ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUTAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, RESSALVA, PRAZO, REQUISITOS, EFEITO, AVALIAÇÃO, PERÍODO, (ALEPE), CÂMARA MUNICIPAL, RESULTADO, REMESSA, GOVERNO ESTADUAL, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DO LEGISLATIVO.