| Data | 09/07/2019 |
| Ementa | Determina que excursões promovidas por agências de turismo, compostos por número mínimo de 08 (oito) pessoas, ao visitarem os pontos ou atrativos turísticos no Estado de Pernambuco, estejam acompanhados por guia de turismo regional habilitado e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Teresa Leitão |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 121/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/07/2019, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | TURISMO. |
| Indexação | EXCURSÃO, AGÊNCIA DE VIAGEM, PESSOA, TURISTA, VISITA, PONTO TURÍSTICO, ACOMPANHAMENTO, GUIA DE TURISMO, HABILITAÇÃO, (PE), CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
| Atualizações | Art. 1°
renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1°; acresce os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 1°. |