| Data | 07/11/2016 |
| Ementa | Introduz alterações no Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/11/2016, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (SFE), CONTROLE, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM DESCARTÁVEL, PERÍODO DETERMINADO, MERCADORIA, (SICOBE), (RFB).VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |