| Data | 09/01/2019 |
| Ementa | Altera a Lei nº 11.870, de 1º de novembro de 2000, que estabelece condições e prazos legais às concessionárias de serviços públicos, no Estado de Pernambuco, para informações gerais ao consumidor quanto às relações de consumo e determina providências pertinentes. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Simone Santana |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1912/2018 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, (PE), INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, RELAÇÃO, CONSUMO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |