Data | 03/12/2013 |
Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, relativamente à permissão para impressão e comercialização do mencionado selo fiscal. |
Iniciativa | Poder Executivo |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/12/2013, na página 4, coluna 1 |
Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SELO FISCAL, VASILHAME, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, CIRCULAÇÃO, (PE), PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO, CERTIFICADO. |
Atualizações | Não consta atualização. |