Dados Referenciais

Data	11/10/2013
Ementa	Altera a Lei nº 15.021, de 20 de junho de 2013.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Pastor Cleiton Collins
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1522/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/10/2013, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. TRÂNSITO. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BAR, RESTAURANTE, UTILIZAÇÃO, AVISO, EXPRESSÃO, PUBLICIDADE, CARDÁPIO, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, DIREÇÃO, MOTORISTA, RISCO DE VIDA, TRÂNSITO.
Atualizações	Não consta atualização.