Dados Referenciais

Data	23/03/2017
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/03/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, SELO FISCAL, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, CIRCULAÇÃO, (PE), ESTOQUE, DATA DETERMINADA, AQUISIÇÃO, AUSÊNCIA, ANTECIPAÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, HIPÓTESE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.