Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.602/2019

Data	03/07/2019
Ementa	Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e funções gratificadas, no âmbito da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Observação	ERRATA (Publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 19 de agosto de 2022, pág. 1, coluna 1) No art. 3º da Lei nº 16.602, de 3 de julho de 2019, que dispõe sobre a criação de cargo comissionado e funções gratificadas, no âmbito da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado e dá outras providências ONDE SE LÊ: “Art. 3º Ficam transformadas as 06 (seis) funções gratificadas atribuídas a servidores do Núcleo de Precatórios, criadas no art. 3º da Lei nº 14.653, de 4 de maio de 2012, em funções gratificadas da Coordenadoria de Precatórios, sigla FJCP-1, vinculadas à Coordenadoria Geral de Precatórios”. LEIA-SE: “Art. 3º Ficam transformadas as 06 (seis) funções gratificadas atribuídas a servidores do Núcleo de Precatórios, criadas no art. 3º da Lei nº 14.653, de 4 de maio de 2012, em funções gratificadas da Coordenadoria de Precatórios, sigla FJCP, vinculadas à Coordenadoria Geral de Precatórios”.
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 348/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2019, na página 2, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/08/2022, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TJPE). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (TJPE), SECRETÁRIO, SECRETÁRIO ADJUNTO, ASSESSOR, CHEFE, CHEFE ADJUNTO, ADMINISTRADOR, DIRETOR, DIRETOR ADJUNTO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, (TJPE), FUNÇÃO JUDICIÁRIA, CHEFE DE NÚCLEO, ASSESSORIA, GERENTE, CHEFE DE UNIDADE. TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DETALHAMENTO. REDENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRADOR. GRATIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, (TJPE), VALOR, CRITÉRIOS. ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.