Dados Referenciais

Data	27/02/2019
Ementa	Altera o art. 4º da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que institui o Estatuto dos Servidores do Estado.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/02/2019, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR. CARGO, NATUREZA TÉCNICA, NATUREZA CIENTÍFICA, PROVIMENTO, EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, APLICAÇÃO, CONHECIMENTO TÉCNICO, CRITÉRIOS. EXIGÊNCIA, CORRELAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CONHECIMENTO ESPECÍFICO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Atualizações	Não consta atualização.