OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMÉRCIO ELETRÔNICO, VENDA COLETIVA, (PE), DISPONIBILIZAÇÃO, GRATUIDADE, SERVIÇO DE TELEFONIA, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, SEDE, EMPRESA, OFERTA, PRODUTO, QUANTITATIVO, ADQUIRENTE, PRAZO DETERMINADO, ENDEREÇO, TELEFONE, CRITÉRIOS.
HIPÓTESE, EMPRESA, COMÉRCIO, MEIO ELETRÔNICO, DESCUMPRIMENTO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO.