| Ementa | Altera a Lei nº 15.882, de 23 de agosto de 2016, que estabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de assegurar às pessoas com deficiência que necessitem ocupar mais de um assento o direito de pagar apenas um ingresso. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, BENEFÍCIO, PAGAMENTO, MEIA ENTRADA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESPETÁCULO ARTÍSTICO, EVENTO ESPORTIVO, (PE), GARANTIA, NECESSIDADE, OCUPAÇÃO, ASSENTO, DIREITO, INGRESSO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, COBRANÇA INDEVIDA, CRITÉRIOS. |