Dados Referenciais

Data30/08/2017
EmentaInstitui a obrigatoriedade de Laudo Técnico dos equipamentos e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de Autorização e respectiva prorrogação em “buffet” infantil, parque de diversões ou similares.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Priscila Krause
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1358/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/08/2017, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, EQUIPAMENTO, RESPONSÁVEL TÉCNICO, MANUTENÇÃO, OCASIÃO, PEDIDO, AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REVALIDAÇÃO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CASA DE DIVERSÃO, PARQUE DE DIVERSÃO, SEGURANÇA, CRITÉRIOS.

EMISSÃO, LAUDO TÉCNICO, EQUIPAMENTO, DIVERSÃO, OBRIGATORIEDADE, PROFISSIONAL HABILITADO, REGISTRO, (CREA), (ART).

LAUDO TÉCNICO, (ART), RENOVAÇÃO, SEMESTRE, CRITÉRIOS.

ESTABELECIMENTO LICENCIADO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, LAUDO TÉCNICO.

REVALIDAÇÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, RENOVAÇÃO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS.

FISCALIZAÇÃO, CRITÉRIOS.

INTERDIÇÃO, DESINTERDIÇÃO, CRITÉRIOS.

CASSAÇÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, CRITÉRIOS.

FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, LIMITE, USO, VIA, LAUDO TÉCNICO, EQUIPAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.