Dados Referenciais

Data	27/09/2019
Ementa	Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente à consulta sobre a legislação tributária.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 315/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/09/2019, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONSULTA, RESULTADO, DECISÃO MONOCRÁTICA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO, ASSESSORAMENTO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, (SEFAZ), (TATE).
Atualizações	Não consta atualização.