Dados Referenciais

Data03/12/2013
EmentaIntroduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, relativamente à permissão para impressão e comercialização do mencionado selo fiscal.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/12/2013, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, SELO FISCAL, VASILHAME, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, CIRCULAÇÃO, (PE), PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO, CERTIFICADO.
AtualizaçõesNão consta atualização.