Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	27/04/2017
Ementa	Determina a afixação de cartaz pelas concessionárias e revendedores de veículos automotores e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Everaldo Cabral
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1197/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/04/2017, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, CONCESSIONÁRIA, REVENDEDOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, OFICINA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, SANÇÃO, INFRAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.