| Data | 29/04/2019 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Ministério Público do Estado de Pernambuco |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/04/2019, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | MINISTÉRIO PÚBLICO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, (MPPE).LICENÇA, MEMBRO, (MPPE), CRITÉRIOS, EXCEÇÃO, EXERCÍCIO CUMULATIVO, FUNÇÃO, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |