Dados Referenciais

Data11/12/2014
EmentaDispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Maviael Cavalcanti
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2102/2014

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/12/2014, na página 2, coluna 3

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Indexação
DIREITO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EFETUAÇÃO, COMPRA, INGRESSO, INTERNET.

SITE, REALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INGRESSO, INTERNET, SHOW, ESPETÁCULO ARTÍSTICO, PEÇA, CINEMA, ATIVIDADE CULTURAL, NEGAÇÃO, IMPOSIÇÃO, IMPOSIÇÃO, LIMITE, VENDA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

COMPROVAÇÃO, DEFICIÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, EXIGÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA, ACESSO, LOCALIZAÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL.

INFRAÇÃO, LEI, CRITÉRIOS.

FISCALIZAÇÃO, LEI, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.