| Data | 05/06/2013 |
| Ementa | Determina a obrigatoriedade de afixação de placas em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins contendo a redação do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Ricardo Costa |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1253/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/06/2013, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, HOTEL, MOTEL, FIXAÇÃO, PLACA, INFORMAÇÃO, (ECA), TELEFONE, EMERGÊNCIA, (PMPE).INFRAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |