Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.595/2004

Data	04/06/2004
Ementa	Dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Observação	No texto publicado no diário oficial, o inciso IV do art. 22 está numerado como inciso III, havendo, portanto, dois incisos III no artigo. De toda sorte, ambos foram revogados por força do art. 12 da Lei n° 16.039/2017.
Iniciativa	Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 541/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/06/2004, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	(PCCV), (GOCE), (GOACE), (TCE). SERVIDOR EFETIVO, (GOCE), (TCE), CARGO, AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS, AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS PARA A ÁREA DA SAÚDE, INSPETOR DE OBRAS PÚBLICAS, ANALISTA DE SISTEMAS, TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS, TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, PROGRAMADOR DE COMPUTADOR, RECRUTAMENTO, ATRIBUIÇÃO, ENQUADRAMENTO, REQUISITOS, PROVIMENTO, REMUNERAÇÃO, ANEXO. SERVIDOR EFETIVO, (GOACE), (TCE), CARGO, BIBLIOTECÁRIO, ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO, ASSISTENTE DE PLENÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA, GUARDA DE SEGURANÇA, ASSISTENTE DE PLENÁRIO, PROTOCOLISTA, RECRUTAMENTO, REQUISITOS, PROVIMENTO, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ENQUADRAMENTO, ANEXO. (PCCV), ESTRUTURAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL, (TCE), PROVIMENTO, DESENVOLVIMENTO, EVOLUÇÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA, CRITÉRIOS. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE AUDITORIA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO, (GOACE), (TCE). ATRIBUIÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE EXTERNO, COMPETÊNCIA, USO PRIVATIVO, (TCE), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARTICIPANTE, (GOCE). AUTORIZAÇÃO, (TCE), DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, EXTENSÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, (TCE), CÁLCULO, (VBR), ÓRGÃO DE ORIGEM, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.808/2022 Art. 6º altera redação do § 3º do art. 8º. Lei Ordinária nº 17.384/2021 Art. 3º altera redação do anexo I. Lei Ordinária nº 16.215/2017 Art. 2° altera redação do item 2 da alínea "a" do inciso II do art. 6°; do inciso IV do § 1° do art. 6°; Art. 3° altera redação dos Anexos I.2, II.2 e IV.2; Art. 4° revoga o item 3 da alínea "a" do inciso II do art. 6°; as alíneas "a" e "b" do inciso IV do § 1° do art. 6°; do item 2 do Anexo IV.2; do subitem 1 do item 2 do Anexo IV.2; das letras "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do subitem 1 do item 2 do Anexo IV.2; dos subitens 2, 3, 4 e 5 do item 2 do Anexo IV.2. Lei Ordinária nº 16.039/2017 Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; acresce o inciso VI ao art. 5°; altera redação do inciso I do art. 6°; das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 6°; da alínea "a" do inciso II; acresce os itens 1, 2 e 3 à alínea "a" do inciso II do art. 6°; altera redação da alínea "b" do inciso II do art. 6°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso II do art. 6°; o § 1° ao art. 6°; os incisos I, II, III e IV ao § 1° do art. 6°; as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do § 1° do art. 6°; o inciso V ao § 1° do art. 6°; as alíneas "a" e "b" ao inciso V do § 1° do art. 6°; o § 2° ao art. 6°; altera redação do caput do art. 8°; do inciso I do art. 8°; acresce a alínea "c" ao inciso I do art. 8°; os itens 1, 2 e 3 à alínea "c" do inciso I do art. 8°; altera redação do inciso II do art. 8°; do § 2° do art. 8°; acresce o § 3° ao art. 8°; altera redação do caput do art. 10; da Seção II do Capítulo V; do § 2° do art. 16; do inciso III do art. 18; do parágrafo único do art. 18; do caput dos arts. 18-B e 20; do inciso V do art. 24; acresce o inciso VI ao art. 24; Art. 3° acresce o caput do art. 8°-B; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 8°-B; Art. 4° altera redação dos Anexos I, I.1, I.2, II, II.1, II.2, III, IV, IV.1 e IV.2; Art. 12 revoga as alíneas "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso I do art. 6°; as alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 6°; os itens 1 e 2 da alínea "d" do inciso II do art. 6°; a alínea "e" do inciso II do art. 6°; os itens 1 e 2 da alínea "e" do inciso II do art. 6°; o parágrafo único do art. 6°; os incisos I, II, III e IV do parágrafo único do art. 6°; o inciso I do § 2° do art. 16; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do § 2° do art. 16; o inciso II do § 2° do art. 16; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do § 2° do art. 16; os §§ 3° e 4° do art. 16; o caput do art. 21; os incisos I e II do art. 21; o parágrafo único do art. 21; o caput do art. 22; os incisos I, II, III e IV do art. 22; o caput do art. 23; os incisos I, II, III e IV do art. 23; o caput do art. 25. Lei Ordinária nº 15.884/2016 Art. 3° altera redação do § 2° do art. 8°. Lei Ordinária nº 15.795/2016 Art. 1° altera redação dos §§ 1° e 2° do art. 8°; revoga os incisos I, II, III e IV do § 1° do art. 8°; os incisos I, II, III e IV do § 2° do art. 8°. Lei Ordinária nº 15.485/2015 Art. 1° altera valor dos Anexos I e II. Lei Ordinária nº 15.294/2014 Art. 1º altera valor dos Anexos I e II. Lei Ordinária nº 15.014/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 29. Lei Ordinária nº 15.013/2013 Art. 1º altera valor dos anexos I e II. Lei Ordinária nº 14.703/2012 Art. 1º altera valor dos dos Anexos I e II. Lei Ordinária nº 14.673/2012 Art. 2º altera redação o § 1º do art. 29; Lei Ordinária nº 14.557/2011 Art. 1º altera redação dos incisos II e III do art. 12; acresce o § 1º ao art. 12; os incisos I e II ao § 1º do art. 12; os §§ 2º e 3º ao art. 12; altera redação do caput do art. 13; do caput do art. 14; acresce o parágrafo único ao art. 14; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 15; altera redação do caput do art. 16; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 16; o inciso I ao § 2º do art. 16; as alíneas "a", "b", e "c" ao inciso I do § 2º do art. 16; o inciso II ao § 2º do art. 16; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 2º do art. 16; os §§ 3º e 4º ao art. 16; altera redação do caput do art. 17; acresce os incisos I, II e III ao art. 17; os §§ 1º e 2º ao art. 17; altera redação do caput do art. 18; acresce os incisos I, II e III ao art. 18; o parágrafo único ao art. 18; o caput do art. 18-A ao art. 18; os incisos I, II e III ao art. 18-A; os §§ 1º e 2º ao art. 18-A; os caputs dos arts. 18-B e 18-C; altera redação do caput do art. 15; suprime os incisos I, II, III e IV do parágrafo único do art. 15; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do parágrafo único do art. 15; o inciso V do parágrafo único do art. 15; Art. 4º revoga os incisos IV e V do art. 12; o parágrafo único do art. 12; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 13; o parágrafo único do art. 15; os incisos I, II, III e IV do parágrafo único do art. 15; as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso IV do parágrafo único do art. 15; o inciso V do parágrafo único do art. 15. Lei Ordinária nº 14.341/2011 Art. 1º altera redação do caput do art.6º; do inciso I do art.6º; da alínea "a" do inciso I do art. 6º; suprime os itens 1, 2, 3 e 4 da alínea "a" do inciso I do art.6º; altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 6º; suprime os itens 1, 2 e 4 da alínea "b" do inciso I do art.6º; acresce as alíneas "c", "d", "e", "f" e "g" ao inciso I do art.6º; altera redação do parágrafo único do art.6º; dos incisos I e II do parágrafo único do art.6º; acresce os incisos III e IV ao parágrafo único do art.6º; altera redação do caput do art.8º; do inciso I do art.8º; Art. 3º altera valor dos Anexos I e II; Lei Ordinária nº 14.340/2011 Art. 2º altera redação do caput do art. 8º; do § 2º do art.8º; dos incisos I,II,III e IV do § 2º do art. 8º; do caput do art. 29; Lei Ordinária nº 13.649/2008 Art. 1º extingue cargos dos Anexos I e II; Art. 2º acresce cargos aos Anexos I e II; Lei Ordinária nº 13.442/2008 Art. 1º renumera o parágrafo único para § 1ºdo art.8º; os incisos I,II,III e IV do § 1º do art.8º; acresce o § 2º ao art.8º; os incisos I,II,III e IV ao § 2º do art. 8º; Art. 2º altera redação do § 3º do art. 13; Art. 3º altera valor dos Anexos I e II; Lei Ordinária nº 13.374/2007 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 13; Art. 2º revoga o § 4º do art. 13; Lei Ordinária nº 13.272/2007 Art. 1º altera valor Anexos I e II. Lei Ordinária nº 12.998/2006 Art. 1º altera valor dos Anexos I e II; Lei Ordinária nº 12.963/2005 Art. 1º acresce o art.8º-A; Art. 2º acresce o art.17-A; Lei Ordinária nº 12.845/2005 Art. 1º altera valor dos Anexos I e II; Lei Ordinária nº 12.844/2005 Art. 1º altera redação do inciso I do art.24; do parágrafo único do art.24; Art. 2º acresce os §§ 1º e 2º ao art. 29; Lei Ordinária nº 12.634/2004 Art. 4º altera valor dos Anexos I e II;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.703/2022 toda a norma. Lei Ordinária nº 16.362/2018 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.898/2016 o parágrafo único do art. 2°.