Dados Referenciais

Data03/09/2013
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1085/2012

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/09/2013, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, VALOR, IMÓVEL, PUBLICIDADE, JORNAL, PERIÓDICO, SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações
Art. 204

revoga toda a norma.