| Data | 03/09/2013 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Ricardo Costa |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1085/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/09/2013, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, VALOR, IMÓVEL, PUBLICIDADE, JORNAL, PERIÓDICO, SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO.DESCUMPRIMENTO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO. |
| Atualizações | |