Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	21/06/2017
Ementa	Torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos resfriados e fatiados a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Augusto César
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1046/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/06/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, BALANÇA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALIMENTO RESFRIADO, ALIMENTO FATIADO, PESO, MEDIÇÃO, NEGAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONSUMIDOR, CONFERÊNCIA, CRITÉRIOS. INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.