| Data | 21/03/2016 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes, informando o teor do aviso de que trata o art. 19-J da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Joaquim Lira |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 389/2015 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/03/2016, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS. MULHER. SAÚDE. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, MATERNIDADE, HOSPITAL, (SUS), INFORMAÇÃO, DIREITO, PARTURIENTE, ACOMPANHANTE, PARTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |