Dados Referenciais

Data	19/12/1996
Ementa	Acrescenta ao artigo 24 da Constituição Estadual de 1989, um parágrafo único.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Carlos Lapa
Proposição	4/1995
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/12/1996, na página 14, coluna 1
Assunto Geral	PODER MUNICIPAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VOTAÇÃO, LEI ORDINÁRIA ESTADUAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, OBEDIÊNCIA, PROCESSO, VOTAÇÃO NOMINAL.
Atualizações	Não consta atualização.