| Data | 28/05/2019 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação tributária estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 99/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/05/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DECORRÊNCIA, ISENÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, CRITÉRIOS, REQUISITOS, EXCEÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |