Dados Referenciais

Data04/12/2003
EmentaInstitui o Código de Ética Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, cria a Comissão de Ética Parlamentar e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
Apelido

Código de Ética Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

IniciativaDep. Pedro Eurico
Proposição

Projeto de Resolução Desarquivado 31/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2003, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER LEGISLATIVO.

Indexação
CRIAÇÃO, CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR, (ALEPE), PRINCÍPIOS, APLICAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR.

CRIAÇÃO, CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR, (ALEPE), FUNCIONAMENTO, APOIO, DIRETORIA, PROIBIÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CARGO, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, (ALEPE), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSESSORIA JURÍDICA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA.

COMPETÊNCIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, (ALEPE).

COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, ELEIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, CONCORRÊNCIA, CARGO, DEPUTADO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, MESA DIRETORA, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, SECRETÁRIO, RECEBIMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, PUNIÇÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE.

DISCIPLINAMENTO, MEMBRO, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, OCORRÊNCIA, VAGA, PROCEDIMENTO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, (ALEPE), PRAZO.

ESCOLHA, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, MEMBRO, ELEIÇÃO, CRITÉRIOS.

ATRIBUIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, IMPEDIMENTO, ESCOLHA, MEMBRO.

DISCIPLINAMENTO, ÉTICA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, PEDIDO, PARTIDO POLÍTICO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO.

RECEBIMENTO, REQUERIMENTO, SUSPENSÃO, PROCESSO PENAL, DEPUTADO ESTADUAL, PRESIDENTE, (ALEPE), DESPACHO, EXPEDIENTE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, CUMPRIMENTO, PROCEDIMENTO, REQUISITOS, PRAZO, DOCUMENTO, PETIÇÃO, PARECER, ELABORAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, RESULTADO, DECISÃO, COMUNICAÇÃO, (TJPE).

COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, IMPLANTAÇÃO, DISCIPLINA, DEPUTADO ESTADUAL, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, DEVER FUNCIONAL, PENALIDADE, CENSURA, OCORRÊNCIA, PERTURBAÇÃO, REUNIÃO, OFENSA FÍSICA, OFENSA VERBAL, LOCALIZAÇÃO, (ALEPE), DESACATO, MESA DIRETORA, COMISSÃO PARLAMENTAR, PRESIDENTE, UTILIZAÇÃO, MEMBRO, ARMA.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, SUSPENSÃO, CARGO, MANDATO, DURAÇÃO, PENALIDADE, DISCIPLINA, DEPUTADO ESTADUAL, APLICAÇÃO, SANÇÃO, OCORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CARGO, COLOCAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, FAVORECIMENTO, REVELAÇÃO, CONTEÚDO, INFORMAÇÃO, DEBATE, DELIBERAÇÃO, FRAUDE, REGISTRO, PRESENÇA, REUNIÃO, PLENÁRIO, MESA DIRETORA, COMISSÃO PARLAMENTAR.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, MEMBRO, PERDA, MANDATO, DISCIPLINA, DEPUTADO ESTADUAL, DESOBEDIÊNCIA, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCOMPATIBILIDADE, CONDUTA, DECORO PARLAMENTAR, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA, QUANTITATIVO, PERCENTUAL, PARTICIPAÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITO POLÍTICO, DECISÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, CONDENAÇÃO, CRIME, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, FORMA, APLICAÇÃO, DECISÃO.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, INCOMPATIBILIDADE, CONDUTA, DECORO PARLAMENTAR, PUNIÇÃO, PERDA, MANDATO, CRITÉRIOS.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, PROCEDIMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ESPECIAL, GARANTIA, CONTRADIÇÃO, AMPLA DEFESA, DESIGNAÇÃO, ADVOGADO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, SANÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO, CUMPRIMENTO, CENSURA, PERDA, MANDATO, MESA DIRETORA, NOTIFICAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, PRAZO, DEFESA, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, SUSPENSÃO, PERDA, MANDATO, DECISÃO, PLENÁRIO, CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, PRAZO, RECEBIMENTO, REPRESENTAÇÃO, REUNIÃO, DESIGNAÇÃO, RELATOR, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, REALIZAÇÃO, SORTEIO, COMUNICAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, PRAZO, DEFESA, ELABORAÇÃO, PARECER, APRECIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR, APROVAÇÃO, QUANTITATIVO, VOTO, MEMBRO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, PLENÁRIO, DECISÃO, PENALIDADE, MANUTENÇÃO, SIGILO, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, AUTORIZAÇÃO, APURAÇÃO, OCORRÊNCIA, (MPPE), AUTORIDADE, POLICIAL, MESA DIRETORA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AUMENTO, PRAZO, REQUERIMENTO, SUSTAÇÃO, PROCESSO PENAL, DEPUTADO ESTADUAL.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, AUTORIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PARECER, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, (ALEPE), OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, (MPPE), (TJPE), (TCE).

RENÚNCIA, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL, VIGÊNCIA, RECEBIMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, PERDA, MANDATO, PROCEDIMENTO, PEDIDO.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA, ESCOLHA, MEMBRO, PRAZO, VIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, IMPEDIMENTO, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO, MESA DIRETORA.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 4º;

Art. 2º

altera redação do § 3º do art. 6º.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 6º.

Normas CorrelatasResolução da Alepe nº 905/2008

toda a norma.