Dados Referenciais

Data25/09/2019
EmentaAutoriza o Estado de Pernambuco a fazer uso de veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 238/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/09/2019, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

TRANSPORTE.

IndexaçãoAUTORIZAÇÃO, USO, VEÍCULO AUTOMOTOR, APREENSÃO, DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPROVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.