto da Pessoa com Câncer em formato digital nos sítios eletrônicos ou nas redes sociais das instituições que indica.
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Lei Ordinária n° 17.766 Publicada no DOE 04/05/2022
Altera a Lei nº 16.112, de 5 de julho de 2017, que institui o Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco e sua conferência às empresas do Estado de Pernambuco que adotem práticas sustentáveis em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviço e dá outras providências, originada de Projeto de Lei do Deputado Zé Maurício, a fim de acrescentar novos critérios à Lei.
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Lei Ordinária n° 17.765 Publicada no DOE 04/05/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim disciplinar os prazos de atendimento das instituições de ensino superior.
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Lei Ordinária n° 17.764 Publicada no DOE 04/05/2022
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a colocação de piercings em animais com finalidade estética.
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Lei Ordinária n° 17.763 Publicada no DOE 03/05/2022
Altera o Anexo Único da Lei nº 17.533, de 10 de dezembro de 2011, e o Anexo I da Lei nº 16.817, de 9 de março de 2020.
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Lei Ordinária n° 17.762 Publicada no DOE 03/05/2022
Denomina de Rodovia Deputado Carlos Alberto Oliveira a Rodovia PE-005, no trecho que liga o Município de Camaragibe até o Município de São Lourenço da Mata.
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Lei Ordinária n° 17.761 Publicada no DOE 03/05/2022
Denomina de Rodovia Deputado Ettore Labanca, a Rodovia PE-005, no trecho que liga o Município de São Lourenço da Mata até o Município de Paudalho.
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Lei Ordinária n° 17.760 Publicada no DOE 04/05/2022
Denomina de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti, a Escola Técnica Estadual localizada no Bairro de Marcos Freire, no Município de Jaboatão dos Guararapes.
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Lei Ordinária n° 17.759 Publicada no DOE 03/05/2022
Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica.
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Lei Ordinária n° 17.758 Publicada no DOE 28/04/2022
Estabelece normas especiais relativas ao critério de julgamento das licitações para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Lei Ordinária n° 17.757 Publicada no DOE 27/04/2022
Institui diretrizes para instituição da Política Estadual de Salvaguarda, Fomento e Incentivo à Música, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.756 Publicada no DOE 27/04/2022
Altera a Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a prioridade conferida ao estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes de se matricular em escola da rede pública, de sua livre escolha, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Odacy Amorim, a fim de garantir a prioridade de renovação de matrícula e transferência.
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Lei Ordinária n° 17.755 Publicada no DOE 27/04/2022
Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim dispor sobre a denominação dos bens imóveis em que funcionam estabelecimentos de saúde, de segurança pública e da polícia científica.
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Lei Ordinária n° 17.754 Publicada no DOE 27/04/2022
Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir novas medidas de proteção.
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Lei Ordinária n° 17.753 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 386.
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Lei Ordinária n° 17.752 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Fiscal Agropecuário, do Analista de Defesa Agropecuária, do Assistente de Defesa Agropecuária e do Auxiliar de Defesa Agropecuária.
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Lei Ordinária n° 17.751 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica.
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Lei Ordinária n° 17.750 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do (a) Chef Embaixador (a) da Culinária e Gastronomia Pernambucana.
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Lei Ordinária n° 17.749 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Visibilidade ao Atendente Pessoal.
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Lei Ordinária n° 17.748 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Superendividamento do Consumidor.
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Lei Ordinária n° 17.747 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 251.
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Lei Ordinária n° 17.746 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana de Prevenção e Enfrentamento ao Hate nas escolas da Rede Pública Estadual e Privada de Ensino.
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Lei Ordinária n° 17.745 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Controle e Combate à Leishmaniose.
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Lei Ordinária n° 17.744 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual “Setembro Azul”, dedicado à conscientização sobre os direitos e garantias da pessoa surda.
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Lei Ordinária n° 17.743 Publicada no DOE 21/04/2022
Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir novas diretrizes de ensino.
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Lei Ordinária n° 17.742 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Deputado Afonso Augusto Ferraz, a Rodovia PE-355, no trecho que indica.
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Lei Ordinária n° 17.741 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Deputado Nilson Gibson, a Rodovia PE-144, no trecho que indica.
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Lei Ordinária n° 17.740 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Deputado Drayton Nejaim, a Rodovia PE-149, no trecho que indica.
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Lei Ordinária n° 17.739 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Deputado Arthur Correia a Rodovia PE-059, no trecho que indica.
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Lei Ordinária n° 17.738 Publicada no DOE 14/04/2022
Adota o Ator, Diretor, Ativista Cultural e Professor José de Souza Pimentel como Patrono do Teatro de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.737 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Antônio Bezerra da Silva, a Rodovia PE-177, no trecho de acesso à Fábrica da Masterboi, no Município de Canhotinho/PE.
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Lei Ordinária n° 17.736 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Deputado Newton Carneiro, a Rodovia PE-007, no trecho que liga a Igreja de Sucupira até o centro do Município de Moreno.
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Lei Ordinária n° 17.735 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Senador Ney Maranhão, a Rodovia PE-007, no trecho que liga o centro do Município de Moreno até a entrada da BR-232.
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Lei Ordinária n° 17.734 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a prática de diferenciação de preços para ingresso em eventos em razão do gênero.
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Lei Ordinária n° 17.733 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o evento Natal Serrano, no município de Taquaritinga do Norte.
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Lei Ordinária n° 17.732 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do (a) Chef de Cozinha e do (a) Cozinheiro (a).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.731 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Jovem Cristão.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.730 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização à Síndrome de Sotos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.729 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim a fim de incluir a Missa do Vaqueiro de Vitória de Santo Antão, município de Vitória de Santo Antão.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.728 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Estudante Medalhista em Olimpíada Pernambucana de Química (OPEQ).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.727 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PICS).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.726 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim disciplinar a informação sobre o preço de combustíveis nos postos revendedores.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.725 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de instituir regras adicionais de registro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.724 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir diretrizes de combate à evasão escolar e de estímulo à educação profissional.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.723 Publicada no DOE 14/04/2022
Institui a obrigatoriedade de disponibilização nos sítios eletrônicos das Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e de Justiça e Direitos Humanos, de material informativo acerca de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.722 Publicada no DOE 14/04/2022
Dispõe sobre a divulgação de propaganda educativa sobre meio ambiente e sustentabilidade em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.721 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de exigir demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.720 Publicada no DOE 02/04/2022
Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.719 Publicada no DOE 02/04/2022
Altera a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, que altera a estrutura organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco; e a Lei nº 17.541, de 15 de dezembro de 2021, que modifica o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e unifica os vencimentos dos símbolos mencionados na Lei nº 10.568, de 4 de abril de 1991, na Lei nº 11.640, de 4 de maio de 1999, na Lei nº 13.245, de 13 de junho de 2007, e na Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, a fim de promover alterações nos cargos e funções gratificadas da Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT), e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.718 Publicada no DOE 02/04/2022
Reajusta a remuneração dos cargos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.717 Publicada no DOE 01/04/2022
Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Aliança.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.716 Publicada no DOE 01/04/2022
Desafeta a área da Reserva da Vida Silvestre Mata do Quizanga, instituída pela Lei nº 9.989, de 13 de janeiro de 1987, e recategorizada pela Lei nº 14.324, de 3 de junho de 2011, para fins da ampliação e conversão da área ambientalmente protegida em Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.715 Publicada no DOE 01/04/2022
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 2.290.000,00 em favor do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES - PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.714 Publicada no DOE 01/04/2022
Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.713 Publicada no DOE 01/04/2022
Dispõe sobre a designação de militares inativos do Estado de Pernambuco para a realização de tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.712 Publicada no DOE 01/04/2022
Fixa o quantitativo dos cargos de provimento efetivo que indica, integrantes do Grupo Ocupacional Policial Civil, vinculado à Secretaria de Defesa Social.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.711 Publicada no DOE 01/04/2022
Altera a Lei nº 16.440, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - AD DIPER, para estabelecer nova denominação e estrutura para a Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - ADEPE, bem como altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo para nela fazer incluir a nova denominação da entidade.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.710 Publicada no DOE 01/04/2022
Altera a Lei nº 17.558, de 22 de dezembro de 2021, que autoriza a concessão de auxílio financeiro em favor da entidade que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.709 Publicada no DOE 01/04/2022
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2022.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.708 Publicada no DOE 01/04/2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a transferir para a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, em caráter emergencial por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19, o valor de R$ 16.792.320,00 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e dois mil e trezentos e vinte reais), a título de subsídio econômico, para repasse às empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Pernambuco - STCIP/PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.707 Publicada no DOE 31/03/2022
Altera a estrutura organizacional dos órgãos operativos de Segurança Pública que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.706 Publicada no DOE 31/03/2022
Altera a Lei nº 11.091, de 29 de junho de 1994, que trata do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, para fins de aperfeiçoamento de suas regras de funcionamento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.705 Publicada no DOE 31/03/2022
Altera a Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informática de Governo - SEIG.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.704 Publicada no DOE 31/03/2022
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.703 Publicada no DOE 29/03/2022
Reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.702 Publicada no DOE 29/03/2022
Reajusta a remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, bem como dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.701 Publicada no DOE 24/03/2022
Autoriza, em caráter excepcional, repasse pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.700 Publicada no DOE 23/03/2022
Altera a Lei nº 12.297, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco - CES-PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.699 Publicada no DOE 17/03/2022
Dispõe sobre a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.698 Publicada no DOE 12/03/2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, ao Município de São Benedito do Sul, para instalação e funcionamento de empreendimentos e implantação de projeto habitacional.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.697 Publicada no DOE 05/03/2022
Altera a Lei nº 17.158, de 8 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre bioinsumos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.696 Publicada no DOE 05/03/2022
Altera a Lei nº 17.398, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizarem, no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de dispor sobre material digital informativo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.695 Publicada no DOE 05/03/2022
Estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Inclusivo no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.694 Publicada no DOE 05/03/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito de acompanhar a realização dos serviços de revisão e de manutenção veicular e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.693 Publicada no DOE 05/03/2022
Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de estabelecer regras adicionais para elaboração de cartilhas informativas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.692 Publicada no DOE 05/03/2022
Determina a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com o objetivo de auxiliar, prevenir, reprimir e combater crimes em áreas condominiais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.691 Publicada no DOE 05/03/2022
Altera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de dispor sobre o embarque prioritário para doadores de sangue ou de medula óssea.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.690 Publicada no DOE 05/03/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir o fornecedor de submeter o consumidor a constrangimento na impossibilidade de realizar o pagamento através dos meios disponibilizados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.689 Publicada no DOE 05/03/2022
Altera a Lei nº 16.569, de 15 de maio de 2019, que institui a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco, a fim de instituir diretrizes para combate à criminalidade no meio rural e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.688 Publicada no DOE 05/03/2022
Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos direitos da Pessoa com Deficiência, nos sítios eletrônicos dos órgãos que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.687 Publicada no DOE 05/03/2022
Dispõe sobre a divulgação de informações individualizadas relativas a viagens aéreas custeadas por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.686 Publicada no DOE 19/02/2022
Institui o Auxílio Emergencial “Ciclo Carnavalesco de Pernambuco 2022”, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.685 Publicada no DOE 27/01/2022
Dispõe sobre a liberdade religiosa e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.684 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei n. 12.165, de 2 de janeiro de 2002, a fim de transformar a função de Chefia da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça em cargo de provimento em comissão de Assistente Chefe da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.683 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui abono de natureza indenizatória, destinado à aquisição de desktops ou notebooks, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.682 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 15.858, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de incluir atendimento preferencial às pessoas idosas nos agendamentos de procedimentos cirúrgicos, respeitado o Protocolo de Classificação de Risco e demais prioridades previstas em Lei.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.681 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.680 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de estabelecer diretrizes para a doação de sangue de cães e gatos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.679 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Teresa Duere e do Deputado Roberto Liberato, a fim de incluir dispositivos acerca do consumo de mel pelas escolas pernambucanas e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.678 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Reparador Automotivo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.677 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 13.965, de 15 de dezembro de 2009, que institui o Programa do Artesanato de Pernambuco, o Fórum do Artesanato de Pernambuco, e dá providências correlatas, a fim de incluir objetivos adicionais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.676 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE, a fim de instituir regras atinentes à educação para proteção animal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.675 Publicada no DOE 01/02/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir nova data para o Dia Estadual da Mulher Empreendedora.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.674 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada através de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Luta e Conscientização da Violência contra os Pais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.673 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Claudiano Martins, a fim de dispor sobre a produção artesanal do queijo coalho do Araripe.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.672 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 11.427, de 17 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências, e a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, para regulamentar a questão da água bruta.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.671 Publicada no DOE 01/02/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada através de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.670 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de estimular a realização de ações e campanhas de prevenção e repressão ao abandono afetivo e/ou material de pessoas idosas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.669 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui a obrigatoriedade de disponibilização no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco, de Guia Intersetorial com material informativo e/ou educativo, com orientações para a Prevenção do Comportamento Suicida e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.668 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ na forma que menciona, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de ampliar seu alcance e incluir dados sobre pessoas pretas e pardas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.667 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Combate ao Relacionamento Abusivo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.666 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.665 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui Política de Enfrentamento ao Feminicídio no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.664 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de prever novo objetivo para a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.663 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir o uso de medicamento inibidor do estro (anti-cio) em animais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.662 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Alberto Feitosa, a fim de determinar regras de combate ao cyberbullying e dá outras providências e altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de acrescentar menção ao cyberbullying.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.661 Publicada no DOE 01/02/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização, Orientação e Atenção às Pessoas com Aracnoidite.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.660 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com o combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Antônio Figueiroa, a fim de instituir novas diretrizes a serem observadas na execução das políticas públicas de combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.659 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude e dá providências correlatas, a fim de incluir estabelecimento de políticas de informação quanto à gravidez na adolescência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.658 Publicada no DOE 11/01/2022
Dispõe sobre o registro pela internet de Boletim de Ocorrência de crime praticado contra mulher por violência doméstica e familiar, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.657 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.656 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, à importunação, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de inserir disposições sobre o crime de perseguição à mulher.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.655 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, a fim de estabelecer disponibilização de plataforma de informações sobre pessoas desaparecidas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.654 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui a obrigatoriedade de disponibilização no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com orientações de Combate a Desinformação Sobre Vacinação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.653 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Enfermeiro e da Enfermeira.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.652 Publicada no DOE 11/01/2022
Institui o Programa de Mediação Escolar no âmbito das escolas públicas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.651 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir diretrizes educacionais voltadas ao período pós-pandemia e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.650 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 17.059, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra a mulher, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de incluir disposições sobre o combate à violência contra pessoas com deficiência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.649 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 14.001, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as atividades dos estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, disciplina o acesso dos menores de idade a esses estabelecimentos, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de promover regras de segurança nos estabelecimentos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.648 Publicada no DOE 11/01/2022
Altera a Lei nº 12.801, de 9 de maio de 2005, que cria o programa Bombeiro Professor, originado de Projeto de Lei de autoria da Deputada Carla Lapa, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.647 Publicada no DOE 11/01/2022
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.646 Publicada no DOE 11/01/2022
Dispõe sobre a utilização e inserção do símbolo da pessoa com visão monocular nas placas de atendimento prioritário.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.645 Publicada no DOE 11/01/2022
Proíbe o descarte inadequado de filtros de cigarros, assim como qualquer tipo de lixo, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.644 Publicada no DOE 07/01/2022
Acresce dispositivo na Lei nº 13.457, de 3 de junho de 2008, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.643 Publicada no DOE 07/01/2022
Denomina de Rodovia Conselheiro João Campos a PE016, que liga a entrada da BR-101 (Km 57) até a entrada da PE-027 (km 12, Aldeia).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.642 Publicada no DOE 07/01/2022
Denomina de Parque Conselheiro João Campos, o Parque Ambiental Janelas para o Rio, no Município de Gravatá.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.641 Publicada no DOE 06/01/2022
Altera a Lei nº 15.900, de 11 de outubro de 2016, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco, a fim de adequá-la às alterações ocorridas na legislação nacional, em face da edição da Lei Federal n° 14.134, de 8 de abril de 2021, com vistas ao desenvolvimento e expansão dos serviços de gás canalizado no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.640 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina Rodovia Deputado Guilherme Uchoa, a PE-041, do trecho no Município de Carpina ao Município de Itapissuma.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.639 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Governador Joaquim Francisco, a PE-82, que liga o município de Timbaúba e divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba, no Distrito de Ibiranga, município de Itambé.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.638 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Ministro Armando de Queiroz Monteiro Filho, a PE-70, no trecho que liga a entrada da BR-101 (km 127,80 P/ Ribeirão) até a entrada PE-073 (Usina Cucaú).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.637 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado Carlos Eduardo Cadoca, a PE-009, no trecho que liga a entrada da PE-061 (Barra de Sirinhaém) até Guadalupe (margem do Rio Formoso).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.636 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Parque Mestre Manuel Eudócio, o Parque Ambiental Janelas para o Rio, no município de Caruaru.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.635 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Andrada Oliveira, a PE-365, trecho que liga a entrada da PE-350 (Triunfo) até a entrada da PE-337 (Iraguaçu).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.634 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado Antônio Mariano de Brito, a PE-320, o trecho que liga a entrada da PE-292 (Afogados da Ingazeira) até a entrada da PE-329 (p/ Quixaba).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.633 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado João Lyra Filho, a PE-132, que liga a entrada da PE123 (Vila do Entroncamento) até a entrada da PE-126 (P/ Quipapá).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.632 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado José Geraldo da Mota Barbosa, a PE-121, no trecho que liga o município de Frei Miguelinho até a entrada da PE-095 (Riacho das Almas).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.631 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado Antônio Corrêa de Oliveira Andrade Filho, a PE-004, no trecho que liga a entrada da PE-062 (Condado) até a entrada da PE-075 (P/ Itambé).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.630 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Deputado João Ferreira Lima Filho, a PE-84, que liga a entrada da PE-089 - no Município de Machados até a entrada da VPE-100 (Div. PE/PB) (Chã do Rocha).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.629 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Senador Severino Sérgio Estelita Guerra, a PE-74, que liga a entrada da BR-408 ao distrito de Siriji, em São Vicente Férrer.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.628 Publicada no DOE 06/01/2022
Denomina de Rodovia Dr. José Atayde de Alencar Duarte, a Rodovia PE-460, que liga o município de Belém do São Francisco à Barra de Tarrachil.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.627 Publicada no DOE 05/01/2022
Altera o Anexo III da Lei n. 13.332, de 07 de novembro de 2007, a fim de modificar os requisitos de provimento dos cargos em comissão de Secretário Geral da Corregedoria Geral da Justiça e de Secretário do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.626 Publicada no DOE 04/01/2022
Autoriza a Fundação Universidade de Pernambuco - UPE a alienar duas áreas, integrantes de seu patrimônio, situa- das no Município de Camaragibe.
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