| Data | 09/07/2019 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.203 de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de acrescentar doenças raras e autismo na relação de atendimentos prioritários. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Wanderson Florêncio |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 124/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/07/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, BANCO, OFERECIMENTO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, DOENÇA GRAVE, ACRÉSCIMO, DOENÇA RARA, AUTISMO.DOENÇA RARA, AUTISMO, CONCEITO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |