Dados Referenciais

Data	27/08/2019
Ementa	Altera a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento de veículos em postos de combustíveis, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, para ampliar a proteção ao consumidor.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Sales Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 33/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/08/2019, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, ABASTECIMENTO, COMBUSTÍVEL, VEÍCULO. ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS NATURAL, ETANOL, BOMBA DE COMBUSTÍVEL, ADULTERAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.