| Data | 28/08/2017 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.792, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Odacy Amorim |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1156/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/08/2017, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PERMISSÃO, ACESSO, DIABÉTICO, INSULINA, INSUMO, EQUIPAMENTO, MONITORAMENTO, GLICEMIA, ALIMENTO, BEBIDA NÃO ALCOÓLICA, ESPAÇO, EVENTO, PROCESSO SELETIVO, CONCURSO, VESTIBULAR. |
| Atualizações | Não consta atualização. |