| Data | 17/06/2016 |
| Ementa | Obriga os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, no Estado de Pernambuco, a registrar em seus cardápios advertência acerca da obesidade infantil e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Aluísio Lessa |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 263/2015 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/06/2016, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, LANCHONETE, CARDÁPIO, INFORMAÇÃO, OBESIDADE.CONTEÚDO, TEXTO, ADVERTÊNCIA, CARDÁPIO, DESCRIÇÃO.INFRAÇÃO, PENALIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |