| Data | 28/12/1995 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 114, da Constituição do Estado, dispondo sobre a cobrança do ICMS na prestação de serviços de televisão por assinatura. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 6/1995 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/1995, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMUNICAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.COBRANÇA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |