Leis Ordinárias - 2022

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Norma Texto Ementa
Lei Ordinária n° 17.911 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina de Rodovia Deputado Horácio Ferraz, a Rodovia PE-336.
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Lei Ordinária n° 17.910 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina de Rodovia Francisco Brennand, a Rodovia PE-010.
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Lei Ordinária n° 17.909 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina de Rodovia Deputado Edson Cantarelli, a Rodovia PE-340, no trecho que indica.
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Lei Ordinária n° 17.908 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina de Rodovia Deputado Manoel Santos, a Rodovia PE-365, no trecho que indica.
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Lei Ordinária n° 17.907 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina de Rodovia Deputado Felipe Coelho, a Rodovia PE-604, no trecho que indica.
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Lei Ordinária n° 17.906 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina de Rodovia Prefeito Dr. José Américo Barbosa de Medeiros, a PE-83, no trecho que indica.
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Lei Ordinária n° 17.905 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina Ponte Deputado Gonzaga Vasconcelos, a ponte localizada sobre o Rio Capibaribe, que liga o Povoado de Malhadinha, no Município de Cumaru ao Distrito de Chéus, Município de Surubim.
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Lei Ordinária n° 17.904 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina Rodovia Empresário Armando Wanderley da Fonte, a Rodovia PE-312, que liga a entrada da BR-232 e da Rodovia PE-331 (Município de Custódia, Centro) até a entrada da BR-110 (Boa Vista, Município de Ibimirim).
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Lei Ordinária n° 17.903 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina Rodovia Deputado Áureo Howard Bradley, a Rodovia PE-220, que liga a entrada da BR 232-APE252, Município de Arcoverde até a entrada da Rodovia PE-219, Povoado de Ipojuca.
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Lei Ordinária n° 17.902 Publicada no DOE 21/07/2022
Denomina Rodovia Cacique Chicão, a Rodovia PE-197, que liga a entrada da Rodovia PE-219, no Município de Pesqueira, até a divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba.
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Lei Ordinária n° 17.901 Publicada no DOE 21/07/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
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Lei Ordinária n° 17.900 Publicada no DOE 16/07/2022
Denomina de Rodovia Empresário Murilo Tavares de Melo, a Rodovia PE-69.
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Lei Ordinária n° 17.899 Publicada no DOE 15/07/2022
Altera a Lei nº 17.811, de 9 de junho de 2022, que autoriza a realização da transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 129.199.100,69 (cento e vinte e nove milhões, cento e noventa e nove mil, cem reais e sessenta e nove centavos), pelo Estado de Pernambuco, aos municípios abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, na forma que indica, para aplicação pelos Poderes Executivos locais na concessão do auxílio financeiro emergencial - Auxílio Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 17.898 Publicada no DOE 15/07/2022
Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às alíquotas internas do imposto aplicáveis sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação.
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Lei Ordinária n° 17.897 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.
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Lei Ordinária n° 17.896 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Enfrentamento a Crise Convulsiva Focal na Primeira Infância.
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Lei Ordinária n° 17.895 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Segurança Digital.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.894 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Consultor Legislativo.
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Lei Ordinária n° 17.893 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio.
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Lei Ordinária n° 17.892 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI.
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Lei Ordinária n° 17.891 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de determinar prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem o Transtorno de Espectro Autista.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.890 Publicada no DOE 14/07/2022
Dispõe sobre a proibição da utilização da cama de aviário como adubo orgânico nos municípios que indica.
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Lei Ordinária n° 17.889 Publicada no DOE 21/07/2022
Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir entre as suas diretrizes a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, dos povos indígenas e das pessoas oriundas de comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.888 Publicada no DOE 14/07/2022
Institui a Política Estadual de Educação, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Masculino em Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.887 Publicada no DOE 14/07/2022
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo de Observação de Aves no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.886 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 14.643, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre a criação de cartilha destinada aos estudantes e seus responsáveis legais, sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador e do telefone celular, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Aluísio Lessa, a fim de ampliar a aplicação a outros equipamentos tecnológicos e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.885 Publicada no DOE 20/07/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual Contra a Intolerância Política.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.884 Publicada no DOE 14/07/2022
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Código “Sinal Vermelho”, como medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.883 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 17.029, de 18 de agosto de 2020, que garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de dispor sobre a presença do Tradutor e Intérprete de LIBRAS nas consultas de pré-natal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.882 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios de apartamentos e salas comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de reduzir o prazo para a realização de vistorias em edificações com até 20 (vinte) anos de construção e permitir o acesso a cópias do laudo pericial e da apólice de seguro pelos proprietários ou possuidores das unidades autônomas do imóvel.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.881 Publicada no DOE 14/07/2022
Altera a Lei nº 17.564, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas Públicas Estaduais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de determinar que as unidades escolares do Estado de Pernambuco realizem comunicação aos familiares ou responsáveis sobre casos suspeitos de distúrbios comportamentais ocorridos no seu âmbito.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.880 Publicada no DOE 13/07/2022
Altera a Lei no 15.688, de 16 de dezembro de 2015, que institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do cooperativismo no âmbito do Estado de Pernambuco, a fim de ajustar a legislação vigente.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.879 Publicada no DOE 12/07/2022
Altera a Lei n. 13.332, de 7 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a fim de autorizar o Tribunal de Justiça de Pernambuco a alterar a sua estrutura administrativa por normativo interno.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.878 Publicada no DOE 06/07/2022
Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços públicos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução; altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife-CTM; altera a Lei nº 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do STPP/RMR; e revoga a Lei Estadual nº 10.904, de 4 de junho de 1993, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas e de concessão e permissão de serviços públicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.877 Publicada no DOE 06/07/2022
Estabelece mecanismos extraordinários e temporários para restabelecimento da equação econômico-financeira dos contratos de obras e serviços de engenharia celebrados o âmbito da Administração direta e indireta do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.876 Publicada no DOE 06/07/2022
Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, a fim de modificar o valor pela emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para peixes ornamentais e incluir a emissão de Autorização de Trânsito de Vegetal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.875 Publicada no DOE 06/07/2022
Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente ao recolhimento do complemento do imposto antecipado, na hipótese de antecipação com liberação do imposto nas saídas subsequentes da mercadoria.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.874 Publicada no DOE 06/07/2022
Altera a Lei nº 16.521, de 27 de dezembro de 2018, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, a fim de fixar novas hipóteses para a utilização dos recursos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.873 Publicada no DOE 06/07/2022
Reajusta os valores da Gratificação Policial de Incentivo, da Gratificação de Representação Policial da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça de Pernambuco e o teto da Gratificação de Incentivo à Produtividade, atribuída aos servidores cedidos ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.872 Publicada no DOE 02/07/2022
Altera o art. 1º da Lei nº 17.135, de 22 de dezembro de 2020, que autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica ao Município do Recife, neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.871 Publicada no DOE 02/07/2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, por venda direta, ao Posto Rancho Alegre Ltda o imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.870 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera a Lei nº 16.282, de 3 de janeiro de 2018, que reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social e passa a denominá-lo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CESPDS.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.869 Publicada no DOE 01/07/2022
Autoriza a renovação da subvenção social concedida, pela Lei nº 16.819, de 23 de março de 2020, em favor do Instituto Dom Helder Câmara - IDHeC.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.868 Publicada no DOE 01/07/2022
Regulamentada
Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.867 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera o Anexo II da Lei nº 16.817, de 9 de março de 2020, que fixa que fixa o quantitativo dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Saúde Pública, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Saúde.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.866 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera a Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização Sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.865 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera dispositivos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, modificada pela Lei nº 17.333, de 30 de junho de 2021, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.864 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera a Lei nº 17.810, de 9 de junho de 2022, que instituiu o benefício continuado para familiares dos falecidos, vítimas das chuvas ocorridas no Estado de Pernambuco nos últimos dias de maio de 2022.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.863 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera a ementa, o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 17.811, de 9 de junho de 2022, que autoriza a realização da transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 124.700.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e setecentos mil reais), pelo Estado de Pernambuco, aos municípios abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, na forma que indica, para aplicação pelos Poderes Executivos locais na concessão do auxílio financeiro emergencial - Auxílio Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.862 Publicada no DOE 30/06/2022
Denomina de Rodovia Militão Inácio dos Santos, a Rodovia PE-058.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.861 Publicada no DOE 28/06/2022
Autoriza o pagamento do Valoriza Educação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.860 Publicada no DOE 28/06/2022
Cria o Projeto Ganhe o Mundo Professor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.859 Publicada no DOE 28/06/2022
Altera a Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Acesso ao Ensino Superior.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.858 Publicada no DOE 28/06/2022
Altera a Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de 2011, que Cria o Projeto GANHE O MUNDO, que visa ofertar programas de intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio da rede pública estadual, define critérios para seleção dos estudantes nos programas e cria a bolsa-intercâmbio.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.857 Publicada no DOE 28/06/2022
Altera a Lei nº 13.486, de 1º de julho de 2008, que institui o Bônus de Desempenho Educacional - BDE, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.856 Publicada no DOE 28/06/2022
Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.855 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originado de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de prever o estímulo a campanhas de doação de cabelos e perucas e à realização de cortes solidários.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.854 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual das Mulheres e Meninas na Ciência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.853 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Técnico em Veterinária.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.852 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir o fornecedor de restringir ou condicionar a entrega do comprovante de rendimentos, para fins da Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.851 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual do Patrimônio Cultural de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.850 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 17.233, de 29 de abril de 2021, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de aprimorar diretrizes e objetivos da referida política.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.849 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do (a) Passista de Frevo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.848 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 10.778, de 29 de junho de 1992, que estabelece prioridade no atendimento pelos órgãos públicos do Estado para gestantes, idosos e deficientes e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Israel Guerra Filho, a fim prever a obrigatoriedade de inserção da “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas que sinalizam o atendimento às prioridades legais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.847 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de acrescentar o Dia Estadual do Encontro de Casais com Cristo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.846 Publicada no DOE 08/07/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização e de Combate à Violação das Prerrogativas da Advocacia.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.845 Publicada no DOE 23/06/2022
Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.844 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição - Stalking.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.843 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Incentivo ao Protagonismo Juvenil no Âmbito Parlamentar.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.842 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de inserir o controle populacional animal dentre os objetivos do Dia Estadual da Adoção Animal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.841 Publicada no DOE 23/06/2022
Dispõe sobre a criação do “Programa de Prevenção e Redução da Gravidez não Intencional na Adolescência”, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.840 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Tabagismo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.839 Publicada no DOE 23/06/2022
Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado de Pernambuco a realizar controle de acesso do público externo durante eventos realizados em seus estabelecimentos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.838 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 13.176, de 27 de dezembro de 2006, que cria o memorial de homenagens póstumas a cientistas pernambucanos, denominado: Notáveis Cientistas Pernambucanos: Um Memorial do Seu Povo, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado João Fernando Coutinho, a fim de promover melhorias em sua redação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.837 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Conservadorismo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.836 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da vacinação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.835 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir novos objetivos e atividades à Semana Estadual da Pessoa com Deficiência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.834 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Mês Estadual “Setembro Lilás”, dedicado a conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.833 Publicada no DOE 23/06/2022
Institui a Política Estadual de Empreendedorismo da Pessoa Idosa e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.832 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 17.372, de 8 de setembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças, adolescentes e mulheres, no âmbito das instituições de ensino do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo e do Deputado Professor Paulo Dutra, a fim de incluir a comunicação de casos envolvendo o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.831 Publicada no DOE 23/06/2022
Institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.830 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco e dá outras providências, a fim de instituir medidas adicionais para energia solar.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.829 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 17.394, de 16 de setembro de 2021, que institui o Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de especificar a necessidade da segregação de dados no âmbito do relatório elaborado sobre feminicídio.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.828 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Panificador.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.827 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Luta e Resistência dos Povos Indígenas, o Dia Estadual da Pessoa Indígena, o Dia Estadual dos Povos e Comunidades Indígenas, o Dia Estadual da Mulher Indígena e o mês estadual “Abril Indígena”.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.826 Publicada no DOE 23/06/2022
Declara de Utilidade Pública o Centro de Educação Comunitária Gabriela Feliz.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.825 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de disciplinar a realização de avaliação médica e de exames toxicológicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.824 Publicada no DOE 23/06/2022
Altera a Lei nº 16.980, de 21 de julho de 2020, dispõe sobre o caráter educativo e sobre a acessibilidade na publicidade governamental de órgãos e entidades da Administração Pública direita e indireta no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Clodoaldo Magalhães e Isaltino Nascimento, a fim de incluir a cidadania e a educação ambiental dentre os temas considerados como de caráter educativo nas propagandas, bem como alterar o percentual mínimo de campanhas de caráter educativo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.823 Publicada no DOE 21/06/2022
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2022 e autoriza o ajuste de Programa de Trabalho específico ao respectivo órgão executor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.822 Publicada no DOE 21/06/2022
Altera a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, que autoriza a instituição de campanha de conscientização sobre tributos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.821 Publicada no DOE 22/06/2022
Modifica a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.820 Publicada no DOE 21/06/2022
Declara o artista plástico Francisco Brennand como Patrono das esculturas de cerâmica no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.819 Publicada no DOE 16/06/2022
Altera dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, modificada pela Lei nº 17.333, de 30 de junho de 2021, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.818 Publicada no DOE 16/06/2022
Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar às mulheres o direito a acompanhante, durante a realização de consultas ou exames ginecológicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.817 Publicada no DOE 16/06/2022
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Campanha Estadual “Check-up Feminino”, com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.816 Publicada no DOE 16/06/2022
Altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco e dá outras providências, a fim de promover a utilização do hidrogênio verde.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.815 Publicada no DOE 16/06/2022
Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados para a realização de correções técnicas na legislação que dispõe sobre limites entre municípios do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.814 Publicada no DOE 11/06/2022
Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.813 Publicada no DOE 10/06/2022
Autoriza a concessão de subvenção social em favor da Associação Casa do Estudante de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.812 Publicada no DOE 10/06/2022
Altera a Lei n° 13.619, de 7 de novembro de 2008, que instituiu o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PESHIS.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.811 Publicada no DOE 10/06/2022
Regulamentada
Autoriza a realização da transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 124.700.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e setecentos mil reais), pelo Estado de Pernambuco, aos municípios abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, na forma que indica, para aplicação pelos Poderes Executivos locais na concessão do auxílio financeiro emergencial - Auxílio Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.810 Publicada no DOE 10/06/2022
Institui benefício continuado para familiares dos falecidos, vítimas das chuvas ocorridas no Estado de Pernambuco nos últimos dias de maio de 2022.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.809 Publicada no DOE 09/06/2022
Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de instituir medidas de prevenção a acidentes com idosos e medidas de primeiros socorros.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.808 Publicada no DOE 04/06/2022
Altera a Lei nº 15.011, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e a Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para, por meio de reforma administrativa, extinguir, transformar e criar cargos e funções e modificar o período de escolha do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.807 Publicada no DOE 03/06/2022
Altera o art. 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, a fim de criar nova hipótese de isenção da taxa de que se trata.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.806 Publicada no DOE 02/06/2022
Autoriza o tombamento do Sítio Histórico e Arquitetônico do Povoado de Muribeca dos Guararapes, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.805 Publicada no DOE 31/05/2022
Institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.804 Publicada no DOE 27/05/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 3.267.000,00 em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.803 Publicada no DOE 27/05/2022
Altera a Lei nº 14.028, de 26 de março de 2010, que cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.802 Publicada no DOE 27/05/2022
Altera a Lei nº 16.090, 30 de junho de 2017, que institui o Programa Educação Integrada, para redefinir seus eixos prioritários de ação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.801 Publicada no DOE 27/05/2022
Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.800 Publicada no DOE 27/05/2022
Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais, originada de Projetos de Lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Pastor Cleiton Collins, a fim de dispor sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, gestantes e pessoas com deficiência nos estacionamentos com mais de um pavimento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.799 Publicada no DOE 27/05/2022
Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida por estabelecimentos privados que disponibilizam estacionamento de uso público com mais de um pavimento no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.798 Publicada no DOE 27/05/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a enviar em meio eletrônico a segunda via da Nota Fiscal ou chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), enquanto durar a garantia do produto ou serviço.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.797 Publicada no DOE 18/05/2022
Denomina Rodovia Governador Eduardo Campos, a Rodovia PE-615, desde o entroncamento com a Rodovia BR-316, no Município de Araripina, até o encontro com a Rodovia PE-630, no Município de Ouricuri.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.796 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 277, acrescentando o § 3º.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.795 Publicada no DOE 18/05/2022
Institui diretrizes para a instituição de Política de Incentivo aos Esportes de Praia, no âmbito do Estado do Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.794 Publicada no DOE 18/05/2022
Dispõe sobre as diretrizes de incentivo ao uso do Gás Natural Veicular no âmbito de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.793 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a realização de eventos em que o prêmio ou brinde seja um animal vivo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.792 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de dispor sobre o embarque prioritário para doadoras de leite materno.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.791 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de estabelecer a previsão de inclusão na merenda escolar, preferencialmente, de alimentos in natura ou minimamente processados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.790 Publicada no DOE 18/05/2022
Dispõe sobre a veiculação de propagandas educativas contra a automutilação em eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.789 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015, que institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, a fim de promover a valorização das mulheres pescadoras, aquicultoras e marisqueiras.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.788 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com o combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de aperfeiçoar a sua redação e atualizá-la de acordo com os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.787 Publicada no DOE 18/05/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste tipo de serviço, de condicionarem o fornecimento de produto ou serviço à exclusão ou não inserção dos dados do consumidor em cadastro para bloqueio de recebimento de contatos de telemarketing, nos termos que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.786 Publicada no DOE 18/05/2022
Dispõe sobre o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, e permite a celebração de parceria para o seu ensino nos estabelecimentos integrantes do Sistema Estadual de Educação Básica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.785 Publicada no DOE 17/05/2022
Altera a Lei nº 17.401, de 22 de setembro de 2021, que institui o Programa Emprego Pernambuco, medida de estímulo à geração do emprego e à promoção da renda no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.784 Publicada no DOE 17/05/2022
Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado relativa ao exercício de 2022 e o Plano Plurianual 2020/2023 às modificações introduzidas pela Lei nº 17.711, de 31 de março de 2022.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.783 Publicada no DOE 13/05/2022
Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.782 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, fim de instituir o Dia Estadual do Teatro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.781 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Alberto Feitosa, a fim de acrescentar a importância da conscientização sobres os riscos da prática de gordofobia dentro dos estabelecimentos de ensino.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.780 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Vivência em Museus.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.779 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização, Combate e Prevenção à Toxoplasmose.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.778 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Atirador Esportivo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.777 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Sífilis Ocular.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.776 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o evento Natal de Esperança, do Município de Jataúba.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.775 Publicada no DOE 11/05/2022
Declara de Utilidade Pública a Fundação Jader de Andrade - FUNJADER, localizada no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.774 Publicada no DOE 11/05/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de promover alterações no parágrafo único do art. 224.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.773 Publicada no DOE 11/05/2022
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Tratamento das Pessoas Vítimas de Queimaduras e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.772 Publicada no DOE 10/05/2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti - PMAHC.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.771 Publicada no DOE 10/05/2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel em favor do Município de Lagoa do Carro para construção e funcionamento de unidade escolar municipal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.770 Publicada no DOE 04/05/2022
Fica denominado Delegado Antônio Araújo Feitosa, o Complexo de Operações da Polícia Civil, localizado em Ouro Preto, Município de Olinda.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.769 Publicada no DOE 04/05/2022
Institui a Política Estadual de Cuidados às Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.768 Publicada no DOE 04/05/2022
Institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.767 Publicada no DOE 04/05/2022
Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Socorro Pimentel, a fim de tornar a obrigatória a disponibilização de meio de acesso ao Estatuto da Pessoa com Câncer em formato digital nos sítios eletrônicos ou nas redes sociais das instituições que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.766 Publicada no DOE 04/05/2022
Altera a Lei nº 16.112, de 5 de julho de 2017, que institui o Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco e sua conferência às empresas do Estado de Pernambuco que adotem práticas sustentáveis em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviço e dá outras providências, originada de Projeto de Lei do Deputado Zé Maurício, a fim de acrescentar novos critérios à Lei.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.765 Publicada no DOE 04/05/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim disciplinar os prazos de atendimento das instituições de ensino superior.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.764 Publicada no DOE 04/05/2022
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a colocação de piercings em animais com finalidade estética.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.763 Publicada no DOE 03/05/2022
Altera o Anexo Único da Lei nº 17.533, de 10 de dezembro de 2011, e o Anexo I da Lei nº 16.817, de 9 de março de 2020.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.762 Publicada no DOE 03/05/2022
Denomina de Rodovia Deputado Carlos Alberto Oliveira a Rodovia PE-005, no trecho que liga o Município de Camaragibe até o Município de São Lourenço da Mata.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.761 Publicada no DOE 03/05/2022
Denomina de Rodovia Deputado Ettore Labanca, a Rodovia PE-005, no trecho que liga o Município de São Lourenço da Mata até o Município de Paudalho.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.760 Publicada no DOE 04/05/2022
Denomina de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti, a Escola Técnica Estadual localizada no Bairro de Marcos Freire, no Município de Jaboatão dos Guararapes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.759 Publicada no DOE 03/05/2022
Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.758 Publicada no DOE 28/04/2022
Estabelece normas especiais relativas ao critério de julgamento das licitações para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva no âmbito da Administração Pública Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.757 Publicada no DOE 27/04/2022
Institui diretrizes para instituição da Política Estadual de Salvaguarda, Fomento e Incentivo à Música, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.756 Publicada no DOE 27/04/2022
Altera a Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a prioridade conferida ao estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes de se matricular em escola da rede pública, de sua livre escolha, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Odacy Amorim, a fim de garantir a prioridade de renovação de matrícula e transferência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.755 Publicada no DOE 27/04/2022
Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim dispor sobre a denominação dos bens imóveis em que funcionam estabelecimentos de saúde, de segurança pública e da polícia científica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.754 Publicada no DOE 27/04/2022
Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir novas medidas de proteção.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.753 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 386.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.752 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Fiscal Agropecuário, do Analista de Defesa Agropecuária, do Assistente de Defesa Agropecuária e do Auxiliar de Defesa Agropecuária.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.751 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.750 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do (a) Chef Embaixador (a) da Culinária e Gastronomia Pernambucana.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.749 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Visibilidade ao Atendente Pessoal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.748 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Superendividamento do Consumidor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.747 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 251.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.746 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana de Prevenção e Enfrentamento ao Hate nas escolas da Rede Pública Estadual e Privada de Ensino.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.745 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Controle e Combate à Leishmaniose.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.744 Publicada no DOE 20/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual “Setembro Azul”, dedicado à conscientização sobre os direitos e garantias da pessoa surda.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.743 Publicada no DOE 21/07/2022
Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir novas diretrizes de ensino.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.742 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Deputado Afonso Augusto Ferraz, a Rodovia PE-355, no trecho que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.741 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Deputado Nilson Gibson, a Rodovia PE-144, no trecho que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.740 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Deputado Drayton Nejaim, a Rodovia PE-149, no trecho que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.739 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Deputado Arthur Correia a Rodovia PE-059, no trecho que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.738 Publicada no DOE 14/04/2022
Adota o Ator, Diretor, Ativista Cultural e Professor José de Souza Pimentel como Patrono do Teatro de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.737 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Antônio Bezerra da Silva, a Rodovia PE-177, no trecho de acesso à Fábrica da Masterboi, no Município de Canhotinho/PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.736 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Deputado Newton Carneiro, a Rodovia PE-007, no trecho que liga a Igreja de Sucupira até o centro do Município de Moreno.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.735 Publicada no DOE 14/04/2022
Denomina de Rodovia Senador Ney Maranhão, a Rodovia PE-007, no trecho que liga o centro do Município de Moreno até a entrada da BR-232.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.734 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a prática de diferenciação de preços para ingresso em eventos em razão do gênero.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.733 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o evento Natal Serrano, no município de Taquaritinga do Norte.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.732 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do (a) Chef de Cozinha e do (a) Cozinheiro (a).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.731 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Jovem Cristão.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.730 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização à Síndrome de Sotos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.729 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim a fim de incluir a Missa do Vaqueiro de Vitória de Santo Antão, município de Vitória de Santo Antão.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.728 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Estudante Medalhista em Olimpíada Pernambucana de Química (OPEQ).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.727 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PICS).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.726 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim disciplinar a informação sobre o preço de combustíveis nos postos revendedores.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.725 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de instituir regras adicionais de registro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.724 Publicada no DOE 21/07/2022
Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir diretrizes de combate à evasão escolar e de estímulo à educação profissional.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.723 Publicada no DOE 14/04/2022
Institui a obrigatoriedade de disponibilização nos sítios eletrônicos das Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e de Justiça e Direitos Humanos, de material informativo acerca de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.722 Publicada no DOE 14/04/2022
Dispõe sobre a divulgação de propaganda educativa sobre meio ambiente e sustentabilidade em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.721 Publicada no DOE 14/04/2022
Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de exigir demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.720 Publicada no DOE 02/04/2022
Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.719 Publicada no DOE 02/04/2022
Altera a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, que altera a estrutura organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco; e a Lei nº 17.541, de 15 de dezembro de 2021, que modifica o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e unifica os vencimentos dos símbolos mencionados na Lei nº 10.568, de 4 de abril de 1991, na Lei nº 11.640, de 4 de maio de 1999, na Lei nº 13.245, de 13 de junho de 2007, e na Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, a fim de promover alterações nos cargos e funções gratificadas da Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT), e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.718 Publicada no DOE 02/04/2022
Reajusta a remuneração dos cargos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.717 Publicada no DOE 01/04/2022
Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Aliança.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.716 Publicada no DOE 01/04/2022
Desafeta a área da Reserva da Vida Silvestre Mata do Quizanga, instituída pela Lei nº 9.989, de 13 de janeiro de 1987, e recategorizada pela Lei nº 14.324, de 3 de junho de 2011, para fins da ampliação e conversão da área ambientalmente protegida em Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.715 Publicada no DOE 01/04/2022
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 2.290.000,00 em favor do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES - PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.714 Publicada no DOE 01/04/2022
Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.713 Publicada no DOE 01/04/2022
Dispõe sobre a designação de militares inativos do Estado de Pernambuco para a realização de tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.712 Publicada no DOE 01/04/2022
Fixa o quantitativo dos cargos de provimento efetivo que indica, integrantes do Grupo Ocupacional Policial Civil, vinculado à Secretaria de Defesa Social.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.711 Publicada no DOE 01/04/2022
Altera a Lei nº 16.440, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - AD DIPER, para estabelecer nova denominação e estrutura para a Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - ADEPE, bem como altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo para nela fazer incluir a nova denominação da entidade.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.710 Publicada no DOE 01/04/2022
Altera a Lei nº 17.558, de 22 de dezembro de 2021, que autoriza a concessão de auxílio financeiro em favor da entidade que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.709 Publicada no DOE 01/04/2022
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2022.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.708 Publicada no DOE 01/04/2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a transferir para a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, em caráter emergencial por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19, o valor de R$ 16.792.320,00 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e dois mil e trezentos e vinte reais), a título de subsídio econômico, para repasse às empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Pernambuco - STCIP/PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.707 Publicada no DOE 31/03/2022
Altera a estrutura organizacional dos órgãos operativos de Segurança Pública que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.706 Publicada no DOE 31/03/2022
Altera a Lei nº 11.091, de 29 de junho de 1994, que trata do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, para fins de aperfeiçoamento de suas regras de funcionamento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.705 Publicada no DOE 31/03/2022
Altera a Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informática de Governo - SEIG.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.704 Publicada no DOE 31/03/2022
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.703 Publicada no DOE 29/03/2022
Reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.702 Publicada no DOE 29/03/2022
Reajusta a remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, bem como dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.701 Publicada no DOE 24/03/2022
Autoriza, em caráter excepcional, repasse pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.700 Publicada no DOE 23/03/2022
Altera a Lei nº 12.297, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco - CES-PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.699 Publicada no DOE 17/03/2022
Dispõe sobre a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.698 Publicada no DOE 12/03/2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, ao Município de São Benedito do Sul, para instalação e funcionamento de empreendimentos e implantação de projeto habitacional.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 17.697 Publicada no DOE 05/03/2022
Altera a Lei nº 17.158, de 8 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre bioinsumos.