Dados Referenciais

Data31/05/2016
EmentaObriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisar aos consumidores deste Estado acerca do bloqueio do cartão e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Adalto Santos
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 445/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/06/2016, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, AVISO, CONSUMIDOR, BLOQUEIO, CARTÃO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, SANÇÃO CIVIL, SANÇÃO PENAL.

FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO.
Atualizações
Art. 204

revoga toda a norma.