Data | 17/06/2016 |
Ementa | Obriga os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, no Estado de Pernambuco, a registrar em seus cardápios advertência acerca da obesidade infantil e dá outras providências. |
Sanção / Promulgação | Promulgação |
Iniciativa | Dep. Aluísio Lessa |
Proposição | Projeto de Lei Ordinária 263/2015 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/06/2016, na página 2, coluna 1 |
Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
Indexação | OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, LANCHONETE, CARDÁPIO, INFORMAÇÃO, OBESIDADE.CONTEÚDO, TEXTO, ADVERTÊNCIA, CARDÁPIO, DESCRIÇÃO.INFRAÇÃO, PENALIDADE. |
Atualizações | Não consta atualização. |